Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.948

Quinta-feira, 15 de setembro de 2016 - Migalhas nº 3.948 - Fechamento às 10h.

 

"O arrependimento genuíno é, em verdade, uma renovação moral."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Reconsiderando o que deve ser reconsiderado

Judicioso, o ministro Teori Zavascki reconsiderou decisão acerca da reclamação do ex-presidente Lula com o fim de retirar de seu decisum o trecho em que ele dizia que a defesa tentava embaraçar as investigações. De fato, soou a todos estranho o tom de Teori, pois se trata de um ministro não dado a arroubos passionais. O ministro, que merece reiterados elogios migalheiros pela postura ímpar com que conduz o mais tormentoso processo do país, reconheceu que os termos foram inadequados. (Clique aqui)

Denúncia por power point

A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba está há muito tempo na captura do ex-presidente Lula. Isso até os guris que brincam no parque Tanguá sabem. O que desconheciam é quando iam trazer as provas e oferecer a denúncia.

E por que será que foi ontem que o MPF resolveu tentar fulminar Lula ? Temos uma teoria, ou melhor, um Teori. De fato, quer nos parecer que foi a recente decisão do ministro, negando uma reclamação do ex-presidente, e atribuindo a ele manobras para embaraçar as investigações, que de certa forma encorajou os procuradores da República. Se foi esse o anabolizante, perdeu-se o objeto, pois era um placebo, como se viu pela reconsideração acima informada.

Ontem mesmo este nosso poderoso rotativo falou justamente do ex-presidente, dizendo que se for verdade que os bens suspeitos seriam dele, ele deveria ser punido (clique aqui). Mas o que não se esperava, nem se podia imaginar, é que os procuradores da República iriam aprontar um circo para apresentar a denúncia, na evidente tentativa de querer assinaturas conjuntas da mídia e da opinião pública ao pedido.

A denúncia do Ministério Público (lemo-la inteira) é uma afronta ao mais comezinho princípio do Direito Penal. Na impossibilidade de provar, aliás o procurador comete o ato falho de dizer que "não tem provas cabais", o parquet cria a tese de que Lula era o grande beneficiário do esquema, e a ele é imputada toda a culpa da corrupção que notoriamente se deu na Petrobras. Com base nessa conclusão, constrói-se o raciocínio de que o tal triplex era de Lula e, se foi pago com dinheiro da OAS, correspondia "a parte do montante auferido ilicitamente pela construtora em contratos fraudados com a administração pública federal".

Nos casos em que o parquet não pode tentar enquadrar Lula por corrupção passiva, porque ele não era mais agente público, atribui-lhe o crime de lavagem de dinheiro. Pegou-se um contrato que sabidamente houve propina da OAS, e afirmou-se, novamente sem prova alguma, que Lula teria ficado com o ganho, como nos casos de pagamentos ao Instituto Lula.

Ao final de toda a discurseira, ainda ficou uma dúvida : se Lula era o chefe da quadrilha (faltaram beatificar José Dirceu na peça, pois o colocaram em posição de subalterno raso), onde está a imputação do crime de quadrilha ?

E, veja bem, leitor, não se está aqui querendo defender o ex-presidente. Goste-se ou não da figura de Lula, as regras são para todos. A denúncia, analisando como um documento para outro fim, é um bom trabalho acerca do viciado modelo político brasileiro. Para o escopo a que se destina, no entanto, não serve de nada, pois não traz provas contra o ex-presidente. O MPF podia ter ido em busca de mais elementos. Se não os conseguiu, deveria ter engolido o sapo, no caso o sapo barbudo.

Se tiver tempo, leia a íntegra do documento que, como já dissemos, tem valor como análise político-histórica. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - CPP de CWB

"O Ministério Público, como titular da ação penal, ao oferecer denúncia criminal contra alguém está dirigindo essa acusação inicial ao juiz, a quem compete, antes de qualquer pessoa, analisá-la e julgar, provisoriamente, se é caso de recebimento ou de rejeição. Hoje, entretanto, o procurador Dallagnol convocou a imprensa para ler a sua extensa acusação vestibular. Foi um espalhafato comprometedor. Não faltou até mesmo um discutível ´Power Point´ para reforçar seus argumentos acusatórios. Esse espetáculo foi a simbiose da vaidade pessoal com a intenção de conquistar a opinião pública. O resultado, porém, foi a apresentação de um espalhafato comprometedor, ofendendo a dignidade da Justiça e até mesmo do juiz da causa." Tales Castelo Branco

Comentário

O uso do prestígio e da imagem da bem-sucedida operação Lava Jato para apresentar na mídia Lula como um Al Cappone, representa para alguns uma pena mais dura que uma eventual condenação.

