Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.982

Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.982 - Fechamento às 9h25.

"A engenharia de estradas de ferro definem-na os norte-americanos nesta fórmula concisa e irredutível : ´é a arte de fazer um dólar ganhar o maior juro possível´."

Euclides da Cunha

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MP da Concessão

Vêm aí as novas regras de concessão. O governo finalizou a redação da MP, com foco nas áreas de rodovias, ferrovias e aeroportos. Entre as novidades, a adoção da arbitragem para resolver disputas.

Honorários

Dois importantes processos sobre honorários sucumbenciais tiveram o julgamento suspenso na Corte Especial do STJ por pedidos de vista. Saiba quais e o atual placar de cada um, clique aqui.

Compliance - Público e privado

Todas as empresas que contratam ou querem contratar com empresas públicas ou de economia mista terão de seguir as regras específicas de compliance que foram recentemente criadas. Nesse sentido, advogados devem orientar adequadamente seus clientes. Pensando nisso, Migalhas promove dia 7 de novembro, em SP, o seminário "Compliance nas empresas estatais - lei 13.303/16". Não perca. Inscreva-se já. (Clique aqui)

Assepsia na linha sucessória

A maioria dos ministros do STF votou ontem pela proibição de que réus perante a Corte permaneçam na linha sucessória da Presidência da República. Com o placar marcando 6 pelo deferimento da ADPF, pediu vista o ministro Toffoli. Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, pontuou que aceitar que réu em processo-crime a tramitar no Supremo pode, no desempenho de certa função, assumir a Presidência da República gera "estado de grave perplexidade". Para ele, decorre do sistema constitucional ser indevido quem se mostre réu em processo-crime ocupar o relevante cargo de presidente da República. Veja a íntegra do voto. (Clique aqui)

Vacância do cargo

A tese a ser a aprovada no STF, tão logo o ministro Toffoli devolva o feito à pauta, deverá ser no sentido de que, se o presidente da Câmara ou Senado tiver denúncia recebida pelo Supremo, automaticamente perde o cargo na Casa legislativa e novas eleições deverão ser feitas. De fato, como o vice no Senado e na Câmara não são habilitados a assumir a presidência da República e não se pode pular o cargo ao talante da ficha corrida do circunstancial sucessor, deverá obrigatoriamente ser escolhido novo presidente.

Coaf - Informações - Compartilhamento com a PF - Autorização Judicial - Desnecessário

PF pode acessar informações do Coaf, para uso em investigações, sem autorização judicial. Para 6ª turma do STJ, o ato é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo financeiro. Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro, o Coaf comunica as movimentações financeiras atípicas e estes dados ficam à disposição, não sendo necessária autorização de quebra de sigilo. (Clique aqui)

Protesto - CDA

O STF iniciou ontem o julgamento da ADIn 5.135, que questiona a constitucionalidade do protesto de certidões de dívida ativa. Há até o momento cinco votos pela constitucionalidade da norma que possibilita o protesto. Para o relator, ministro Barroso, o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo de cobrança do crédito tributário por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política. A análise foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta-feira, 9. (Clique aqui)

Vaquejada

O Senado aprovou o PLC 24/16, que dá à vaquejada, ao rodeio e expressões artístico-culturais similares o status de manifestações da cultura nacional e os eleva à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. O projeto, que segue para sanção presidencial, não interfere na decisão do STF que declarou inconstitucional lei do CE (clique aqui).

Réus na Lava Jato

O juiz Sérgio Moro recebeu ontem denúncia contra Palocci e outros 14 acusados. (Clique aqui)

Prisão após 2ª instância

Está em julgamento no plenário virtual do STF, desde 21 de outubro, o ARE 964.246, que trata da execução provisória de condenação em 2ª instância (clique aqui). Falta apenas a manifestação da ministra Rosa Weber, e o placar marca 7 a 3, de maneira que se não for alterado o quadro, a partir do dia 10 a prisão depois da 2ª instância passa a valer em todo o Judiciário, sem choro nem vela.

Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de jurisprudência
Teori Sim
Fachin Sim
Fux Sim
Toffoli Não
Gilmar Mendes Sim
Cármen Lúcia Sim
Barroso Sim
Celso de Mello Não
Marco Aurélio Não
Lewandowski Sim
Rosa

CDC

O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao entender pela aplicabilidade do CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, quando atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. (Clique aqui)

Purgação da mora

STJ decide início do prazo para purgação da mora realizada com a contestação. A 3ª turma, seguindo voto do ministro Cueva, assentou que (i) na ação de despejo, o prazo de 15 dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido ; e que (ii) a contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do art. 62, III, da lei 8.245/91, em relação às parcelas tidas por ele como indevidas. (Clique aqui)

Dissídio coletivo - Sindicato patronal

TST : não tem sustentação legal a exigência de participação de sindicato patronal para a instauração de dissídio coletivo. (Clique aqui)

Custas e taxas processuais - Onerosidade

A OAB/PE promoverá audiências públicas a fim de debater o aumento de custas e taxas processuais previsto em anteprojeto do TJ/PE.

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Apoiadores Migalhas

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Propaganda eleitoral negativa. Algum problema ?

O canal no YouTube "Verdadedoze Doze" divulgou vídeo com a informação de que o então candidato Ulisses Maia, eleito prefeito de Maringá, respondeu ação na qual foi instado a devolver R$ 72 mil ao erário, por supostos desvio de recursos do município. A divulgação desagradou o político e ele entrou no Judiciário para dar cabo do vídeo. No entanto, ao analisar o material, o TRE/PR considerou inexistente conteúdo falso ou criminoso. E, assim, deu provimento ao recurso do Google para julgar improcedente a representação. De acordo com o voto do relator Xisto Pereira, a atuação da Justiça Eleitoral deve ser minimalista, pois é livre a manifestação do pensamento. "Os candidatos, sobretudo os que já exerceram múnus público, não podem se pretender imunes a qualquer avaliação, comentário ou crítica. É imanente ao homem público a maior exposição da sua vida e dos atos por ele praticados na gestão da coisa pública." Decisão foi unânime. (Clique aqui)

Habite-se

Consumidora consegue rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso na concessão do "Habite-se". As chaves foram entregues no prazo, mas a certidão para utilização da habitação foi disponibilizada mais de um ano depois. A decisão é da 6ª turma especializada do TRF da 2ª região. (Clique aqui)

País do futebol

A expressão "país do futebol" é extremamente difundida e arraigada na cultura nacional, por isso, não possui o mínimo de distintividade necessária para ser registrada como marca. Foi o que decidiu a 2ª turma do TRF da 2ª região, ao declarar nulo o registro da marca por uma empresa de publicidade junto ao INPI. (Clique aqui)

Pedido de providência

Deputados Federais encaminharam representação ao CNJ pedindo providências em relação ao juiz de Direito Alex Costa de Oliveira, do DF. No início da semana, o magistrado autorizou que a PM utilizasse "meios de restrição à habitabilidade" para forçar a desocupação em escola de Taguatinga (clique aqui). Para os deputados Erika Kokay e Paulo Pimenta, "a decisão é tanto mais grave porque autoriza prática de tortura contra adolescentes, violando severamente o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição".

Escolas ocupadas

A juíza de Direito Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou a reintegração de posse de todas as 44 escolas estaduais que ainda estão ocupadas por estudantes em Curitiba.

Acidente aéreo - Indenização

PSB e empresários foram condenado a indenizar a família do piloto Marcos Martins, que comandava a aeronave em que morreu Eduardo Campos, em 2014. Além de reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o piloto e os réus, o juiz do Trabalho Samuel Batista de Sá, da 45ª vara de SP, avaliou que os pilotos foram contratados sem treinamento necessário para comandar aquela aeronave específica, sendo devida a indenização por danos morais e materiais. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

É permitida publicidade de advogado no Facebook. (Clique aqui)

Procurador do MPF é encontrado morto em cela da PF no RS. (Clique aqui)

Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor. (Clique aqui)

Professor de Direito que chamou palestrante de "sapatona doida" é afastado do cargo. (Clique aqui)

Falta justificada por atestado médico deve ser abonada por universidade. (Clique aqui)

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Direito de greve

Os advogados Antonio Megale e Fernanda Giorgi, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, discorrem sobre recente decisão do STF, que julgou devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão à greve. "O STF, mais uma vez, limita direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores." (Clique aqui)

