Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.313

Segunda-feira, 25 de janeiro de 2010 - Migalhas nº 2.313 - Fechamento às 10h32.

 

"As leis querem-se lidas na sua íntegra, para bem interpretadas. A inteligência, que parece clara diante de um texto destacado, cai, muita vez, em presença de outro, no mesmo ato legislativo; porque as partes deste são frações de um todo orgânico, que reciprocamente se completam, modificam e explicam. Incivile est, ensinam os hermeneutas, incivile est nisi tota lege perspecta, judicare, vel respondere. É contra a prudência jurídica discorrer sobre o pensamento de uma lei, antes de estudá-la no complexo do seu texto."

Rui Barbosa

Lei de locações

Entra em vigor hoje a lei 12.112/09, que altera a lei de locações. (Clique aqui)

CPP

Novo CPP deverá ser votado pela CCJ do Senado em fevereiro e analisado pelo plenário em março. (Clique aqui)

CPC

Após o recesso parlamentar, comissão de juristas retomará os trabalhos em busca de um novo CPC. (Clique aqui)

Ação civil pública

Falando em Processo Civil, no último dia 8, o professor José Ignacio Botelho de Mesquita assinou artigo no jornal Valor Econômico comentando o PL 5.139/09, "que amplia o alcance e recrudesce a blindagem da ação civil pública". Dizia o mestre : "Não obstante, esse projeto, atrevidamente nefando, palmilhando a mesma execrável trilha, propõe a criação de um procedimento para a ação civil pública que retira ao réu toda a possibilidade de defesa eficaz e, pior de tudo, retira-lhe, se por desgraça alguma razão tiver, toda a esperança de que um dia o seu tormento chegue ao fim. Caberia, com propriedade, no seu frontispício, fixar a inscrição que Dante cravou às portas do inferno: ´Abandonai toda a esperança, ó vós que entrais´."

JEFP

A publicação da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFP - nos Estados (12.153/09) é comentada hoje por Carlos Henrique T. Bechara e Alaim Rodrigues Neto (escritório Pinheiro Neto Advogados). Para eles, "é uma iniciativa que deve ser festejada, mas que, acima de tudo, deve ser utilizada com muita sabedoria pelos administrados para que sempre atenda aos objetivos pretendidos." (Clique aqui)

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Morre Rubem Nogueira

"Apagou-se o sol". Faleceu hoje, em Salvador, aos 96 anos, o Professor Rubem Nogueira. Imortal da Academia Baiana de Letras, mestre da mais alta grandeza, Rubem Nogueira era, indiscutivelmente, um dos luminares da intelectualidade pátria. Grande conhecedor da obra de Rui Barbosa, Rubem Nogueira era daqueles raros homens que, apesar do vasto cabedal, tinha um jeito simples e a alma repleta de bondade. Teve uma vida cheia de acontecimentos; andou pelo mundo; conheceu pessoas; defendeu ideias; exerceu diversos cargos; trabalhou pelo bem; e, sobretudo, criou uma bela família. Autor de obras consagradas, ainda tinha tempo, no outono da existência, para ser - quanta honra nossa ! - para ser um migalheiro. Foi por isso que no inverno do ano passado, no dia 11 de agosto, a alta Direção de Migalhas foi conhecê-lo pessoalmente em sua casa soteropolitana. Naquele fim de tarde, recebeu-nos com um sorriso. Em seu gabinete, florido de livros, só se falou de amor. E embora tenha sido breve o encontro, ficou-nos a sensação de que diante de nós estava um homem completo, conhecedor do mundo e das coisas. Mas era uma audiência curta, e tínhamos de partir. Na saída, deu-nos um afetuoso abraço. Era o último. Derradeiro, mas inesquecível. Envolto no calor familiar, ele partiu nesta madrugada. O enterro será hoje, às 15h30, no Cemitério Jardim da Saudade, na Capital da Bahia. (Clique aqui)

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Campanha eleitoral

Pelo tom dos últimos dias, dá bem para imaginar como será a campanha presidencial. Brigas e mais brigas. Que coisa triste !

DF

Em uma carta de apenas duas linhas, o presidente da Câmara Legislativa do DF, Leonardo Prudente, comunicou à Mesa Diretora da Casa sua renúncia ao cargo.

Migas

1 - TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento. (Clique aqui)

2 - TJ/DF - Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja. (Clique aqui)

3 - Corregedoria do CNJ decide que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público. (Clique aqui)

4 - Licença-maternidade de seis meses já pode ser concedida. (Clique aqui)

5 - Projeto que tramita na Câmara amplia possibilidade de utilização do AI em processos na JT. (Clique aqui)

Celulose

Na expectativa da sentença do Tribunal de Haia em relação ao conflito entre Argentina e Uruguai pela empresa Botnia, ativistas do meio ambiente ameaçam interromper a estrada internacional que une os países.