Bora pra Curitiba

Com a perda do foro privilegiado, o ministro Teori encaminhou as duas ações penais já abertas contra Eduardo Cunha para a Justiça Federal. A árdua missão de defender criminalmente Eduardo Cunha é dos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo, do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.

De Aragão a Janot

Em carta aberta, o subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão (ex-ministro da Justiça) faz duras críticas ao colega Rodrigo Janot e às investigações da Lava Jato. Aragão também revela os intestinos das campanhas para o cargo de procurador-Geral da República. E acerca da adjetivação em algumas peças do parquet, o que critica duramente, dispara este trecho : "Não me acho mais santo do que ninguém para jogar pedra em quem quer que seja. Meu trabalho persecutório se resume à subsunção de fatos à hipótese legal e não à desqualificação de Fulano ou Beltrano, que estão passando por uma provação do destino pelo qual não tive que passar e, por conseguinte, não estou em condições de julgar espiritualmente."

Violência contra a mulher - Ainda falta muito

A comissão geral sobre violência contra a mulher realizou ontem no plenário da Câmara dos Deputados uma audiência pública sobre o tema. O debate, que ia muito bem, sendo fomentado pelas opiniões de vários ângulos, descambou para um tumulto sem igual quando o deputado Jair Bolsonaro reagiu, desrespeitosa e grosseiramente, ao discurso da vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira. Em seu discurso, a advogada lembrou casos que estão sob análise do Judiciário, entre eles, o caso do deputado Bolsonaro, cujo inquérito foi recebido pela 1ª turma do STF. A advogada Daniela observou que todos os que forem culpados devem ser punidos :

"O pedido da OAB é que todos os réus sejam julgados, os que forem culpados sejam condenados. Só com a condenação dessas pessoas é que a violência vai diminuir. E eles devem ser punidos. Sejam eles quem forem. Seja o marido da vítima, seja o coronel que está abusando de uma menina de 2 anos, seja o promotor que está abusando de uma vítima durante uma audiência, seja um deputado que é réu numa ação já recebida no STF."

O parlamentar, então, interrompeu a convidada e depois subiu à Mesa exigindo direito de resposta e só não indo às vias de fato por ter sido contido a tempo. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reagiu prontamente repudiando a forma como a representante da advocacia foi tratada. Veja com seus próprios olhos, clique aqui.

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Bina

Caso emblemático no Judiciário brasileiro é o que trata da patente do "Bina". Os jovens leitores nem imaginam o que estamos a falar e por isso vamos a uma saudosa explicação de modo a que todos entendam. Antigamente, os telefones tinham um disquinho com números de 0 a 9, e era preciso rodar os números a serem ligados, um a um, para fazer a ligação. Aliás, vem daí a explicação para que o verbo discar signifique telefonar ("disque denúncia", p.ex). Finalizado este penoso processo, o destinatário da ligação atendia "no escuro", isto é, nem podia imaginar quem estava ligando. Foi aí que inventaram um aparelho que milagrosamente informava quem estava chamando : o tal do "bina". Tratava-se de uma pequena caixa, com um mostrador digital, que ficava ligado ao telefone e à energia. E era, de fato, um verdadeiro luxo poder atender já dizendo o nome da pessoa do outro lado da linha. Com o tempo, e com as linhas digitais, isso passou a ser comum.

