Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.845

Terça-feira, 19 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.845 - Fechamento às 10h07.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • L. A. Machado Advogados Associados

(Clique aqui)
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"Sem o arquétipo da representação política, o regime é de desdém pela vontade do povo. A própria Democracia, desligada do povo, passa a ser uma Democracia do faz-de-conta."

Goffredo da Silva Telles Jr.

Eleitos pelo povo ?

Como se viu, ao vivo e a cores, a maioria dos parlamentares na votação do impeachment, de um lado e de outro, o faziam "pela mãe", "pela tia", "pela avó", "pelos filhos" etc. Raros foram os que se lembraram de seus eleitores nos segundos de fama que a televisão lhes proporcionou. E você sabe por que ? Porque eles não têm compromisso com o eleitor. A constatação que se faz, matematicamente, é que a maioria não foi sufragada puramente pela soberania popular. Estão ali graças ao quociente eleitoral ; alguns com votação pífia. Você sabia, migalheiro, que apenas 36, dos 513 deputados, 7% apenas, obtiveram votação suficiente para se eleger ? Sim, 477 vieram carregados por votações de outros. Isso explica, em grande parte, a dissociação com o povo. (Compartilhe)

Eleitos pelo partido

No DF e nos Estados do AC, AL, AP, ES, MA, MT, PI, RN, RR, RS e TO nenhum dos empossados em 2015 amealhou votos necessários para obter, sozinho, o quociente eleitoral. (Compartilhe)

Manda quem é suplente, obedece quem é titular

Em muitos casos, o dono (pecuniariamente falando) da cadeira, além de não entrar pelo quociente, também não foi o mais votado. De modo que foi a "isca" quem tomou posse. Mas, no momento seguinte, aquele que fisgou o eleitor se licencia para que o patrão, com votos que não enchem um embornal, assuma a cadeira. Não sem motivo, muitos ao microfone falaram que o suplente "fulano de tal" também votaria no mesmo sentido. E não se está falando aqui dos Tiriricas da vida, porque isso é ponto fora da curva. O engendramento é mais suave : colocam-se vários candidatos que carreiam votos. Não poucos e nem muitos votos, tão somente o suficiente para que, somados, obtenha-se o quociente. (Compartilhe)

Profissões antigas

Se estão dissociados da vontade popular, o que fazem esses parlamentares ? Há algumas pistas. Uma reportagem d´O Globo de hoje conta que nas festas que se seguiram depois do impeachment na Câmara, alguns deputados, que tinham reverenciado a família ao microfone, compartilhavam no WhatsApp, jubilosos, fotos nuas de suas amantes (teriam o apanágio da exclusividade ?), tendo ao fundo a imagem da televisão com o próprio parlamentar votando. São estes alguns de nossos representantes. E durma-se com um nude destes. (Compartilhe)

Soluções

Já que o novo (?) governo Temer nascerá, naturalmente, com maioria parlamentar, a solução seria propor uma imediata reforma política. O voto distrital, ou distrital-misto, pode ser uma solução. O que não dá é para ficar desse jeito.

Ir buscar lã e voltar tosquiado

Diz o jornal O Globo, em garrafais tipos gráficos, que "Senado e STF farão roteiro conjunto para impeachment". Evidentemente que o título está equivocado. O Supremo não é autor de novela para ficar agora fazendo roteiro. Ademais, o Judiciário, exceto o eleitoral em algumas circunstâncias, não é órgão consultivo. Como se não bastasse, o matutino diz que Renan acertou com Lewandowski que o rito do processo será definido em parceria pelos dois Poderes. Isso mostra duas coisas. Primeiro, que o presidente do Senado quer dividir responsabilidades, além de dar um verniz jurídico-supremo para suas decisões. Segundo, que o presidente do STF é cordeiro em alcateia : no mínimo, sairá tosquiado. (Compartilhe)

What is going on ?