Mensagem oficial

Hugo Chávez tirou do ar a emissora de rádio Caracas por desconsiderar a constituição e leis vigentes que determinam a transmissão em rede de seu programa "alô presidente".

PPP - I

O Governo da Bahia assinou no última dia 21 o contrato da PPP para a reconstrução do estádio da Fonte Nova e entorno. Esta é a primeira obra no Brasil para a Copa do Mundo de 2014 que chega à fase de implantação. O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados está assessorando o governo baiano na modelagem jurídica da estrutura de financiamento. Depois de vários estudos, em conjunto com a KPMG, optou-se pelo modelo de PPP. "Os estudos indicaram que o retorno obtido com a utilização do estádio e do entorno não seriam suficientes para remunerar a reconstrução. Desta forma, optamos pela PPP na qual o Estado pode pagar um valor a título de compensação ao investidor privado, tornando assim o projeto economicamente viável", explica Octávio Bulcão, sócio do escritório.

PPP - II

Um sério entrave à pretensão do Brasil de se estabelecer no patamar das potências econômicas mundiais são os problemas de infraestrutura. Advogado do escritório Veirano Advogados, Cristiano Tutikian comenta a importância das PPPs como uma das soluções para parte dos problemas. (Clique aqui)

PPP - III

Sobre as PPPs, clique aqui conheça e adquira o primeiro número da "Conexão Migalhas", que tratou do tema a partir de artigos de renomados autores.

Negócios

O escritório TozziniFreire Advogados assessorou a Unipar na venda de sua participação na Quattor para a Braskem, concluída em 22/1. A "nova Braskem", como será chamada a empresa resultante desse negócio, terá o controle do Grupo Odebrecht e da Petrobras e será uma das maiores companhias petroquímicas do mundo, com faturamento estimado em R$ 30,4 bilhões e produção anual de 15,6 milhões de toneladas de produtos. Atuaram na operação pelo escritório o sócio Darcy Teixeira Junior e os advogados associados Luiz Renato Okumura e Fernando Augusto Silva Rodrigues.

SPED

A série de benefícios trazida pela aplicação do SPED no subprojeto da NF-e é destacada pelas advogadas Vanessa Christina Lacerda e Carlota Berault Moreira, do escritório Miguel Neto Advogados Associados. (Clique aqui)

Direito à distância

Com base no parecer do Conselho Federal da OAB, veementemente contrário à criação e funcionamento de cursos de graduação em Direito ministrados à distância, o Conselho da Magistratura de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rescindir o termo de cooperação firmado entre a Unisul e o TJ/SC.

Futebol

Na última rodada do Campeonato Brasileiro do ano passado, após o Coritiba empatar com o Fluminense e ser rebaixado, uma verdadeira batalha campal ocorreu no estádio Couto Pereira. Diante do vandalismo cometido por alguns torcedores, o STJD puniu o clube com a perda do mando de campo em 30 jogos de competições nacionais organizadas pela CBF, além de multa de 610 mil reais. Um dos patronos da causa perante o STJD, René Ariel Dotti inicia hoje uma série de artigos sobre o assunto. Clique aqui e confira o primeiro.

Brasil 2014 - Rio 2016

Na seção migalheira que traz informações que envolvem os dois grandes eventos esportivos que o Brasil irá sediar o leitor confere hoje : Câmara vai cobrar informações sobre as obras da Copa do Mundo de 2014. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Eunápolis/BA. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

Dia do prazo

Os prazos voltaram a correr com tudo, por isso a demanda de prestadores de serviço tem sido grande. Ao final do informativo, a nota Mural Migalhas apresenta as cidades onde há real e emergente demanda por prestadores de serviços jurídicos, mas onde ainda não temos em Migalhas nenhum correspondente cadastrado. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Localize facilmente escritórios de advocacia espalhados Brasil afora utilizando o Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas. (Clique aqui)

Posse

O professor João Grandino Rodas assume hoje a reitoria da USP.

Missa

A missa de sétimo dia em sufrágio da alma de Alceu de Almeida Gonzaga será celebrada amanhã, 26, às 19h, na Igreja São José (rua Dinamarca, 32, SP).

Novo sócio

O advogado Jerônymo Machado Neto é o mais novo sócio do escritório Ivan Mercêdo Moreira Advogados. O causídico, que já era associado da banca, passa a ser coordenador das ações em trâmite no Vale do Aço mineiro, atuando em Ipatinga/MG.