Em 2001, alegando ser a dona da patente do "bina", uma empresa entrou com ação pleiteando indenização contra as operadoras de telefonia que ofereciam, desde que se pagasse um plus, o tal recurso diretamente na rede. E embora o caso esteja correndo há três lustros, parece que seu fim está longe. No último lance, a 4ª turma Cível do TJ/DF recentemente cassou sentença que julgou procedente o pedido. O colegiado determinou o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial, inusitadamente indeferida pelo juízo de 1º grau. De acordo com a decisão, configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, "quando fica evidenciada a necessidade de se averiguar se as centrais telefônicas e os telefones móveis negociados pelas rés, empresas de telefonia móvel, violam (ou violaram) as reivindicações incorporadas pela patente". (Clique aqui)

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STJ - Súmulas

Duas novas súmulas foram aprovadas ontem pela 2ª seção do STJ, que tratam da (i) indenização no seguro DPVAT e da (ii) recuperação judicial. Confira os enunciados. (Clique aqui)

Ação de prestação de contas - Tese repetitiva

A 2ª seção do STJ aprovou ontem tese em recurso repetitivo sobre revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas. Por decisão unânime, aprovou-se a tese do relator Sanseverino pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Porém, uma 2ª tese proposta, sobre a limitação da cognição judicial, ficou vencida a partir da divergência da ministra Gallotti, que ficou como redatora do acórdão. (Clique aqui)

Saída temporária de preso

É possível, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano. O importantíssimo entendimento foi firmado ontem pela 3ª seção do STJ, que fixou quatro teses repetitivas acerca do tema, revendo a jurisprudência majoritária da Corte. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Schietti, para quem a deficiência do aparato estatal e a exigência de decisão isolada para cada saída causam excessiva demora na análise do direito dos presos. Levando em consideração a "situação lamentável" da Execução Penal no RJ, destacou o Exmo. ministro no voto que "a meta continua a ser a análise individual e célere de cada saída temporária", porém "se a tramitação individual de cada pedido estiver, por questões locais – e isso é notório no caso reproduzido nos autos, referente ao Estado do Rio de Janeiro –, a interferir no direito subjetivo do apenado e a ocasionar demora excessiva do Judiciário para proferir decisões sobre o benefício, por carência exclusiva do aparato estatal, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de o Juiz estabelecer calendário prévio de saídas temporárias anuais em ato judicial único, respeitadas as hipóteses de revogação automática do benefício". Confira o voto e as teses firmadas, clique aqui.

Música na internet - Direito autoral

O ministro Bellizze solicitou a prorrogação do pedido de vista em recurso do Ecad que trata da transmissão de obras musicais na internet. O processo é de relatoria do ministro Cueva (clique aqui). A 2ª seção, por unanimidade, acolheu o requerimento de prorrogação de prazo por 30 dias.

Intervalo para mulheres

O STF iniciou ontem um novo julgamento do RE 658.312, que discute o intervalo de 15 minutos, apenas para mulheres, antes de hora extra. A questão já havia sido julgada em novembro de 2014, ocasião na qual o plenário votou pela constitucionalidade do intervalo, firmando a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CF (clique aqui). Contudo, posteriormente, os ministros acolheram embargos de declaração para anular o acórdão em razão da não intimação do advogado devidamente constituído para a sessão de julgamento. Relator do caso, na plenária de ontem, o ministro Toffoli manteve seu voto pela constitucionalidade do intervalo. O novo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que anteriormente havia acompanhado o relator. A saber, o resultado dessa decisão impacta profundamente muitas empresas. (Clique aqui)

Jornada – Bombeiro

O plenário do STF julgou ontem improcedente ADIn ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da lei 11.901/09, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. O dispositivo estabelece que a jornada do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais. A PGR alegou que o dispositivo estaria na contramão da luta de mulheres e homens, "ao permitir o elastecimento da jornada ordinária diária para além do limite constitucional, em uma atividade eminentemente de risco". Por maioria, os ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin, o qual entendeu que a norma impugnada representa conquista da classe trabalhadora e não restrição indevida e desproporcional de seus direitos sociais fundamentais. (ADIn 4.842)

Convenção 158 - OIT

Pedido de vista do ministro Toffoli interrompeu novamente o julgamento de ADIn ajuizada em 1997 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura contra o decreto 2.100/96, assinado pelo então presidente FHC, que revogou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. A convenção trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada. O Supremo discute se a denúncia do decreto depende do aval do Congresso – o que não ocorreu após o ato do então presidente. A análise da questão foi retomada ontem com a apresentação do voto-vista do ministro Teori, que acompanhou a orientação de que é necessária a participação do Poder Legislativo na revogação de tratados e sugeriu modulação de efeitos para que a eficácia do julgamento seja prospectiva. "Esse é um caso daqueles precedentes cuja decisão do Supremo fica como marca na história do constitucionalismo brasileiro." Além de Toffoli, faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Lewandowski e Celso de Mello. Não votam os ministros Fux, Barroso, Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já apresentaram voto no caso. (Clique aqui)

