Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.791

Sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 - Migalhas nº 3.791 - Fechamento às 10h16.

 

"Rarissimamente as belas vidas são interiormente felizes. É necessário fazer grandes sacrifícios à unidade."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Família + Profissão = Felicidade

"O crescimento profissional não é incompatível com a felicidade pessoal." Com base nesta premissa, o juiz Federal substituto Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª vara do DF, deferiu tutela antecipada, determinando a remoção de uma servidora diagnosticada com infertilidade de Cuiabá/MT para Brasília/DF. O objetivo da mulher era prosseguir com o tratamento de sucesso iniciado na capital Federal e ficar próxima de seu marido – que reside atualmente em Brasília –, para ter apoio durante o processo e preservar a unidade familiar. O pleito havia sido negado pela Administração, mas, sob a ótica do magistrado, realizações pessoais e profissionais não são como a água e o óleo, "como se o agente, em certa altura da vida, fosse obrigado a optar por um deles". "Não se pode colocar na balança da vida o sentimento familiar de um lado e a escolha profissional de outro, notadamente por ser aqueloutro incomensurável." (Clique aqui)

Felicidade, de fato e de direito

A propósito do tema, veja a resenha da obra "Direito à Felicidade", do advogado Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)

Folhinha

Na próxima segunda, os tribunais superiores retomam suas atividades. É, pois, bem o momento de conferir o calendário de todos os tribunais para 2016. (Clique aqui)

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Assistência judiciária aos necessitados - I

A lei 1.060/50, que celebra 66 anos no próximo dia 5, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. De acordo com dispositivos da lei, a parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. A lei diz ainda que está presumido que a parte é pobre, até prova em contrário (!). Bem sabe o leitor toda a sorte de iniquidades que, em nome desta lei, são perpetradas. O TST já decidiu em favor de um empregado que pleiteou a benesse, mesmo recebendo R$ 25 mil de salário ao ser demitido ; outros juízes, não satisfeitos com a declaração da parte, foram dar uma conferida em seus perfis no Facebook para, depois, concluir que o padrão de vida dos autores era superior ao alegado – e, sem titubear, negaram o benefício. (Clique aqui)

Assistência judiciária aos necessitados - II

Lembramos que o novo CPC, que entra em vigor em março, traz uma seção específica (IV, Capítulo II) dispondo sobre a gratuidade da Justiça. Mantém o anacrônico preceito em cinco artigos (98 ao 102), ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" ; "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” ; e "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". (Clique aqui)

Assistência judiciária aos necessitados - III

Evidentemente que Migalhas não está aqui querendo tolher o acesso dos necessitados à Justiça. O fato é que não é isso que se vê no dia a dia dos fóruns. Os necessitados já são atendidos pela Defensoria, e ali encontram guarida para seus pleitos. No caso da lei 1.060, editada quando nem havia Defensoria, o que se vê é que ela vem sendo usada para aventuras jurídicas contra empresas. De fato, como o mundo mudou, e o comércio se tornou, sobretudo a partir do advento da internet, sem limites geográficos, o que se faz é demandar por demandar, porque as empresas têm um custo maior em tocar os processos do que um acordo injusto. Como não há risco para o demandante... O uso da gratuidade da lei 1.060 deveria estar casado com um procedimento mais simples, sem audiências, só em questões de direito pura e simplesmente. O mesmo vale para o Juizado Especial, que tem servido como arma para todo o tipo de aventureiros.

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Digital x Digitau

Após o Conar abrir processo para analisar a campanha "Digitau", do Itaú, diante de reclamações de consumidores que alegaram que a propaganda pode induzir crianças a erros de ortografia, a instituição financeira elaborou novo vídeo em que explica a diferença entre "digital" e "digitau". Veja o reclame criticado e a explicação. (Clique aqui)

OAB Nacional - Novo presidente

A nova diretoria do Conselho Federal da OAB será eleita no próximo domingo, 31. A chapa do advogado gaúcho Cláudio Pacheco Prates Lamachia, que presidirá a Ordem, foi a única a se inscrever para o pleito. A sessão eleitoral está prevista para as 19h. Confira como ficará a diretoria (clique aqui).

OAB Nacional – Conselho Federal

Os conselheiros Federais da OAB eleitos no ano passado tomam posse nesta segunda-feira (clique aqui). A cerimônia solene acontece a partir das 9h, na sede do Conselho Federal em Brasília. A posse festiva será no dia 23/2.