O título da nota foi a pergunta da apresentadora da CNN ao correspondente da emissora no Brasil, o jornalista e advogado Glenn Greenwald, ganhador do maior prêmio do jornalismo mundial, o Pulitzer Prize, com reportagens sobre a NSA vazadas por Edward Snowden : o que está acontecendo aí no Brasil ? Glenn Greenwald responde longamente, e diz temer que os brasileiros estejam colocando "sua jovem democracia em risco". (Compartilhe)

Judiciário na berlinda

Dizem os jornais que o ministro Teori homologou a delação de Diogo Ferreira, ex-chefe de gabinete do senador Delcídio. O delator confirmaria a ofensiva do Planalto na baldada tentativa de "interferir" no Judiciário com relação ao julgamento da Lava Jato.

Decifra$

Com a economia em depressão e sem perspectiva política, um suposto governo Temer, segundo o advogado e economista Francisco Petros, será de caráter "tecnoempresariocrático", ou seja, com formação majoritária de tecnocratas, podendo lhe proporcionar uma virada espetacular nas expectativas políticas e econômicas. (Clique aqui)

Internet no fim do túnel

A Anatel proibiu as operadoras de internet de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia, até que forneçam aos clientes ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes. (Clique aqui)

Publicidade de alimentos dirigida às crianças

Foi publicado o acórdão do julgamento unânime da 2ª turma do STJ de leading case que sinaliza um marco (o ômega) na publicidade de alimentos dirigida às crianças. A ementa do feito, de relatoria do ministro Humberto Martins, é clara ao afirmar que a hipótese dos autos caracteriza publicidade abusiva "por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças". Em seu voto, a ministra Assusete Magalhães observa ainda que a criança, conquanto tenha seu discernimento incompleto, "tem uma enorme capacidade de convencimento sobre os seus pais, responsáveis ou familiares, voltada à aquisição daqueles produtos que lhe interessam" (clique aqui).

Depressão a mare

Uma empregada que viajou para a praia durante o período coberto por atestado médico conseguiu reverter a justa causa aplicada pela fundação hospitalar onde trabalhava. A decisão foi confirmada pela 5ª turma do TRT da 3ª região, visto que foi comprovado que a trabalhadora já sofria antes da doença e, segundo diagnóstico médico, "a condição da recorrida para viajar não se confunde com a sua condição para trabalhar, pois a viagem é um relaxamento e um descanso". (Clique aqui)

Obrigações de pequeno valor

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ADPF no STF questionando a constitucionalidade da lei do DF que fixou em 40 salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório. Falam em afronta aos princípios democráticos, da separação dos Poderes e do direito fundamental concernente à razoável duração do processo. O relator é o ministro Barroso. (ADPF 394)

Promoção de magistrados

O ministro Fachin suspendeu decisão monocrática do CNJ que permitiu formação da lista tríplice para o preenchimento do cargo de desembargador pelo critério de merecimento do TJ/MG. Segundo o ministro, a competência do pleno do CNJ foi violada ao se analisar monocraticamente o mérito da questão. (Clique aqui)

Acesso restrito

A 5ª turma do STJ negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão. Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator, o advogado de terceiro não investigado, que apenas suportou medida de busca e apreensão em sua residência, no âmbito de inquérito policial, não possui direito líquido e certo à obtenção de cópia integral do procedimento apuratório. Esse direito se restringe àquilo que diga respeito a seu cliente e se encontre documentado nos autos. (Clique aqui)

Apropriação injusta

A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, aumentou de R$ 7 mil para R$ 12 mil a condenação de advogado por danos morais em razão de não ter repassado valores obtidos em vitória de ação judicial a sua ex-cliente. De acordo com a decisão, ao reter expressivo montante, o causídico privou a ex-cliente de seu uso, "sujeitando-a a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança e afetando seu equilíbrio financeiro". (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel e Rodrigo Pontes Raldi tecem considerações sobre a mediação extrajudicial, bem como sobre a propensão dos tabeliães de notas de participarem dessa forma pacífica de resolução de controvérsias. (Clique aqui)

