Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.675

Quarta-feira, 20 de julho de 2011 - Migalhas nº 2.675 - Fechamento às 10h11.

 

"A lei escrita pode ser obra de uma ilusão, de um capricho, de um momento de pressa, ou qualquer outra causa menos ponderável ; o uso, por isso mesmo que tem o consenso diuturno de todos, exprime a alma universal dos homens e das cousas."

Machado de Assis

(Clique aqui)

Empresa individual

Na semana passada, foi sancionada a lei 12.441/11, que trata da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Para entender as mudanças, ouçamos os migalheiros :

1 - De acordo com Vicente Coni Jr., do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados, a autorização legal para a constituição do novo tipo societário representa inegável avanço. (Clique aqui)

2 - Para Bernardo Gonçalves Siqueira, do escritório Albino Advogados Associados, algumas dúvidas pairam no ar : pessoa jurídica poderá figurar como titular dessa nova modalidade empresarial ? E quanto ao valor do capital social, deverá acompanhar o reajuste do salário mínimo ? (Clique aqui)

3 - Questionamentos também são feitos pelos advogados Rafael Villac Vicente de Carvalho e Fernando Cavallaro Cruz, do escritório Peixoto e Cury Advogados, no sentido de entender porque se limitou a participação a uma única empresa individual de responsabilidade limitada se, não raro, empresários possuem mais de um negócio. (Clique aqui)

4 -Já a professora Wilges Bruscato vê inconstitucionalidades na lei. Para ela, nada autoriza a exigência da integralização completa e o mínimo de capital para a constituição da empresa individual. (Clique aqui)

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Catálogo Jurídico

Encontre escritórios espalhados pelo Brasil por meio do Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas. Em Belo Horizonte/MG e Betim/MG, conheça a banca Edison Mansur & Associados. (Clique aqui)

Civilizalhas

O STJ, recentemente, reconheceu ao locador o direito de desistência de venda de imóvel locado após regular oferta ao locatário, seguida de aceitação. Esse é o assunto tratado hoje pelo professor da PUC/SP e colunista migalheiro Adriano Ferriani, na Civilizalhas. (Clique aqui)

Porandubas políticas

"Lula é a locomotiva que puxa o trem do PT. O ex-presidente correrá o país abrindo palanques para fazer a maior baciada de prefeitos da história do PT". Além disso, para Gaudêncio Torquato a fornada de candidatos para as prefeituras no pleito de 2012 terá muitas caras novas. (Clique aqui)

Arrombamento

O fórum da comarca de Bonito/PE foi arrombado na madrugada de segunda-feira. De acordo com nota do TJ, foram levadas as armas apreendidas, que ficam temporariamente armazenadas no arquivo do fórum, e que seriam encaminhadas para o quartel da PM de Caruaru.

Prova impossível

O juiz de Direito Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª vara Cível de Caxias do Sul/RS, condenou uma empresa fabricante de anticoncepcional a indenizar consumidora que engravidou mesmo tomando a pílula. Segundo o magistrado, a compra e a alegação da autora são suficientes para demonstrar que ela utilizava o contraceptivo com frequência. (Clique aqui)

Amém

Os jornais de hoje noticiam uma decisão tomada há alguns dias pelo juiz de Direito José Brandão Netto, na comarca de Maracá/BA. Na suíça baiana (a cidade tem quase mil metros de altitude), ele recomendou a um jovem que frequente missas na igreja por um mês. Isso porque o rapaz, que dirigia sem habilitação, bateu o veículo nos muros da igreja local. De acordo com os informes, a recomendação para frequentar a casa de Deus seria uma forma de "repensar seus atos". O magistrado gosta da polêmica, tendo já instituído toque de recolher para crianças e adolescentes em cidades vizinhas, onde passou distribuindo sua peculiar Justiça. A propósito, segundo sua terminologia, não se trata de toque de recolher, mas sim toque de acolher. S. Exa. tem até um blog, onde muita coisa se explica (toquedeacolherbahia.blogspot.com). Em seu "perfil completo", vê-se, por exemplo, que foi delegado de Polícia, cacoete que, pelo visto, ainda mantém. Há também reprodução de notícias. Uma delas nos informa que ele próprio "é hoje uma das autoridades mais citadas no meio jurídico, pela sua coragem e determinação na implantação do ´Toque de Acolher´".