Plenárias

Ao fim da plenária de ontem, a ministra Cármen Lúcia indagou os demais ministros se todos concordavam em retomar os intervalos nas sessões plenárias, as quais devem começar religiosamente às 14h. O intervalo seria das 16h às 16h30. Os ministros concordaram e o ministro Marco Aurélio, sempre cioso do horário, pontuou que o intervalo de apenas 1/2 hora deve ser rigidamente respeitado, como preceitua o regimento interno da Casa.

Repatriação de recursos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que colocará em votação projetos que flexibilizam as regras do programa de repatriação de valores. Falta combinar com os russos, digo, com o MP.

Acordo de peso

O acordo bilionário (R$ 1,5 bi) firmado com o parquet, e que ontem foi homologado pela Justiça, o qual permitiu a volta dos irmãos Wesley e Joesley Batista ao comando das empresas do grupo J&F, foi construído, entabulado e afiançado (jurídica e não pecuniariamente falando) com patrocínio da renomada Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence.

Preservativo, mas sem o lubrificante

O Cade aprovou, mediante condições, a operação de venda da divisão de preservativos da Hypermarcas para o grupo britânico Reckitt Benckiser. A principal condição prevista no acordo das empresas com o órgão antitruste é a venda da marca KY no Brasil para uma terceira empresa.

Azul

O Cade reduziu o valor da multa aplicada à Azul por ter prestado informações enganosas ao notificar a autoridade antitruste da sua fusão com a Trip. A multa aplicada pelo plenário do órgão antitruste é de R$ 250 mil. A penalidade original imposta era de R$ 1,4 mi.

Evento – Reestruturação de dívidas

Dia 3 de outubro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej : "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". Inscreva-se já ! (Clique aqui)

Acúmulo de serviço

"Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada." O desabafo foi feito pela juíza de Direito Gladis Naira Cuvero, da 2ª vara Cível do Guarujá/SP, ao julgar uma ação de reparação por danos morais que teve início em 2012. A magistrada defendeu ainda petição e sentença sucintas. "Quem não consegue registrar seu raciocínio em cinco parágrafos não o fará em setenta laudas." (Clique aqui)

Uber em MG

O juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 6ª vara de Fazenda Pública e Autarquias de BH, deferiu pedido liminar requerido pela Uber para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de praticar, no Estado mineiro, quaisquer atos ou medidas : "(i) contra motoristas usuários do aplicativo Uber pelo simples exercício de sua atividade econômica de transporte individual privado ; (ii) que obstem o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber por motoristas profissionais ; (iii) contra a Uber pelo simples exercício de sua atividade econômica de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual privado". A Uber é representada pelo escritório Licks Advogados. (Clique aqui)

Absolvição

O TRF da 3ª região absolveu o gestor de um hospital psiquiátrico da acusação de apropriação indébita previdenciária. De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Cecilia Mello, a Associação – entidade sem fins lucrativos, mantida pelo SUS - não estava conseguindo honrar com seus compromissos e que possivelmente contribuiu para as dificuldades financeiras o fato da entidade ter sido obrigada a aumentar o seu quadro de pessoal, por exigências do Ministério da Saúde, sem o correspondente aumento do aporte do SUS. "Tendo em vista a essencialidade do serviço oferecido pelo Hospital Psiquiátrico mantido pela Associação, não seria razoável exigir que seu gestor, diante das dificuldades financeiras, priorizasse o pagamento dos encargos tributários em detrimento dos pacientes. Assim, pode-se constatar que, de fato, a apropriação das contribuições previdenciárias deu-se sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa, vez que não havia outra alternativa plausível." A defesa foi patrocinada pelo escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

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Concurso

Vai prestar concurso ? Veja como se preparar com as preciosas dicas do professor Gleibe Pretti, da Intelecto Soluções Inteligentes. Assista ao vídeo, na TV Migalhas, e confira a melhor forma de estudar e ser aprovado na carreira que almeja. (Clique aqui)

