Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.162

Terça-feira, 16 de julho de 2013 - Migalhas nº 3.162 - Fechamento às 10h13.

 

"Dir-se-á que a terra volta a ser o que era, quando torna a estação melhor ; a terra, sim, mas as plantas, não."

Machado de Assis

(Clique aqui)

Fruto proibido

A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8.046/10) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira. (Clique aqui)

Verdoengo

Especialistas em Direito Processual Civil (mestres, doutores e estudiosos) criticam duramente o projeto do novo CPC, dizendo que não houve tempo suficiente para o debate necessário para correção das falhas constantes no texto. (Clique aqui)

Entremaduro

Juristas rebatem argumento de que não houve pressa na discussão : "O projeto está maduro." (Clique aqui)

De vez

"Esperamos que o novo CPC traga as suas inovações socialmente mais benéficas e que o Brasil, com o tempo, mude a sua matriz cultural de uma litigância excessiva para um padrão de litigância mais ´selecionada´." É a torcida dos migalheiros Bruno Dantas, Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque. (Clique aqui)

Para a torcida

Após denúncias de uso indevido de aviões da FAB, ministro JB determina a divulgação dos dados referentes a viagens realizadas por autoridades do STF a partir de 2013. (Clique aqui)

Privacidade

Google deverá esclarecer na Justiça o uso do Street View para coletar dados pessoais de brasileiros. O Instituto Brasileiro de Direito da Informática alega existência de indícios que "permitem aumentar ainda mais a suspeita de que o projeto Google Street View poderia ter outra finalidade (oculta), não se limitando a tirar fotos panorâmicas". O juízo da 23ª vara Cível de Brasília/DF concedeu liminar determinando que a empresa preste as informações sob pena de multa diária de R$ 15 mil. O Instituto é representado pela banca Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)

Culpa do extrato ?

A Vivo deve indenizar cliente por enviar, sem autorização, extrato da conta telefônica a sua companheira. A 14ª câmara Cível do TJ/MG entendeu que o envio dos dados, que culminou com o fim do relacionamento, violou o direito à privacidade e intimidade do autor. (Clique aqui)

Provedor

Google não tem ingerência sobre informações noticiadas por terceiros, sendo mero organizador de conteúdo já existente na internet. A conclusão é do TJ/RS ao manter sentença que julgou improcedente ação para retirada de nome da autora – referente a reclamações trabalhistas – do resultado de buscas no site. (Clique aqui)

Defensores dativos

Em nota de repúdio ao governador do Estado, a OAB/SC recomenda que os advogados dativos não atuem. Governo tem dívida de mais de R$ 100 mi com os defensores. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

O Catálogo de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Cervo Advogados, na cidade de Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da banca Sergio de Magalhães Filho & Associados. (Clique aqui)

Encontro

Completando hoje um ano de grandes atividades, o grupo que reúne "Jovens Advogados Criminalistas" realiza hoje à noite festivo encontro na capital paulistana.

Reforma do Judiciário

Há alguns dias, Migalhas relembrou que a criação da Secretaria da Reforma do Judiciário, no âmbito do MJ, havia sido fundamental para que a Justiça se antecipasse aos movimentos populares que pedem, entre outras coisas, o fim da impunidade. De fato, uma das responsáveis pela aprovação da EC 45/04, que mudou paradigmas, a mencionada Secretaria realizou e realiza relevante serviço. Mas não podemos nos esquecer, também, do profícuo trabalho realizado pela advogada criminal e ex-deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro, relatora na Câmara da EC 45, que teve papel fundamental para a aprovação da nova redação legal, principalmente no que se refere ao CNJ e ao CNMP, cujas criações sofriam grande resistência tanto na magistratura como no parquet.