Trote

Foi sancionada a lei gaúcha 13.759/11, que obriga o ressarcimento aos cofres públicos das despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O valor das despesas virá na conta de telefone de onde partiu o trote. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/SP - Fabricante de bicicletas deve indenizar vítima de acidente. (Clique aqui)

2 - TJ/RJ - Google deve indenizar menor difamado por comunidade do Orkut. (Clique aqui)

3 - TRF da 2ª região determina que INSS aposente trabalhadora com transtorno afetivo bipolar. (Clique aqui)

Acidente

A queda de um carrinho de uma minimontanha-russa, dentro de um buffet, em SP, no último fim de semana, causou a morte da advogada Vanessa Nespoli, de 30 anos. Natural de Cuiabá/MT, Vanessa era coordenadora da área de contratos da Rede Energia. O equipamento desabou de uma altura de cinco metros, e a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar as responsabilidades criminais.

Jimmy

O chimpanzé Jimmy trocou na semana passada uma jaula de 120 m2 por um ambiente de 3.500 m2. Foram dez anos de disputa pela "guarda" do chimpanzé, com direito até a um pedido de habeas corpus. Na quarta-feira, Jimmy saiu do zoológico de Niterói/RJ, fechado pelo Ibama, e se mudou para um santuário de primatas, em Sorocaba/SP.

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Gramatigalhas

O leitor Ricardo Léo de Paula Alves envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"No Migalhas 2.110 (26/3/09 – "Alternativas anti-crise"), não seria ´Alternativas Anticrise´?"

Se você também quer saber o que o dr. José Maria da Costa pensa a respeito desse assunto, então clique aqui.

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  • Migalhas mundo

Homoafetividade

Obama vai apoiar um PL para revogar lei que limita a definição legal de casamento a uma união entre um homem e uma mulher.

Esta e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Lei seca

O Equador anunciou estado de emergência e lei seca durante três dias, depois que dezenas de pessoas morreram intoxicadas por ingerir álcool envenenado no último domingo. Elas participaram de um festival no litoral, onde teriam consumido bebidas alcoólicas contaminadas. (LA - clique aqui)

Allende

Instituto forense do Chile confirmou que a morte de Salvador Allende foi resultado de um suicídio e não de um assassinato como presumia uma investigação na Justiça do país. (LA - clique aqui)

Brasil - Peru

No primeiro semestre deste ano, o ingresso de empresários brasileiros em terras peruanas aumentou em 50%, muitos deles interessados em fazer investimentos em exploração de minerais e construção. (LA - clique aqui)

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ONU

O projeto NMUN - National Model United Nations, que proporciona a estudantes universitários de todo o mundo a possibilidade de participar de uma simulação das atividades da ONU, contará, em 2012, com uma etapa brasileira. O MUN-BRASIL acontecerá em SP. Clique aqui e saiba como participar.

Parquet

O CNMP aprovou resolução que estabelece novos indicadores e parâmetros para prestação das informações sobre a atuação dos MPs estaduais e da União ao próprio Conselho. (Clique aqui)

Lauda Legal

Uma mesma disciplina jurídica é tratada por enfoque diverso em diferentes concursos de ingresso em carreiras jurídicas públicas. De posse dessa percepção o experiente professor Gustavo Barchet optou por preparar o estudante para certames organizados pela mesma instituição. Neste "Direito Constitucional – Questões do CESPE com gabarito comentado" (9ª edição - 490p.) que Roberta Resende destaca em nossa coluna, o concursando terá oportunidade de transitar por todo o texto constitucional, além de rever a teoria geral e o controle de constitucionalidade. Clique aqui para conhecer a obra e participar do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico.