Eleições OAB/GO - Proporcionalidade

O desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, do TRF da 1ª região, acolheu recurso interposto pelo Conselho Federal da OAB e derrubou liminar que havia suspendido os efeitos da eleição da diretoria da OAB/GO. O magistrado entendeu não ser razoável suspender os efeitos da eleição de toda a chapa apenas porque alguns candidatos supostamente não cumpriram um dos requisitos de elegibilidade. (Clique aqui)

Cumprimento de pena – Regime – I

Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ concedeu HC a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O TJ/SP havia denegado a ordem por entender que o preso deveria aguardar no sistema sentencial. Contudo, o ministro Marcelo Navarro destacou que em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, a permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso. (Clique aqui)

Cumprimento de pena – Regime – II

Com o início do ano Judiciário, deve voltar à pauta do STF o RE 641.320, com repercussão geral, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado após pedido de vista do ministro Teori (clique aqui).

Revista íntima – Responsabilização do Estado

"A ação civil pública não se presta a tutela de interesses homogêneos disponíveis." A partir desta premissa, uma associação civil sem fins lucrativos teve extinta ACP que pretendia responsabilizar o Estado por danos morais causados às pessoas que, nos últimos três anos, foram obrigadas a se submeter ao procedimento da revista íntima nos Centros de Detenção Provisória de Guarulhos. A juíza de Direito Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª vara de Fazenda Pública de SP, também anotou na sentença que, não fosse a inadequação da via eleita, melhor sorte não teria a autora, pois "considerando-se assim o interesse público, não se podia abrir mão do procedimento de revista adotado nos presídios, em que pese todo o seu caráter constrangedor, que aqui nunca se negou ou diminuiu. Contudo, tal discussão, como já dito, tornou-se inócua frente a edição da lei 15.552/14, que aboliu o procedimento dos presídios do Estado de São Paulo". Atuou na causa a procuradora do Estado de SP Mirna Cianci. (Clique aqui)

In box

A rede Fish in Box está proibida de usar a expressão "in Box" e logomarca que lembre a empresa "China in Box". O juiz de Direito Eurico Leonel Peixoto Filho, da 5ª vara Cível de Santo Amaro/SP, concedeu liminar ao verificar que a ré "copia padrão gráfico e expressão da autora", podendo levar o consumidor à confusão e à associação. A ação de defesa da unicidade da marca é patrocinada pelo escritório Denis Borges Barbosa Advogados e, no INPI, pela Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda. (Processo: 1079070-21.2015.8.26.0100) (Compartilhe)

Sucesso ou caos ?

Como será a abertura do ano legislativo, no próximo dia 2, diante da atual situação do país ? Sucesso ou caos ? O cronista migalheiro Edson Vidigal tem lá suas previsões. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Advogado que reclamou de oferta de emprego com baixo salário é processado por escritório. (Clique aqui)

Juiz é criticado por desembargadora por analisar caso de assédio de forma grosseira. (Clique aqui)

Jornal O Globo faz charge crítica contra advogados e OAB/RJ responde na mesma moeda. (Clique aqui)

Dirigentes da OAB/DF escapam ilesos de acidente aéreo. Avião pousou de barriga em MS. (Clique aqui)

Critério para definição de "necessitado" é diferente em cada Estado do Brasil. (Clique aqui)

Migas

1 - DF - Administradora de cartão de crédito terá de indenizar por dificultar reembolso em caso de morte. (Clique aqui)

2 - SP - Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente. (Clique aqui)

OAB/SP x Defensoria – Ainda...

A falta de regularidade no pagamento dos advogados que atuam por meio do convênio de assistência judiciária é motivo de desentendimento entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado, desde dezembro (clique aqui). Após reuniões e trocas de notas de repúdio, as instituições ainda não se acertaram. No último capítulo dessa trama, na segunda-feira, o governador Geraldo Alckmin informou que encaminhará à Alesp PL que prevê que os recursos do FAJ II - Fundo de Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria, sejam administrados pela Secretaria de Justiça. É, aliás, o que quer a OAB.