Baú migalheiro

Há 88 anos, no dia 25 de janeiro de 1922, sob proposta do seu Presidente, ministro Herminio do Espirito Santo, o STF aprovou um voto de profundo pesar pelo falecimento de S.S. o Papa Benedito XV, resolvendo tomar luto por três dias.

Lauda Legal

A 19ª edição da indispensável obra "Inventários e Partilhas - na sucessão legítima e testamentária" (942p.), de José da Silva Pacheco, atualizada com o novo CC, tem por objeto o estudo do Direito das sucessões legítimas e testamentárias, assim como do inventário e partilha. Um exemplar foi doado pela Editora Forense. Concorra ! (Clique aqui)

Sorteio

Oferecendo reflexões acerca do impacto das inovações tecnológicas sobre o universo descortinado pelo estudioso dos direitos autorais, a autora Manuella Santos na obra "Direito Autoral na era digital" (Saraiva - 182p.) traça um raio-x da atualidade, debruçando-se sobre questões que envolvem o tema. Concorra a um exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Sorteio II

Não perca a chance de concorrer a um dos dois exemplares do título "Contratos Built to Suit - Um estudo da natureza, conceito e aplicabilidade dos contratos de locação atípicos no Direito brasileiro" (Scortecci - 193p.), de Rodrigo Ruete Gasparetto. Aproveite também e veja a entrevista com o autor sobre o tema. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Noeses acaba de lançar o livro "Tributação dos Serviços de Comunicação", coordenado por Antônio Reinaldo Rabelo Filho. A obra, editada em parceria com a Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações - Abetel, traz um conjunto de artigos e pareceres sobre temas jurídicos de alta relevância para o setor. Confira ! (Clique aqui)

Benefícios

O curso de extensão "Revisões de Benefícios e Planejamento Contributivo" é organizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social em SP, no dia 30/1. (Clique aqui)

Mercado financeiro

Confira a programação do curso de pós-graduação lato sensu em "Direito do Mercado Financeiro e de Capitais", que o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa promove em SP, a partir do dia 27/4. (Clique aqui)

Patrimônio

Em SP a MDE Training realiza o curso "Planejamento Sucessório e a Proteção Patrimonial" no dia 5/2. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Encontro

A EPD - Escola Paulista de Direito promove a "Semana de Encontro com Coordenadores" a partir do dia 1/2, em SP. (Clique aqui)

Conferência

Em SP, nos dias 3 e 4/2, a IBC - International Business Communications organiza a conferência "Termo de Ajustamento de Conduta". (Clique aqui)

Agenda

Entre os dias 28 e 30/1, em SP, a FISCOSoft Editora realiza os cursos "Construção civil no âmbito previdenciário" (clique aqui), "DIRF e Comprovante de Rendimentos" (clique aqui) e "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento" (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Programa-se

A Central Prática Educação Corporativa promove em SP o workshop "Atuação do preposto na justiça do trabalho" no dia 28/1. Veja a programação e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Sortudos

Lauda Legal : Enzo Luiz Rando, de Americana/SP, faturou o título "Ficções Jurídicas no Direito Tributário" (Noeses - 325p. - clique aqui), de Cristiano Carvalho.

Sorteio : Elisa Maria Alessi de Melo, advogada da Unimed, de Araguari/MG, ganhou a obra "Ação Civil Pública na Perspectiva dos Direitos Humanos" (LTr - 2ª edição - 318p.), de Carlos Henrique Bezerra Leite. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Feijó
AC/Sena Madureira
BA/Aracas
BA/São Desidério
GO/Santa Terezinha de Goiás
MG/Capelinha
MG/Conselheiro Pena
MG/Jacinto
MG/Manga
MG/Minas Novas
MG/Rio Pardo de Minas
MG/Silvanópolis
PR/Loanda
PE/Ouricuri
PR/Petrolândia
RJ/Japeri
SP/Pinheiros
SE/Porto da Folha
TO/Araguaçu
TO/Arraias

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Agenda Migalhas

  • Nacional

25/1/10 - Semana Jurídica Solidária

  • Espírito Santo

5/2/10 - Treinamento - Lucro Real

  • Minas Gerais

25/1/10 - Treinamento - Lucro Real

  • Rio Grande do Norte

1/3/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

  • Santa Catarina

26/2/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

  • Rio de Janeiro

26/1/10 - Treinamento - Lucro Real
27/1/10 - Palestra : O papel fundamental da Corregedoria Nacional de Justiça no fortalecimento do Poder Judiciário
2/2/10 - Curso Demandas consumeristas nos Procon´s e nos juizados especiais cíveis
3/2/10 - Curso - Responsabilidade dos Administradores
24/2/10 - Curso - Ação Civil Pública na Área Trabalhista
6/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em "Direito Processual Civil"
8/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito de Empresas
16/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito das Relações de Consumo
20/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais
22/3/10 - Gestão Estratégica na Administração Pública com Abordagem Jurídica
23/3/10 - Técnicas Vocais na Prática Jurídica
23/3/10 - Responsabilidade Civil Contratual