Execução a qualquer custo

As advogadas Paula A. Abi-Chahine Yunes Perim e Caroline Cavassin Klamas, da banca Carvalho, Machado e Timm Advogados, comentam a decisão da juíza que apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de devedor. Para elas, a situação "representa um possível alento aos credores que estejam com dificuldades para receber valores". (Clique aqui)

Segurança dos bancos

Os advogados Denise Arantes, Mara Cruz, Moacir Martins, Pedro Mahin e Vinícius Serrano, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, discorrem sobre a segurança que os bancos devem impor aos empregados e clientes perante a lei 7.102/83. (Clique aqui)

Usucapião

O colaborador Luiz Felipe de Freitas Cordeiro, em coautoria com as advogadas Bruna Marques P. da Costa Kleinpaul e Janete Aparecida de Andrade, da banca GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, aponta os benefícios do usucapião extrajudicial como facilitador da regularização fundiária. (Clique aqui)

Eleições

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta aborda o financiamento de campanhas eleitorais e explica as alterações para as eleições de 2016. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Investigação

Indonésia investigará Google após acusação de não pagamento de impostos no país. (MI - clique aqui)

Wi-Fi livre

A mais alta Corte da UE decidiu que o gerente de uma empresa que oferece acesso Wi-Fi para os clientes não pode ser responsabilizado por violações de direitos autorais por usuários, após um incidente em uma loja Sony alemã, que clientes fizeram download ilegal de músicas através do Wi-Fi da loja. (MI – clique aqui)

Energia

Ministério Público do Chile abriu processo contra a espanhola Endesa por pagamentos irregulares a políticos. (LA - clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Na obra "Direito Empresarial Esquematizado" (3ª edição - 1.164p.), o juiz titular da vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, Edilson Enedino das Chagas, trata desde conceitos básicos da disciplina até complexas nuances hermenêuticas de alguns contratos empresariais. Leia a resenha de Roberta Resende e tenha ideia da vastidão do texto. Ao final, participe do sorteio de um exemplar, uma gentileza da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Dia do cliente – Correspondentes Migalhas

No Dia do Cliente, Correspondente Migalhas ganha presente. Renove ou contrate um plano e ganhe um mimo especial. A promoção é válida apenas para os pagamentos realizados hoje, dia 15. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, Rueda & Rueda Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios Migalhas em Recife/PE, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Londrina/PR. (Clique aqui)

Reforço

Em busca de constante aperfeiçoamento, o escritório Araújo e Policastro Advogados anuncia a admissão de 3 novos advogados : Daniel Penteado de Castro, novo coordenador da área de Contencioso e Arbitragem, Daniela Regina Miranda, advogada da área Trabalhista, e Ludmilla Martins da Silva, advogada da área Antitruste & Concorrencial.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

No Triângulo Mineiro, em Araguari, a fachada do escritório se destaca pelos detalhes em vermelho nas paredes de tom pastel. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 15 de setembro de 1965, pela lei 4.771/65, foi instituído o então novo Código Florestal, que estabelecia limites de uso da propriedade, que devia respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Atualmente, como se sabe, aquele é vetusto e o novo é o da lei 12.651/12. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil" (Forense – 183p.), o advogado Leonardo Carneiro da Cunha apresenta uma investigação sobre a aplicação do novo CPC em processos ainda pendentes. A obra é uma doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 17, o engenheiro Ari Magalhães lança a obra "Manual de Redação de Patentes" (Schoba). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Faria Lima, 2232), a partir das 17h.

Será lançado no próximo dia 20 o livro "Fora da Curva – Os segredos dos grandes investigadores do Brasil – e o que você pode aprender com eles", organizado por Pierre Moreau, Florian Bartunek e Giuliana Napolitano. O evento será no RJ, na PUC-Rio - Campus Gávea (rua Marquês de São Vicente, 225), às 19h.

O autor Brenno Gimenes Cesca lança, no próximo dia 23, o livro "Prova Emprestada no Processo Penal" (Juruá). O evento será em São José dos Campos/SP, na Saraiva do Shopping Center Vale (av. Dep. Benedito Matarazzo, 9.403), a partir das 19h.