Direito de Família - Novo CPC

O novo CPC traz disposições com impacto direto sobre o Direito de Família. Para o advogado Rolf Madaleno, apesar dos avanços, o novo Código apresenta retrocessos pontuais no que se refere à separação judicial, citação do réu sem conhecimento da petição inicial, entre outros. Confira a entrevista concedida à TV Migalhas, dê o play. (Clique aqui)

Ata notarial – Direito de Família

A advogada Denise Vargas, do escritório Denise Vargas Advocacia, chama a atenção para a relevância que a ata notarial ganha enquanto meio de prova para as questões que envolvem o Direito de Família : "Com o advento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das redes sociais e aplicativos de mensagens, a ata notarial passou a ser um excelente meio probatório de atos e situações violadoras de direitos, a exemplo de alienação parental, crimes contra a honra, fraudes na partilha, ameaça, etc". (Clique aqui)

Desastre de Mariana – Responsabilidade – Joint Venture

A advogada Ana Frazão, ao apresentar questionamento relativo a quem cabe a responsabilidade pelo desastre de Mariana/MG, debruça-se sobre as particularidades de uma joint venture, como é o caso da Samarco, a Vale e a BHP Biliton. Para a professora doutora da UnB, e conselheira do Cade, há argumentos "para sustentar que o regime de responsabilidade livremente pactuado pelos participantes da joint venture pode ser afastado em algumas hipóteses, privilegiando-se a responsabilidade conjunta de todos aqueles que exercem a empresa comum" e, nessa linha de raciocínio, "não deve ser aceito, sem maiores cuidados, o argumento de que as acionistas da Samarco não têm qualquer responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido". (Clique aqui)

Reconvenção - Novo CPC

Com relação ao instituto da reconvenção, o advogado Roberto Braga de Andrade, do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados, analisa sua propositura no âmbito do novo CPC, o qual restabeleceu a sistemática do CPC/39, ao prever que a reconvenção volta a ser apresentada no bojo da contestação, como um capítulo desta. "Avanço ? Retrocesso ? Creio que só o tempo e a práxis judiciária poderão responder." (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Ensino superior

MEC autoriza cursos de Direito da Faculdade Motiva (PB), da Faculdade Pitágoras de Jundiaí (SP) e Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (RJ) ; e reconhece cursos da Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (MG) e Faculdade do Espírito Santo (ES). (Clique aqui)

Ensino superior - Recomendadas

A propósito, recentemente a OAB conferiu um selo de qualidade a 139 cursos de Direito que a entidade destaca pelo nível de ensino oferecido. Veja a lista completa, clique aqui.

Ensino superior - Recomendadas - II

No selo de qualidade da OAB, destacaram-se muitas faculdades do interior do país. (Clique aqui)

Independência do Judiciário – Corte no orçamento

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e outras 11 entidades representantes da magistratura Federal assinaram manifesto em defesa da independência do Poder Judiciário, "que tem sido abalada com cortes que atingiram 30% do seu orçamento". As associações dizem estar vigilantes a "qualquer movimento que tenha o objetivo de desestabilizar ou atacar a missão constitucional da Justiça Federal". (Clique aqui)

Chama muito a atenção

Os dias de fama de Newton Ishii – o "Japonês da Federal" – parecem estar contados. Entre conduzir um e outro preso da Lava Jato ao xadrez e afazeres em geral da carceragem da PF, Newton anda tendo que se desdobrar para atender pedidos de selfie, o que teria culminado com o afastamento da função na qual ficou conhecido. De acordo com nota publicada na revista Época, o motivo é que a popularidade do "japonês bonzinho" poderia alertar eventuais alvos das operações e, por isso, teve de parar de participar das prisões. (Clique aqui)

Chefe de Estado

Marcelo Rebelo de Sousa acaba de ser eleito presidente da República de Portugal. Acerca do assunto, o professor de Direito Constitucional Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, editor-adjunto da Editora Del Rey, aponta interessante dispositivo da Constituição portuguesa, o qual institui que as candidaturas para a presidência são propostas por um abaixo-assinado de, no mínimo, 7.500 assinaturas de eleitores, o que acentua o caráter popular da eleição e garante independência com relação a partidos. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Evasão

Itália quer cobrar mais de 200 mi de euros do Google. Empresa é acusada de ter fraudado o imposto de renda italiano entre 2009 e 2013. (MI – clique aqui)