Migalhas dos leitores – Umbra boni iuris

"O brasileiro, cansado de assistir ´triunfar as nulidades ; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça´ (Ruy Barbosa) foi às ruas. Ortega y Gasset, em ´A Rebelião das Massas´ já advertia, e faz tempo, que vivíamos, e, digo eu, ainda vivemos a ´época das correntes e do deixar-se ir. Quase ninguém apresenta resistência aos torvelinhos artificiais que se formam em arte ou em ideias, ou em política, ou nos usos sociais. Por isso, mais que nunca triunfa a retórica´. A população, totalmente desinformada, levou no grito a rejeição da PEC 37. Observo, apenas, que o Congresso votou, é de se frisar, acuado com a faca no pescoço empunhada por um povo manipulado na crença de que estava promovendo o bem. O tempo dirá. Outro exemplo de que de boas intenções o inferno está cheio : querem os bem intencionados úteis acabar com toda e qualquer votação secreta no âmbito do Congresso. Parece democrático, transparente, justo, correto. Não é. Como regra geral, o voto aberto, sem dúvidas, tem todos estes predicados. Mas em matérias específicas é deletério. Exemplo : homologação de indicação presidencial para ministro do STF. O Senado sempre diz amém ao Executivo e é premente uma mudança no sistema atual. Mas, por enquanto, mantidas no geral as velhas regras, só que com votação aberta, como exigem os jacobinos do momento, estará aberta a porta para mais uma bárbara iniquidade no processo de escolha. Ou será que algum senador, sujeito que está a eventual jurisdição suprema, ousará votar abertamente contra um candidato que, futuramente como ministro, poderá ser juiz de sua causa ? O que, como regra geral é bom, também é péssimo na formação de listra tríplice para preenchimento de vaga de desembargador. Os magistrados do Rio votam em aberto. Parece que a filha de Fux tenciona candidatar-se. Quem dentre eles estará disposto a pagar abertamente o preço de contrariar o ministro Luiz Fux, que foi desembargador daquele órgão e que hoje integra a cúpula do Poder ?" Luiz Fernando Pacheco - escritório Ráo, Pacheco & Pires Advogados

"A classe média vai ao paraíso"

O advogado Roberto Delmanto expõe a relação entre as manifestações que abalaram o país e a insatisfação da classe média com a mudança no panorama econômico dos últimos anos. (Clique aqui)

Na Real

O momento político brasileiro é especialmente perigoso segundo José Marcio Mendonça e Francisco Petros. Veja as análises. (Clique aqui)

Negócios - I

O Santander Brasil anunciou um acordo para aquisição da operação de cartões da gaúcha GetNet.

Negócios - II

A Oi anunciou a venda da GlobeNet, empresa de cabos submarinos, a um fundo do BTG Pactual por R$ 1,745 bi. A empresa de telecomunicações também repassou para a SBA Torres Brasil os direitos de exploração de 2.113 torres de telefonia, por R$ 686,7 mi.

Direto da Redação

A alta Direção de Migalhas foi obrigada a tomar drástica medida, demitindo todo o quadro de revisão. Os erros nos últimos informativos, associados ao fato de que um dos revisores teria, cedendo aos apelos da enlatada mídia americana, sido flagrado saindo de uma sessão do filme "Homem de aço", foram determinantes para o coletivo bilhete azul. Nestes próximos dias, até que o departamento seja reestruturado (interessados devem deixar currículo na portaria noroeste do parque gráfico deste poderoso rotativo), a revisão será acumulada pelo DCM (Departamento de Copidesque Migalheiro). Contamos com a compreensão dos migalheiros.

FPE

A PGR opinou pela procedência da ADO 23, ajuizada pelos governadores dos Estados da BA, MA, MG e PE com o objetivo de manter os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, fixados pela LC 62/89, até que sejam adotadas providências para disciplinar a matéria. Em janeiro, o ministro Lewandowski, presidente em exercício do STF, concedeu parcialmente liminar para determinar que as regras continuassem em vigor por mais cinco meses (clique aqui).

Boate Kiss

O MP/RS vai propor ação contra quatro oficiais dos bombeiros por atos de improbidade administrativa envolvendo a concessão de licenças para a boate Kiss, em Santa Maria.

INSS

Ainda sobre o fatídico caso da nota anterior, a AGU pretende cobrar R$ 1,5 mi dos sócios do desditoso estabelecimento para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a vítimas. (Clique aqui)

Prisão

Uma estudante de Direito foi presa neste domingo, na paulista Sorocaba, acusada de fazer parte de uma quadrilha especializada em explodir caixas eletrônicos. Em sua casa, policiais apreenderam munição e um carro roubado (até onde apuramos não havia um livro sequer de Direito). Anotações apreendidas indicaram não o estudo do Direito, mas sim que a estudante fazia a contabilidade da quadrilha.