Mediação na Administração Pública

A advogada Juliana Loss, professora da FGV, celebra em artigo publicado no Valor Econômico a possibilidade do uso de meios extrajudiciais em conflitos envolvendo a Administração Pública, tendo em vista que "paradoxalmente, o Estado-Administração é o maior cliente do Estado-Jurisdição". "As novidades normativas trazidas tanto pela arbitragem, quanto pela Justiça "suave" dos mecanismos consensuais, são instrumentos comuns em disputas privadas, mas que comportam recomendável aplicação na esfera pública. Aguarda-se, portanto, para breve, a regulamentação por parte da Advocacia-Geral da União das regras necessárias para se colocar em prática a mediação no âmbito do setor público."

Novo Apoiador

Fundado em 1992 por Luiz Antonio Muniz Machado, o escritório L. A. Machado Advogados Associados está sediado na capital Federal, Brasília. Atua preponderantemente nas áreas de Direito Empresarial e Direito Agrário e, diante da demanda, em 2006 inaugurou sua filial em São Luís/MA. Para a equipe da banca, a advocacia é uma parceria desenvolvida com ética, dedicação e foco nos resultados. Na prática, a sociedade incorpora cada questão apresentada pelo cliente, colocando o melhor conhecimento jurídico na busca efetiva das soluções. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - STF - Ministro Fux mantém decisão do CNJ que aposentou juiz de Pernambuco. (Clique aqui)

2 - TJ/SC – Homem que atropelou oficial de Justiça para impedir apreensão de seu carro é condenado. (Clique aqui)

3 - SC – TIM deverá indenizar consumidora por desativar linha sem justificativa. (Clique aqui)

4 - TRT da 3ª região - Perita terá de restituir honorários adiantados por empresa vencedora no resultado da perícia. (Clique aqui)

5 - Lei 13.272/16 institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. (Clique aqui)

6 - Boa Vista Serviços S/A - Inadimplência das empresas sobe 2,5% no primeiro trimestre de 2016. (Clique aqui)

Declaração de IR – Clareza

A União foi condenada a indenizar idoso por falta de clareza nas instruções do preenchimento na declaração anual de IR. A juíza Federal substituta Luciana Cunha Villar, da 23ª vara do RJ, observou que, embora seja atípica a condenação, é necessária também para "compelir a Receita Federal do Brasil a ser mais clara nos seus procedimentos". (Clique aqui)

Súmula 288 - TST

O Pleno do TST decidiu alterar a redação da súmula 288, que trata da complementação de proventos de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV. Sustentou pela Fundação Petros, na ocasião do julgamento, a advogada Danielle Ferreira Glielmo, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados. Confira a íntegra do texto modificado pelo Tribunal. (Clique aqui)

Natação – Olimpíadas 2016

A nadadora Jhennifer Conceição pôde participar de competição no último domingo para garantir vaga nas Olimpíadas, em razão de liminar concedida pela juíza Marianna Manfrenatti Braga, da 23ª vara Cível do RJ. A magistrada sustou decisão da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos que havia suspendido o registro de transferência da atleta, impedindo-a de participar de competições. O escritório Goffi Scartezzini Advogados Associados representa a nadadora. (Clique aqui)

Cobrança

Consumidor que alegava ter sido cobrado indevidamente pelo parque aquático Beach Park não será indenizado, após juízo do 12º JEC de Recife verificar que valor foi estornado. Os advogados Giuliano Fernandes e Marcus Almeida, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, representaram o Beach Park. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Lira, Balbino & Fonseca Advogados S/S passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Macapá/AP. (Clique aqui)