  • São Paulo

26/1/10 - Curso - A Nova Lei de Locação de Imóveis (Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009)
27/1/10 - Workshop Remuneração em sociedades de advogados
27/1/10 - Curso básico de ICMS e noções aduaneiras no comércio exterior
27/1/10 - Curso Noções da Legislação Fiscal para o Departamento Comercial
27/1/10 - Curso - Compensação de Indébitos Tributários e Utilização de Moedas Alternativas
27/1/10 - Seminário Certidões Negativas de Débitos
27/1/10 - Curso - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento
27/1/10 - Curso - Recuperação e Compensação de Tributos
27/1/10 - Treinamento - Lucro Real
28/1/10 - Workshop Atuação do preposto na justiça do trabalho
28/1/10 - Curso - Construção civil no âmbito previdenciário
29/1/10 - Workshop Estruturação societária de sociedades de advogados
29/1/10 - Curso - DIRF e Comprovante de Rendimentos
29/1/10 - Curso - Holding Familiar
29/1/10 - Curso - Atualização em licitações
30/1/10 - Curso - Imposto de Renda das Empresas
30/1/10 - Curso de extensão - Revisões de Benefícios e Planejamento Contributivo
30/1/10 - Curso - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento
30/1/10 - Curso de extensão - Direito Processual do Trabalho
30/1/10 - Curso - Perícia Judicial Contábil
30/1/10 - Curso - Homoafetividade & Família
1/2/10 - Semana de Encontro com Coordenadores
1/2/10 - Curso - Créditos de PIS, COFINS, IPI e ICMS - Apuração e apropriação
2/2/10 - Curso - Auditoria de contratos terceirizados
2/2/10 - Curso - Programa Emissor Gratuito da NF-e - Aprenda a utilizar esta ferramenta para emissão de suas Notas Fiscais Eletrônicas
3/2/10 - Curso - Gestão estratégica de sociedades de advogados
3/2/10 - Conferência : Termo de Ajustamento de Conduta
4/2/10 - Curso - SPED Contábil na Prática
4/2/10 - Curso - Substituição Tributária ICMS
5/2/10 - Curso - Custo e formação de preços
5/2/10 - Curso - Planejamento Sucessório e a Proteção Patrimonial

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Migalhas Clipping

Carta Capital

"Mas que belo panorama..."

IstoÉ Dinheiro

"Este homem enfrenta a Casas Bahia, o Ponto Frio, o Magazine Luiza"

Veja

"Haiti - Do caos à esperança"

IstoÉ

"9 mitos sobre o amor"

Época

"Diabetes. Ele vai pegar você?"

The New York Times - EUA

"Obama to Offer Aid for Families in State of the Union Address"

The Washington Post - EUA

"Lifelines dry up for mortgage lending"

Le Monde - França

"Washington et Pékin s´affrontent sur Google"

Corriere Della Sera - Itália

"Puglia, Vendola stravince D´Alema: tanti contro di me"

Le Figaro - França

"Sarkozy: 90 minutes face aux Français"

Clarín - Argentina

"La policía impidió que Redrado entre al Banco Central"

Público - Portugal

"PS quer nova segurança social para profissionais do espetáculo"

El País - Espanha

"El PP recibió tres millones en dinero anónimo antes de que se prohibiera"

Die Welt - Alemanha

"Flugzeug ins Meer gestürzt - Tote geborgen"

The Guardian - Inglaterra

"90 feared dead as Ethiopian plane crashes off Beirut"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Chávez tira do ar seis canais de televisão"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Funai terceiriza o contato com os índios"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Câmara usa gasto secreto com doador"

O Globo - Rio de Janeiro

"Rio terá de gastar R$ 7 bi para melhorar transporte"

Estado de Minas - Minas Gerais

"384 mil chances de conseguir emprego"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais um adolescente desaparece em Luziânia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sistema carcerário cresce, mas não vence superlotação"

Zero Hora - Porto Alegre

"Quartéis gaúchos vão mandar pelo menos 150 militares ao Haiti"

O Povo - Ceará

"Bandidos fazem ´rodízio de crimes´ para driblar Polícia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Nova lei do aluguel pune mau inquilino"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
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· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
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· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
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· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
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· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
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· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
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· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
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· Lefosse Advogados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
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· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Martorelli e Gouveia Advogados
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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
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Fomentadores :

· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexPerfecta
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
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