Acontece no próximo dia 23 o lançamento do título "Direito Processual Constitucional" (Gazeta Jurídica), coordenado por José Carlos Baptista Puoli, Marcelo José Magalhães Bonizzio e Ricardo de Barros Leonel. O livro tem a coautoria do advogado Igor Bimkowski Rossoni, do escritório Silveiro Advogados. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP (Largo S. Francisco, 95), às 18h30.

Migalhíssimas

Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa hoje do seminário "Eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade", em Brasília. O advogado fala no painel "Critérios, propostas e experiências para eficiência e utilidade da persecução penal", às 14h. (Clique aqui)

O advogado Daniel Penteado de Castro, da banca Araújo e Policastro Advogados, participa como palestrante dos eventos "XI Jornadas Brasileiras de Direito Processual" e "XXV Jornadas Ibero-americanas de Direito processual", que acontece até amanhã, em Porto de Galinhas/PE. Na ocasião será realizado o lançamento do livro "Processo em Jornadas", com artigos de diversos processualistas nacionais e internacionais, no qual o advogado é autor de um dos capítulos. (Clique aqui)

A advogada Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados, fala nesta sexta-feira sobre "Mediação e o Novo Código de Processo Civil", às 17h, na OAB de Petrópolis.

O escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados informa que a sócia Bruna Rego Lins foi convidada a integrar o corpo docente do curso de especialização em Direito da Propriedade Industrial da UERJ, para lecionar sobre "Contratos Relativos à Propriedade Industrial". O início do curso está previsto para a 2ª quinzena de outubro. Mais informações, clique aqui.

Ontem, Raphael Rodrigues Sore, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, falou sobre a lei anticorrupção brasileira e seus impactos sobre as empresas estatais durante encontro dos "Controladores Internos de Empresas, Autarquias e Fundações do Estado de SP". Amanhã, o advogado irá debater a lei das Estatais na Comissão de Legislação e Normas e Comissão de Assuntos Jurídicos da Associação Brasileira de Desenvolvimento. No próximo dia 20, em SP, participa da Conferência Ethos 360, que irá abordar a promoção da integridade corporativa e as novas iniciativas de transparência empresarial. O evento ocorre no Transamérica Expo Center. (Clique aqui)

O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados foi eleito pelo quinto ano consecutivo o melhor escritório em Direito Público no Brasil, pelo ranking The Legal 500. Além de liderar o ranking em Direito Público, a banca ficou em 2º lugar em Tecnologia, Mídia e Telecomunicações, 3º em Projetos e Infraestrtutura, 4º em Meio Ambiente e 7º em Resolução de Litígios. Destaques para os sócios Floriano de Azevedo Marques, Ane Elisa Perez, Tatiana Matiello, Adriana Roldan, Marcos Perez, Wladimir Ribeiro, Eduardo Ramires e Raul Borelli.

O escritório Almeida Advogados foi destaque em sete áreas pelo guia The Legal 500 Latin America 2016, sendo indicado como referência no Brasil em : Recuperações Judiciais e Reestruturação de Empresas ; Societário e M&A ; Contencioso ; Trabalhista ; Direito Público ; Direito Tributário ; Direito Marítimo.

O escritório Simões Advogados, pelo segundo ano consecutivo, foi reconhecido e nomeado pelo diretório The Legal 500 na área de Direito Tributário.

Lacerda Gama Advogados Associados foi nomeado como escritório de destaque na área Tributária pela publicação The Legal 500.

Direito Empresarial

De 22 a 24/9, em Salvador, será realizado o "5º Congresso de Direito Empresarial Bahia". Confira a programação. (Clique aqui)

TRE/PE

Foi divulgado o edital do concurso público do TRE/PE, que prevê o preenchimento de quatro vagas imediatas e vai formar cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário e analista judiciário. Os candidatos passarão pelas etapas de prova objetiva e prova discursiva que serão realizadas em Recife no dia 19/3/17. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Fenalaw 2016

O ciclo de palestras gratuitas será um dos principais destaques da "13ª edição da Fenalaw". O conteúdo das conferências será focado em inovação no mercado jurídico, abordando temas como empreendedorismo, startups, tecnologia e mercado jurídico, redes sociais e tendências em marketing. A programação será realizada entre os dias 18 e 20/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. (Clique aqui)