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Fosfoetanolamina

A advogada Rosana Chiavassa, da banca Chiavassa Advogadas Associadas, alerta que a fosfoetanolamina, infelizmente, ainda não é um medicamento, mas "um mero experimento cuja eficácia ainda não foi cientificamente confirmada" e, por isso, sua distribuição é uma irresponsabilidade. (Clique aqui)

Primeira infância

Sobre a lei 13.257, denominada Marco Regulatório da Primeira Infância, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, tece comentários a respeito dos aspectos que afetam diretamente as relações de trabalho, em especial as novas hipóteses de faltas justificadas ao serviço e a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade. (Clique aqui)

Aposentadoria

A demora, por parte do Estado de SP, em conceder a aposentadoria dos servidores públicos é abordada pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, da Advocacia Sandoval Filho. (Clique aqui)

Tributação

O advogado Árlesson Pereira da Mata, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, aborda o impasse da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas. (Clique aqui)

Indústria do tabaco

As advogadas Adriana Carvalho (ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo) e Claudia de Moraes Pontes Almeida falam sobre o julgamento das estratégias de marketing da indústria do tabaco e destacam : "Espera-se que o STJ emita decisões alinhadas, sem aplicar aos cigarros uma postura mais permissiva e tolerante, como temos visto em ações de responsabilidade civil da indústria do tabaco." (Clique aqui)

Tecnologia

Diretor executivo da Penso Tecnologia, Thiago Madeira de Lima analisa a importância da gestão da TI na era da cloud computing e a implantação da nuvem nas empresas. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Direitos autorais

Suprema Corte dos EUA rejeita recurso de um grupo de escritores que contestava projeto do Google de escanear, sem autorização, livros para sua biblioteca online. (MI – clique aqui)

Imigração

Juízes liberais e conservadores da Suprema Corte dos EUA estão divididos quanto ao programa de imigração de Obama, que afeta milhões de pessoas que estão ilegalmente no país. (MI – clique aqui)

Energia

Comissão boliviana-brasileira conclui avaliação do projeto para construção de hidroelétrica no rio Madeira, na fronteira entre os países. (LA - clique aqui)

Google

União Europeia investiga Google por supostamente impedir desenvolvimento de empreendedores em telefonia móvel. (LA – clique aqui)

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Recuperação judicial

Com o aumento no número de recuperações judiciais, juízes estão mais exigentes nas análises dos pedidos e têm determinado a realização de perícia nos documentos e balanços apresentados pelas companhias antes do julgamento. De acordo com matéria publicada no Valor Econômico, o objetivo de tanta cautela é verificar se a empresa tem chances de se recuperar ou se busca somente adiar as dívidas. Além disso, dados divulgados pela Boa Vista Serviços S/A mostram o crescimento de 165,7% no número de pedidos nos três primeiros meses de 2016 em comparação ao mesmo período do ano passado. Para o advogado Luciano de Souza Godoy, sócio do Perlman Vidigal Godoy Advogados, as perícias têm sido adotadas pelos juízes como procedimentos excepcionais, nos casos em que não chegam à conclusão de que os documentos apresentados são suficientes para indicar as chances de recuperação. "O devedor tem que mostrar já naquele momento do pedido que a empresa é produtiva, que têm clientes e fornecedores. Existem empresas que chegam para a recuperação completamente deterioradas."

Conciliação

O Centro de Estudos Judiciários do CJF realiza dias 12 e 13/5, em Brasília, o seminário "Conciliação e o Novo Código de Processo Civil", que promoverá discussão sobre os impactos das novas regras referentes à conciliação advindas do CPC/15 e da sua regulamentação por parte do CNJ e do CJF.

Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra Cármen Lúcia e do ministro aposentado José Carlos Moreira Alves, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Falecimentos

Faleceu neste domingo, 17, aos 50 anos, o promotor de Justiça criminal Cyrilo Luciano Gomes Junior. Era mestre em Direito, professor universitário e presidente da Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto. Ele foi vítima de um infarto enquanto jogava tênis, no clube do MP na cidade. Dr. Cyrilo deixa saudosos os três filhos e a esposa, a também advogada Juliana Malandrino Luciano Gomes.