Fachada

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Porto Ferreira/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Direto da Redação

A alta Direção de Migalhas viu-se obrigada hoje pela madrugada a tomar medida drástica. Ocorre que os funcionários do prédio verde Paris pretendiam ir ao suntuoso edifício sede deste rotativo para pleitear alguns dias de férias neste mês de julho. Como este extraordinário benefício - que aqui é de dez dias - só é concedido a cada dois quinquênios, a Direção desta casa, ciosa de sua autoridade, e temendo que esse atrabiliário tentâmen pudesse perturbar os trabalhos neste vibrante parque gráfico, fulminou a história no nascedouro, deliberando punir com 50 chibatadas cada um dos insurretos. Como não foi possível identificar os responsáveis pela sedição, sobrou para todo mundo.

Baú migalheiro

Há 164 anos, no dia 20 de julho de 1847, o decreto 523 criou a presidência do Conselho de Ministros. Até então os organizadores de ministérios não tinham título algum que os distinguisse de seus colegas.

Sorteio

Num único volume, o "Código de Processo Civil – Interpretado e Anotado" (Manole – 3ª edição – 2.636p.), de Costa Machado, contempla, além do CPC, as normas processuais civis da CF e as principais leis processuais civis, como a nova lei do Mandado de Segurança. Um exemplar foi doado pela editora. Participe. (Clique aqui)

Sorteio II

Aspectos penais do Direito do Idoso e as alterações trazidas pelo Estatuto do Idoso são pontos abordados no título "Curso de Direito do Idoso" (Atlas – 138p.), de Pérola Melissa Vianna Braga. Concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Nos dias 25 e 26/8, J. Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados, será o expositor do curso prático "Especialização em IRPJ", em SP.

Hoje, Julio Augusto de Oliveira, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestrará no seminário "Aspectos Legais e Estratégias Empresariais na Elaboração do Planejamento Tributário", em SP. (Clique aqui)

Tecnologia

A TWT INFO desenvolveu software on-line para a gestão de informações, com interface para aplicativos móveis. (Clique aqui)

Gestão

Já estão abertas as inscrições para o "MBA em Gestão de Pessoas" da PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão. (Clique aqui)

Anônimas

No dia 28/7, acontece o "Curso avançado sobre Sociedades Anônimas", promovido pelo Forum Cebefi, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia para os eventos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP : curso "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (ICMS) - Aspectos práticos e teóricos da emissão" (clique aqui), no dia 26/7, e o "1º Fórum de Debates sobre o SPED" (clique aqui), nos dias 28 e 29/7.

Previdenciário

No dia 26/7, acontece o curso "Desaposentação e Dano Moral Previdenciário – Aspectos Teóricos e Práticos" realizado pela Editora Lex, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Cursos

Em SP, a Sodepe Brasil realiza os cursos : "Tributação na importação de bens e serviços" (clique aqui), no dia 26/7, e "A Blindagem patrimonial" (clique aqui), no dia 27/7. Concorra a vagas-cortesia.

Ambiental

O curso "Direito Tributário Ambiental", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece de 1º a 22/8. (Clique aqui)

Civil

A AASP oferece o curso "Atualidades sobre os Recursos Cíveis", de 2 a 11/8. (Clique aqui)

Especialização

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras promove o curso "Especialização em Administração Pública", com início em agosto. (Clique aqui)

Inglês

O curso on-line "Inglês Jurídico I (The Common Law System)", realizado pela TradJuris, tem início no dia 10/8. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Administrativo

De 16/8 a 21/11, acontece o curso "Direito Administrativo : Contratações administrativas, concessões e regulação", oferecido pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, em SP. (Clique aqui)

Trabalhista

O Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. está com matrículas abertas para o curso "Praemium Trabalhista". (Clique aqui)

Simpósio

Nos dias 29 e 30/7, em Vitória/ES, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP promove o "XVII Simpósio de Direito Previdenciário". O professor Theodoro Vicente Agostinho palestrará no evento. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação : "Direito na Gestão Educacional" (clique aqui) e "Direito Penal, Processual Penal e Prática Jurídica" (clique aqui), promovidos pela Universidade Cidade de São Paulo – UNICID.