Uber x Táxi

Uber é condenado a pagar 1,2 mi de euros a taxistas na França por falha na comunicação com seus motoristas sobre as regras de transporte privado. (MI – clique aqui)

Telecomunicações

A companhia inglesa Vodafone avalia qual é o melhor caminho para ingressar no mercado do México e do Brasil. (LA – clique aqui)

Zika - I

O Zika vírus também afeta companhias aéreas. Copa Airlines, do Panamá, uniu-se às empresas que trocam passagens de mulheres grávidas. (LA – clique aqui)

Zika – II

Ministros da Saúde dos países membros do Mercosul se reunirão na próxima semana para analisar emergência do Zika vírus. (LA – clique aqui)

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Migalhas no Instagram

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Amplie seus contatos

Ao final do informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades que ainda não temos correspondentes cadastrados. Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o escritório Abreu Facundo & Pinheiro Advogados, presente em Fortaleza/CE, e participe do Catálogo de Escritórios Migalhas. (Clique aqui)

Novo sócio - I

É com satisfação que o escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados comunica que Ricardo Christophe da Rocha Freire passa a integrar o quadro de sócios, na área Trabalhista e Previdenciária, e que Fabricio Barreto de Mattos ingressa na banca para coordenar a área de Negócios Imobiliários.

Novo sócio - II

O escritório Bichara Advogados anuncia a chegada de Diogo Ciuffo Carneiro como novo sócio. Formado pela PUC/RJ, mestre em Direito Processual e doutor em Direito Processual Civil, com Master of Law pela Columbia Law School, Diogo atuará na unidade de São Paulo. Sua chegada confirma a bem sucedida estratégia da banca em focar no mercado contencioso empresarial.

Programa Jovens Talentos

Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados recebe 68 aprovados na 1ª edição do Programa Jovens Talentos. Modelo de contratação atrai estudantes de Direito para as unidades do escritório em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 160 anos, no dia 29 de janeiro de 1856, morreu no Recife o poeta, político e jornalista Antônio Joaquim Franco de Sá. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Recife. Foi deputado geral, presidente da província do Maranhão e senador do Império brasileiro. (Compartilhe)

Lançamento (Compartilhe)

Acaba de ser lançada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, a 20ª edição do livro "Curso de Direito Comercial - Empresa e Estabelecimento Títulos de Crédito", de Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui)

Migalhíssima (Compartilhe)

Hoje, das 11 às 11h40, o diretor de operações da Robert Half, Fernando Mantovani, irá esclarecer dúvidas sobre negociação salarial, durante um hangout por meio do site da empresa. Para enviar suas perguntas durante o hangout, é preciso estar logado com uma conta do Google+. Se preferir pelo Twitter ou Facebook utilize a hashtag #VamosFalardeSalario. (Clique aqui)

Direito Minerário

Os principais nomes do Direito Minerário estarão reunidos em Brasília para debater, entre os dias 4 e 6/4, aspectos específicos da legislação que envolve a indústria da mineração no Brasil e no mundo. Promovida pelo Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União e o Departamento Nacional de Produção Mineral, a 3ª edição do "Congresso Internacional de Direito Minerário" conta com temas como "Responsabilidade Civil da Mineração", "Incentivos e Desoneração", "Licenciamento Ambiental", "Questões Trabalhistas", "Servidão Mineral" e "Royalties no Setor Mineral". As inscrições já estão abertas. (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico

Com o objetivo de desmistificar o processo judicial eletrônico, a OAB/SP realiza a palestra "Certificação Digital e Processo Judicial Eletrônico", amanhã, às 10h, no auditório do prédio da Praça da Sé. As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou pelo site, e mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será na unidade do Centro, às terças e quartas-feiras, das 19 às 22h30. (Clique aqui)

Exame da OAB

Em sua primeira fase, o "Curso preparatório para exame da OAB 2016", da Intelecto Soluções Inteligentes está organizado em 17 módulos, totalizando 180 horas/aula de efetivo conteúdo, os quais poderão ser cursados sem obrigatoriedade de sequência. Serão fornecidos como material de apoio detalhados slides que servirão de guia para o aprofundamento dos estudos e revisão dos pontos mais recorrentes. Navegue no site e assista a trechos gratuitos das aulas ! (Clique aqui)