Processo Civil

De 19 a 22/9, em SP, a AASP realiza o curso "Recursos no Novo Código de Processo Civil". (Clique aqui)

Ciências Contábeis

A Trevisan Escola de Negócios oferece o curso "2ª graduação em Ciências Contábeis para profissionais formados em Direito", com conclusão em até 2 anos. O curso oferece muitas vantagens para aqueles que já possuem graduação em outra área de conhecimento e desejam ampliar ainda mais o seu campo de atuação. (Clique aqui)

Curso

A Editora Lex realiza o curso "Português Jurídico e Redação Forense para Operadores do Direito", no RJ, dias 23 e 24/9. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Estão abertas as inscrições para o curso online "Extensão em Direito Previdenciário", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. O objetivo é fornecer conhecimentos teóricos da legislação previdenciária. (Clique aqui)

Matemática

De 3 a 7/10, em Brasília, o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP promove o curso "Matemática Financeira para Advogados". (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Lei 12.973/14 na Prática - Aplicação dos pronunciamentos contábeis e adequação as novas regras tributárias", que acontece dia 5/10, em SP. (Clique aqui)

Trabalhadores Domésticos

Acontece nesta quinta-feira a aula 13 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas : As Hipóteses de Justa Causa e as Hipóteses em que o Contrato de Trabalho pode ser rescindido por culpa do empregador. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30. (Clique aqui)

Mediação e Arbitragem

Recentemente foi criada a Câmara de Mediação e Arbitragem da Italcam – Camital. A Camital tem por objetivo administrar mediações e arbitragens de médio e alto porte, de valores não necessariamente expressivos, prestando assessoramento e assistência no desenvolvimento destas de forma eficaz e competente (clique aqui). A Camital faz parte da Italcam – Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura, instituição secular que representa os interesses de empresas italianas e brasileiras na mediação de negócios entre os dois países. (Clique aqui)

Campeões

Evento : Mayara Santos Carrilho Jardim é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP para o curso "Atualidades Relevantes de Direito Empresarial", que acontece dias 19 e 20/9, em SP. (Clique aqui)

Sorteio : Antônio Cesar Caminha é o sortudo que faturou a apostila virtual "Holding Familiar – A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador do livro "Valorização dos Honorários Advocatícios" (Juruá – 221p.), de Beatriz Machnick, é Fabiano Tagliari, de Maringá/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Barra da Estiva
MG/São Roque de Minas
MS/Antônio João
PA/Itupiranga
PA/Tracuateua
PA/Ulianópolis
RN/São Bento do Norte
TO/Formoso do Araguaia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Rebounding Economy Remains Fragile for Many"

The Washington Post - EUA

"U.S. spy efforts refocus on Russia"

Le Monde - França

"L´Europe en plein doute existentiel"

Corriere Della Sera - Itália

"«Sul referendum la sovranità é degli elettori»"

Le Figaro - França

"Trump va-t-il gagner?"

Clarín - Argentina

"Malvinas: acuerdo con Gran Bretaña por un nuevo vuelo a las islas"

El País – Espanha

"Rita Barberá echa un pulso a Rajoy y se aferra al escaño"

Público - Portugal

"Investigação a Sócrates dura há três anos e dois meses sem acusação"

Die Welt - Alemanha

"Chemieriese Bayer will zum Ernährer der Welt werden"

The Guardian - Inglaterra

"BBC forced to reveal salaries of star names"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"MPF diz que Lula era o ´comandante máximo da organização criminosa´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula era comandante máximo de propinocracia, diz Lava-Jato"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lava-Jato: Lula era ´comandante máximo´ de esquema criminoso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"´Comandante máximo da corrupção´"

Correio Braziliense - Brasília

"Lula era o comandante da corrupção, diz MPF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Temer lança plano de concessões de R$ 30 bi para reativar economia"

Zero Hora - Porto Alegre

"´Comandante máximo´"

O Povo - Ceará

"MPF denuncia Lula por corrupção na Petrobras"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Lula era o comandante máximo do Petrolão, diz MPF"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
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· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
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· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
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· Boa Vista Serviços S/A
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· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

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