Iluminuras

O programa desta semana apresenta a obra "Maria Rosa Mystica – Excelências, Poderes e Maravilhas do seu Rosário", que faz parte dos Sermões de Padre Antonio Vieira. No Encontro com Autor, a jornalista Carolina Sette conversa com o procurador de Justiça Criminal Edilson Mougenot Bonfim. Ele comenta a sua obra : "O Julgamento de um Serial Killer – O Caso do Maníaco do Parque". O Iluminuras vai ao ar na TV Justiça hoje, às 22h, sexta-feira, às 8h30, sábado, às 12h, e segunda-feira, às 18h.

Seminários

Confira os seminários realizados pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

27/7 – "Acidente do Trabalho - Responsabilidades do Empregador" (clique aqui)
29/7 – "Saúde e Segurança no trabalho em usinas do setor sucroalcooleiro"
(clique aqui)

Sorteados

Sorteio de obra : A premiada com a obra "Novas Regras da Prisão e Medidas Cautelares" (Método – 123p.), de Débora Faria Garcia, é Simone Faria, da Helibras, de Itajubá/MG. (Clique aqui)

Evento : Vivian Faraj Rocha, do escritório L C Ribeiro Advogados Associados, ganhou a vaga-cortesia para o curso "Direito Previdenciário: O Segurado Empregado", que acontece de 25 a 28/7, oferecido pela AASP. (Clique aqui)

Evento : Fernanda Pereira Ramiro, da Siemens Enterprise Communications, ganhou a vaga-cortesia para o webprático "ICMS e IPI - Noções Básicas e Principais Operações - Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais", promovido pela FISCOSoft Editora. (Clique aqui)

Evento : Marcelo Manzela dos Santos é o ganhador da vaga-cortesia para o seminário "Gestão Legal de Terceirização", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 22/7. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Pedra Branca do Amapari

BA/Itororó

CE/Jucas

GO/Cocalzinho de Goiás

GO/Santa Terezinha de Goiás

MG/Monte Carmelo

MT/Nobres

PA/Itupiranga

PE/Ibimirim

PR/Cerro Azul

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bipartisan Plan for Budget Deal Buoys Presidente"

The Washington Post - EUA

"New senate plan on debt emerges"

Le Monde - França

"Crise de la dette: la finance mondiale tétanisée par les divisions européennes"

Corriere Della Sera - Itália

"Rifiuti, maggioranza divisa"

Le Figaro - França

"Sarkozy: «Vous avez défendu les plus belles valeurs de notre pays»"

Clarín - Argentina

"Cristina se mostro em Santa Fe a pocos dias de la elección"

Público - Portugal

"Governo não sabe quanto custa adoptar o Acordo Ortográfico no Estado"

El País - Espanha

"Rajoy negocia con Camps para que se declare culpable y evite el juicio"

Die Welt - Alemanha

"CDU opfert Hauptschule für das Gymnasium"

The Guardian - Inglaterra

"Murdoch’s humble pie"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"´Faxina´ nos Transportes derruba mais sete e continua"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Faxina derruba mais 6 nomeados dos Transportes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma amplia faxina e varre mais seis nos Transportes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dnit desgovernado. Nós somos as vítimas"

Correio Braziliense - Brasília

"O brasileiro virou Bobo da Corte"

Gazeta do Povo - Paraná

"Na Assembleia, 90% das aposentadorias são ilegais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Piratini pede discrição policial em operações"

O Povo - Ceará

"Pressionado, presidente do TCE tira férias"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Agamenon terá trânsito alterado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Ediberto Diamantino Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Amary Zakka Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Maués Trindade Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araujo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Scarponi Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Azevedo Sodré Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
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Fomentadores :

· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul – CEPEJUS
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· Digital Lex
· Direito GV
· e-finanças FIA – Fundação Instituto de Administração
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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