Tutelas provisórias

Como postular as situações emergenciais a partir de março, com o novo CPC ? Esse será o tema da palestra "Tutelas provisórias no novo CPC", promovida pela OAB/SP, dia 31/1, às 10h. As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou pelo site, e mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis. (Clique aqui)

Direito Administrativo

O curso de especialização em "Direito Administrativo", da PUC-SP, aborda os principais temas do regime jurídico da área, entre eles : Administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

LL.M. em Direito Empresarial

Os princípios contratuais têm sofrido alteração nos últimos tempos. O modelo tradicional, fundado na liberdade de contratar, na força obrigatória do contrato e em seu efeito relativo, sofre confronto direto com os princípios denominados "contemporâneos" : boa-fé objetiva, função social do contrato e onerosidade excessiva. O desafio é otimizar a aplicação no caso concreto. Porém, quais seriam os critérios? Os novos princípios implantados pelo CC de 2002 estão ainda em maturação e, não raro, esbarram naqueles princípios tradicionalmente invocados. No curso "LL.M. em Direito Empresarial" do CEU Escola de Direito, o profissional do Direito estudará e exercitará meios de interpretação e adequação do caso concreto à realidade normativa. Agende uma entrevista. (Clique aqui)

Folha de pagamento

No dia 29/2, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, realiza o curso "Como gerar a folha de pagamento e os impactos de implantação com eSocial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Pós-graduação

Já estão abertas as inscrições para as novas turmas do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa Direito para os cursos de pós-graduação lato sensu. Com início das aulas em abril as especializações oferecidas são : Direito dos Contratos, Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais, Direito Societário, Direito Tributário e o LL.C em Direito Empresarial. Os candidatos interessados podem realizar a inscrição pelo site. (Clique aqui)

Importações e exportações

Seguem abertas as inscrições para o curso online "ISS nas Importações e Exportações", promovido pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Pós em Direito

A EPD - Escola Paulista de Direito está com descontos de até 25% até dia 31/1. Estude na melhor instituição de Direito do país. Conheça os cursos de pós-graduação em Direito. Informações : (11) 3273-3600 / 0800 775 5522. (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico

No dia 20/2, a AASP realiza o curso "Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT", em SP. (Clique aqui)

Sexta-feira premiada

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, no dia 2/2, em SP, são :

José Pereira Nunes – "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (Clique aqui)
Simone Augusta – "Planejamento Trabalhista nas Organizações"
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Cintia Silva Busse – "Governança Corporativa para Empresas Familiares Brasileiras"
(Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/São Paulo de Olivença
BA/Baianópolis
BA/Piripá
BA/Presidente Jânio Quadros
BA/Santa Rita de Cássia
ES/Pinheiros
ES/Santa Maria de Jetibá
MG/Bandeira
MG/Canápolis
PE/Alagoinha
PE/Exu
PR/Faxinal
PR/Grandes Rios
SC/Pouso Redondo
SP/Álvaro de Carvalho
SP/Avanhandava

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"W.H.O. Sounds A Global Alarm Over Zika Virus"

The Washington Post - EUA

"Spread of Zika alarms WHO"

Le Monde - França

"Hollande se passe de sa gauche"

Corriere Della Sera - Itália

"Migranti, espulsioni di massa"

Le Figaro - França

"La gauche à couteaux tirés après le départ de Taubira"

El País – Espanha

"El PP de Valencia también se financió con comisiones del 3%"

Público - Portugal

"IVA na restauração desce só na comida e ajuda cofres do Estado"

The Guardian - Inglaterra

"EU set to step in over Google tax deal row"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo usa FGTS e bancos públicos para ampliar crédito"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Odebrecht bancou reforma de sítio usado por Lula, dizem fornecedores"

O Globo - Rio de Janeiro

"Avanço de zika alarma mundo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Conselhão dos mineiros para Dilma"

Correio Braziliense - Brasília

"Epidemia de zika no Brasil põe o mundo em alerta"

Gazeta do Povo - Paraná

"TC apura indício de corrupção em obras de mais 111 colégios"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dilma usará FGTS e bancos públicos para emprestar R$ 83 bi"

O Povo - Ceará

"Governo tenta recuperar economia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"FGTS como garantia para o consignado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre
· Souza Cruz

Escritórios :

· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
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· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
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· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
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· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
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· Fachin Advogados Associados
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· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
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Fomentadores :

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· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
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· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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