Violência

No último dia 8, o advogado Gilberto Xavier Antunes (OAB/SC 6.224) foi assassinado. O causídico, de 51 anos, foi baleado dentro de seu escritório, enquanto arrazoava, no município catarinense de Lages. O autor dos disparos seria um cliente que logo depois deu cabo da própria vida. Em razão do ato de violência que culminou com a morte do profissional, a subseção da OAB de Lages divulgou nota pública. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ – Servidor Federal afastado para cursar pós-graduação tem direito a férias. (Clique aqui)

2 - STJ - Divergência entre STJ e juizado especial da Fazenda Pública não pode ser apreciada por turma de Uniformização. (Clique aqui)

Maria da Penha

O advogado Alexandre Knopfholz, do Escritório Professor René Dotti, retoma a discussão sobre a aplicação da lei Maria da Penha (11.340/06) com base na recente decisão do caso da atriz Luana Piovani e de seu ex-namorado, Dado Dolabella. (Clique aqui)

Arrematação

A advogada Renata Ribeiro, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, discorre sobre a arrematação enquanto forma originária de aquisição de propriedade. (Clique aqui)

Licitação

A ANP divulgou há alguns dias o edital da primeira licitação de exploração e produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal, sob o regime de partilha de produção. A advogada Renata Veras Fontes, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, disserta acerca do tema. (Clique aqui)

Serviço público

Procurador do município de Salvador/BA, Gustavo Hasselmann analisa a decisão liminar do ministro Toffoli, que estipulou prazo para que o Congresso bem como a presidência da República adotem providências para cumprir o art. 27 da EC 19/98, que determinou, há anos, a elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

União homoafetiva

A Câmara dos Lordes do Reino Unido aprovou ontem projeto de lei sobre a união homossexual. O PL agora volta para a Câmara dos Comuns, onde os parlamentares revisarão as emendas apresentadas pelo governo antes de uma nova votação. (MI – clique aqui)

Suborno

A polícia chinesa acusou ontem a companhia farmacêutica britânica GlaxoSmithKline de subornar funcionários chineses e médicos por meio de agências de viagens para elevar ilegalmente suas vendas e os preços de seus medicamentos no país. (MI – clique aqui)

Benefícios

Na Argentina, decreto presidencial concede benefícios às petroleiras que fizerem mais investimentos. (LA – clique aqui)

Informática

Os governos da Argentina e do Brasil formalizaram acordo de cooperação em serviços de software. (LA – clique aqui)

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Migalheiro

Por onde andará o migalheiro Paulo Penteado de Faria e Silva Junior, que tantos ensinamentos já enviou para nossa redação ?

Concurso

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, foi indicado como membro titular da banca do próximo concurso para juiz Federal do TRF da 3ª região. O advogado será representante das Universidades, em substituição ao Professor Adalberto de Camargo Aranha Filho. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em texto elegante e recheado por decisões jurisprudenciais, Nehemias Domingos de Melo percorre detalhadamente os fundamentos da responsabilidade civil contemporânea. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende para a obra "Da Culpa e Do Risco" (2ª edição – 445p.), um grande título da Editora Atlas. É claro, ilustre migalheiro, que um exemplar foi reservado para você.

Fachadas

As cores vermelha e branca compõem a placa do escritório localizado em Chinatown, bairro dos chineses em Nova York/EUA. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, no último domingo, aos 57 anos, o advogado Marcos Dibe Rodrigues (OAB/RJ 35.289). Ex-procurador Federal do Trabalho, foi conselheiro da OAB/RJ por duas vezes e professor de Direito Empresarial do Trabalho na FGV. Era formado pela UERJ (Turma de 1979).

Baú migalheiro

Há 84 anos, no dia 16 de julho de 1929, pelo decreto 18.848, foi consolidada a legislação relativa aos ofícios de justiça do DF, alterando as condições de investidura e acesso dos respectivos serventuários, os quais seriam nomeados por 4 anos, podendo ser providos vitaliciamente findo o quatriênio ; os tabeliães e demais oficiais de registro seriam nomeados livremente dentre os bacharéis ou doutores em Direito.

Sorteio

A "Revista de Direito Constitucional e Internacional" (RT – Revista dos Tribunais - 512p.), coordenada por Maria Garcia, apresenta as mais atuais discussões em Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos no Brasil. Um exemplar foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 15/8, a Editora Método lança a 3ª edição da obra "Curso de Direito Processual Civil", de Sérgio Shimura, Anselmo Prieto Alvarez e Nelson Finotti Silva. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 19 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Foco acaba de lançar dois livros : a 2ª edição de "Super-Revisão Concursos Jurídicos", coordenado por Wander Garcia ; e "Como Passar em Concursos de Magistratura Estadual", coordenado por Wander Garcia e Fernando Castellani. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, Sergei Cobra Arbex, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, participará da mesa de estudos e debates "Poderes Investigatórios do Ministério Público : consequências da rejeição da PEC 37", promovida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em SP. (Clique aqui)