Faleceu na madrugada de ontem o juiz de Direito Paulo César Augusto de Oliveira Lima, da comarca de Formiga/MG. A cerimônia de cremação é hoje, em BH.

Baú migalheiro

Há 76 anos, no dia 19 de abril de 1940, morreu em Petrópolis/RJ, Luís Guimarães Filho. Foi diplomata, escritor, ministro do Brasil em Lisboa e membro da Academia Brasileira de Letras. Autor de Samurais e Mandarins, nasceu no RJ a 30 de outubro de 1878. (Compartilhe)

Sorteio – Lauda legal

Na obra "Mediação Familiar" (426p.) a britânica Lisa Parkinson, pioneira no tema não só no Reino Unido mas em toda a Europa, expõe os fundamentos teóricos e as muitas experiências práticas positivas com o instituto em mais de quatro décadas de atuação. Caprichada contextualização por autores brasileiros dá conta da pertinência das premissas não só com a CF e legislação ordinária, mas também com a recente orientação do CNJ. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio do exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey. (Clique aqui)

Sorteio

Na obra "A Colaboração no Direito Tributário" (Livraria do Advogado – 263p.), o autor Éderson Garin Porto traz uma visão atualizada de cidadania fiscal em relação aos deveres de colaboração, cooperação e proteção no Direito Tributário. A obra é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece no próximo dia 2 o lançamento da obra "Poder de Polícia, Ordenação, Regulação", de Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. O evento será no RJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 17h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O Nelson Wilians & Advogados Associados promove, nesta terça-feira, no escritório do RJ, um encontro sobre o "Cenário do Mercado de Trabalho no Rio". Contará com a presença do presidente da ABRH-RJ, Paulo Sardinha, e do secretário municipal de Trabalho, Augusto Ribeiro.

O sócio da área de agronegócios do Demarest Advogados, Renato Buranello, será palestrante no "Summit Agronegócios Aspectos de Segurança nas Operações". O advogado será o speaker do painel "Princípios gerais contratuais, interpretação e boa formalização dos instrumentos no agronegócio", dia 25/4, a partir das 9h.

A OAB/DF realiza dias 28 e 29/4 o "I Seminário Nacional do Contencioso Fiscal". Durante o evento haverá uma série de debates relacionados ao tema "Transparência e Celeridade no Contencioso Tributário". Entre os painelistas está o tributarista André Mendes Moreira, sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. No dia 29, a partir das 16h30, ele participará debatendo o tema "Serviços de telecomunicações e o ICMS : Serviços Medidos e Não Medidos". (Clique aqui)

Nos dias 5 e 6/5, em SP, o escritório Portugal Ribeiro Advogados promove o curso "Concessões e PPPS : Melhores Práticas". Confira a programação. (Clique aqui)

Rogério Pires da Silva, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participou de encontro do International Business Law Consortium, que aconteceu em Lima, no Peru, de 14 a 17/4. Entre os assuntos discutidos estiveram temas ligados à legislação para negócios no país andino, bem como estudos comparativos entre a experiência americana e a europeia em operações de fusões e aquisições.

VII Encontro Anual AASP

O presidente da AASP, Leonardo Sica, esteve presente, ontem, na reunião do Conselho Seccional da OAB/SP, oportunidade em que convidou o presidente Marcos da Costa, demais dirigentes e conselheiros para participarem do "VII Encontro Anual AASP", que acontecerá de 28 a 30/4, em Campinas. Durante o Encontro será realizada uma mesa de debates sobre o novo Código de Ética da OAB, com lançamento da Revista do Advogado n° 129, sobre o tema. Participarão da mesa : Fernando Calza de Salles, Marcio Kayatt e Paulo Roberto de Gouvêa Medina. (Clique aqui)