O advogado Luiz Carlos de Castro Vasconcellos, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa do seminário "Responsabilidade dos Administradores por Passivos Ambientais", que será realizado dia 24/7, das 9 às 16h25, em SP. (Clique aqui)

Especialização

A PUC-SP e a PUC-Campinas se uniram para oferecer cursos de especialização, começando pela área de Direito. As aulas são quinzenais e acontecerão no campus I da PUC-Campinas. Conheça a relação de cursos oferecidos nesse semestre. (Clique aqui)

Civil

A AASP promove o curso de férias "Direito Processual Civil : temas relevantes e atuais", de 22 a 25/7 ; 29 e 30/7, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Nos dias 22 e 23/7, a Thomson Reuters - FISCOSoft promove o curso "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", em SP (clique aqui), e, no dia 30/7, "Noções de contabilidade para advogados", no RJ (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminário

A Central Prática Educação Corporativa programou para o dia 25/7 o seminário "Remunerando escritórios terceirizados com base no desempenho", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

JEF

O curso "Aspectos Teóricos e Práticos do JEF" é realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, dia 27/7, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os eventos "Holding Patrimonial - Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) e "O ressarcimento da substituição tributária do ICMS" (clique aqui), ambos dia 31/7, em SP.

Licitação

A Editora NDJ oferece vaga-cortesia para o simpósio "Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação", dia 7/8, em Araçatuba/SP. (Clique aqui)

Mercado de capitais

O programa de pós-graduação lato sensu (GVlaw) da Direito GV está com inscrições abertas para o curso de curta duração em "Mercados de Capitais : Aspectos Jurídicos". As inscrições vão até o dia 24/7. O início das aulas está marcado para 8/8. (Clique aqui)

Presente

Evento : Juliana Portioli foi a sortuda que ganhou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters – FISCOSoft para o curso "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)", que acontece dia 18/7, em SP. (Clique aqui)

Evento : O sorteado com a vaga oferecida pela Editora NDJ foi Andre Jorge Carneiro Gomes. O simpósio "Básico de Contratos Administrativos" será realizado dia 19/7, em Maceió/AL. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, no dia 18/7, são :

Diego Levi da Silva e Karoline Cristina de Souza Silva - "Licitações públicas : novos contornos e perspectivas no cenário nacional". (Clique aqui)
Larissa Modono e Raphael de Matos Cardoso - "Loteamentos : aspectos legais"
. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Direito Administrativo" (Campus Elsevier – Campus Jurídico - 232p.), de Francisco Dirceu Barros e Antônio Fernando Cintra, vai para Edivan do Socorro Fonseca de Miranda, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, de Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Eirunepé

GO/Posse

MA/Tuntum

PA/Peixe-Boi

PE/Bom Jardim

PI/Santa Filomena

SC/Treze Tílias

SP/Araçariguama

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate´s Leader Sets Showdown Over Filibuster"

The Washington Post - EUA

"Civil rights charges unlikely"

Le Monde - França

"Reprise de la croissance: le pari à haut risque de François Hollande"

Corriere Della Sera - Itália

"Vertici dela polizia in bilico"

Le Figaro - França

"Reprise économique: Les experts ne experts ne partagent pas l´optimisme de Hollande"

Clarín - Argentina

"Por decreto, dan flertes ventajas a las petroleras"

El País – Espanha

"Bárcenas ratifica ante el juez la financiación ilegal del PP"

Público - Portugal

"Governo admite antecipar reforma a funcionários públicos despedidos"

Die Welt - Alemanha

"Iran: Rohani rechnet mit Ahmadinedschad ab"

The Guardian - Inglaterra

"Tories go level with Labour as Ukip slumps"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Após fim do vale-moradia, deputados têm verba extra"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Policiais de SP são presos acusados de ajudar traficantes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Polícia atrás das grades: Xerife antidrogas de SP é preso por acobertar tráfico"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Médicos correm para carimbar o diploma"

Correio Braziliense - Brasília

"30 dias depois"

Gazeta do Povo - Paraná

"Assembleia elege deputado para o Tribunal de Contas"

Zero Hora - Porto Alegre

"MP responsabiliza bombeiros e livra prefeito no caso Kiss"

O Povo - Ceará

"R$ 511 milhões: Pacote tenta reverter mau desempenho na educação"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Lotação esgotada nas maternidades"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados 
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados 
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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