Participação feminina

Hoje, a Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) promove o "Ciclo de Diálogos : As Mulheres na Carreira Jurídica". (Clique aqui)

NCPC à distância

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional está com as inscrições abertas para o seu primeiro curso de Educação à Distância (EAD), sobre o "Novo Código de Processo Civil". O objetivo do curso é fornecer ao estudante e ao profissional do Direito os elementos basilares para a utilização do novo CPC. As aulas são de 30 minutos, com duração total de oito horas. As disciplinas são : Parte Geral, Processo de Conhecimento, Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais e Execução e Dos processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. (Clique aqui)

O Novo Código de Processo Civil

O curso de extensão "O Novo Código de Processo Civil", da PUC-SP, que será realizado em Campo Grande/MS, enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil. Fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas. (Clique aqui)

IR

Acontece hoje a aula 14 da 2ª edição do curso "Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula será analisada a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Contratos

Com o objetivo de ensinar os participantes a como realizar negócios por meio de determinados tipos societários e operações especificas, o Forum Cebefi realiza dia 26/4 o curso "Contratos Societários para a realização de negócios". (Clique aqui)

Serviço Público

Para orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, a Editora Lex promove em SP, de 2 a 5/5, o curso "Gestão de Aposentadorias e Pensões no Serviço Público". (Clique aqui)

Autuações fiscais

No dia 13/5, em SP, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza o curso "Principais temas de autuações fiscais de PIS/COFINS e ICMS". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

Em SP, dia 19/5, Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza o curso "PER/DCOMP e DCTF". Inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Congresso

Nos dias 2 e 3/6, em Juiz de Fora/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "II Congresso de Direito Previdenciário". (Clique aqui)

Curso

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Novo Código de Processo Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, terças e quintas, das 18 às 21h, e na unidade da Gávea, aos sábados, das 10 às 13h. (Clique aqui)

Online

Seguem abertas as inscrições para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Novo CPC

Aconteceu ontem a aula 26 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula foram analisados a partilha, o arrolamento e as disposições comuns a todas as seções. As aulas acontecem períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Sorte grande

Sorteio de obra : Adilio Luiz da Silveira Neto, técnico Judiciário do TJ/SC em Içara/SC, é o ganhador da obra "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense – 880p.), de Leonardo Carneiro da Cunha. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Viçosa
CE/Tamboril
MG/Rubelita
PI/São João da Serra
PR/Japira
SC/Rodeio

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Justices divided on Obama´s plan for immigrants"

The Washington Post - EUA

"Immigration plan appears to split Supreme Court"

Le Monde - França

"Dilma Rousseff dans la tourmente, le Brésil en crise"

Corriere Della Sera - Itália

"«Centinaia di morti in mare»"

Le Figaro - França

"Valls fait miroiter un RSA pour les jeunes dès 18 ans"

Clarín - Argentina

"Los mercados ofrecen al país US$ 67.000 millones y es récord"

El País – Espanha

"El proceso a Rousseff deja a Brasil en un limbo político"

Público - Portugal

"Caixabank lança OPA ao BPI com menos dinheiro e mais apoios"

The Guardian - Inglaterra

"Gove: pro-EU camp treats us like children"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer quer superministros na infraestrutura e área social"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma compara impeachment a tortura e indica que vai ao STF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Senado e STF farão roteiro conjunto para impeachment"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dilma prevê luta longa. Temer articula apoios"

Correio Braziliense - Brasília

"Renan impõe um novo ritmo ao impeachment"

Gazeta do Povo - Paraná

"2 governos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Para desgastar Temer, governo ensaia proposta de nova eleição"

O Povo - Ceará

"Dilma promete lutar até o fim; Temer já monta ministério"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"´Estamos no início da luta´"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre
· Souza Cruz

Escritórios :

· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados

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· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
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· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
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· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados

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Fomentadores :

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
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· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
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· Lex Plena
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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