Transportador de cargas

O advogado Carlos Augusto Cezar Filho, do escritório Bella Martinez Advogados, trata da responsabilidade do transportador rodoviário de cargas e elenca os cuidados que o transportador deve ter para que "seu trabalho seja menos oneroso". (Clique aqui)

CTN – 50 anos

Em continuação à série de artigos sobre Código Tributário Nacional, com coordenação do advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados), o professor André L. Costa-Corrêa aborda a questão da estabilidade do CTN, visto que poucos artigos do Código sofreram alterações nos últimos 50 anos. (Clique aqui)

Tratados internacionais

O advogado Carlos Miguel C. Aidar, do escritório Aidar Advogados, traz uma perspectiva didática dos tratados internacionais que, segundo ele, ganharam outras dimensões devido à nova ordem mundial e à fragilização das fronteiras nacionais. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Família Imperial Portuguesa

"Não entendi o pretendido ato de pedido de desculpas dos antigos alunos da Faculdade de Direito da UFRJ, comentada no ´site´ Migalhas (Migalhas 3.981 - 3/11/16 - compartilhe). Não devemos desculpas a Portugal pela ´expulsão da Família Imperial Portuguesa´. D. Pedro I (português) abdicou ao trono e voltou para Portugal por vontade própria. Por outro lado, D. Pedro II era brasileiro, assim como seus descendentes. Assim, o golpe militar, que instalou a República, expulsou do Brasil a Família Imperial Brasileira e não portuguesa. Se for o caso de pedido de desculpas, ele deve ser dirigido ao povo brasileiro, pois o golpe militar derrubou uma monarquia de espírito republicano e instalou uma república com espírito de monarquia absolutista. Por outro lado, no caso dos inconfidentes, os fatos devem ser examinados de acordo com a época em que ocorreram e não de acordo com situações posteriores. Os inconfidentes eram portugueses (o Brasil era parte de Portugal) e, portanto, agiam contra a integridade do Estado português. Para nós, após a independência, eles são heróis, mas Portugal, agindo no século XVIII, apenas aplicou a lei. Quem praticasse hoje o mesmo ato, tentando desmembrar Minas do Brasil, seria punido na forma do art. 11 da Lei de Segurança Nacional. Quanto à resistência cidadã de 2016, não me manifesto por não ter a menor ideia do que isto significa." Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

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  • Migalhas mundo

Comparação de preços

Google enfrenta nova acusação na UE por prática anticompetitiva. O caso agora é sobre a ferramenta usada na comparação de preços das mercadorias online. Sites que também utilizam a ferramenta queixaram-se sobre a prioridade que o Google dá ao seu próprio serviço de compras. (MI - clique aqui)

Nova aquisição

Dalian Wanda, a maior operadora de filmes da China, compra empresa responsável pelos prêmios Globo de Ouro, Miss América e os Billboard Music Awards. (MI - clique aqui)

Residência permanente

O advogado Reza Rahbaran (Rahbaran & Associates) apresenta breves considerações ao visto EB-5, que determina residência permanente nos Estados Unidos aos investidores. (MI - clique aqui)

Battle for White House

Clinton 226
Trump 180
Toss Ups 132

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

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#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O sortudo de hoje pertence ao DDD 15 com final 5824. Parabéns !

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon, que assistirá neste sábado às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Sebastião Vendelino Reinert. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu na madrugada desta sexta-feira, aos 50 anos, a advogada Alexandra Lebelson Szafir (OAB/SP 128.582). Bacharel em Direito pela USP (Turma de 1993), era sócia do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados. Alexandra Szafir tinha esclerose lateral amiotrófica e era autora do livro "desCasos – Uma advogada às voltas com o direito dos excluídos". O enterro será realizado hoje, às 13h, no Cemitério Israelita do Butantã (av. Engenheiro Heitor Antônio Eiras García, 5.530, Jardim Educandário, SP). À família enlutada, enviamos nosso cordial abraço. (Clique aqui)

Faleceu, no último domingo, a juíza Federal Isabel Cristina Longuinho Batista dos Santos, da JF/RJ. A cerimônia de cremação foi realizada na terça-feira, dia 1°, reservada aos familiares da magistrada.

Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 4 de novembro de 1963, faleceu Carlos Magalhães de Azeredo. Foi advogado, jornalista, diplomata, escritor e um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras. (Compartilhe)

Sorteio

Na 3ª edição do livro "Curso de Criminologia" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 448p.), os autores Alfonso Serrano Maíllo e Luiz Regis Prado apresentam a criminologia moderna centrada no estudo científico, autônomo e crítico da matéria. A obra é um brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 9, os professores Luiz Roberto Ayoub, Carlos Roberto Jatahy e Diogo Assumpção Rezende de Almeida lançam a obra "Reflexões sobre o Novo Código de Processo Civil". O evento será na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (rua Dom Manuel, 25), às 17h30.

No próximo dia 30, o advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança as obras "O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na CF/1988" e "A Invenção do Monoteísmo". O evento será em Nova Lima/MG, no salão de eventos do Promenade Premier Business Center, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o advogado Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio e coordenador da área Tributária de Rayes & Fagundes Advogados Associados, palestra sobre "Governança Corporativa e Fiscal", no workshop "Compliance e o setor industrial Farmacêutico", das 13h45 às 15h15, em SP. (Clique aqui)

Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira e Roosevelt da Silveira Senra, advogados do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestram na sessão de treinamento para Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do RN e Polícia Civil, hoje, no Sindicato dos Auditores Fiscais da SEFAZ/RN, em Natal. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório.

Há quatro anos a arbitragem tributária é objeto de estudo da tese de doutorado do advogado Leonardo Varella Giannetti, do escritório Martinelli Advogados, que é convidado pelo Centro de Arbitragem Administrativa e pelo Instituto de Direito Econômico, Financeiro e Fiscal de Lisboa para participar do "1º Congresso Internacional de Arbitragem Tributária". O evento acontece dia 7/11, em Lisboa. O advogado participa como orador no painel sobre os rumos da arbitragem tributária no mundo e apresenta a sua pesquisa.

A Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, com a colaboração da advogada Lívia Barboza Maia, da banca Denis Borges Barbosa Advogados, realiza, dias 8 e 9/11, o evento "10 anos de Fashion Law : I Seminário Internacional de Direito da Moda da CDMD – OAB/RJ" (clique aqui). O tema central será "Os 10 anos de Fashion Law e a cópia na indústria da moda : passado, presente e futuro". A inscrição pode ser feita pelo site. (Clique aqui)

Seminário

Nos dias 8 e 9/11, das 19h30 às 22h20, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos no seminário "Medicamentos e inovações : Uma visão jurídica, empresarial e social", que será realizado no auditório Elza Moreira Lopes, Campus da Asa Norte do UniCEUB, em Brasília. (Clique aqui)

Guerra fiscal

O Núcleo do Estudo Fiscais da FGV Direito SP, em parceria com o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), convida para o evento "Alternativas para a Saída Organizada da Guerra Fiscal", na linha de pesquisa "Nossa Reforma Tributária". O evento gratuito será realizado dia 7/11, em SP. (Clique aqui)

Direito e Tecnologia

O Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza, dia 11/11, às 10h, o "VIII Colóquio de Direito e Tecnologia", que terá como tema central "A Proteção dos Direitos da Personalidade na Internet". A professora alemã Marion Albers, da Universidade de Hamburgo, será a palestrante principal. (Clique aqui)

Analista judiciário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "TRE/SP Analista Judiciário". (Clique aqui)

Honorários advocatícios

De 7 a 10/11, em SP, a AASP promove o curso "Honorários Advocatícios : As Grandes Modificações do Novo CPC". (Clique aqui)

Direito Contratual

A coordenação do curso de especialização em "Direito Contratual", da PUC-SP, convida a todos para a palestra "Desafios do Direito Contratual na sociedade contemporânea", que será realizada dia 8/11, das 19 às 23h, no Tucarena (rua Bartira, esquina com a rua Monte Alegre, 1024, SP). Os professores Paul de Backer e Clarissa Ferreira Macedo D´Isep serão os palestrantes. Evento gratuito. Informações, (11) 3124-9600. (Clique aqui)

Cortesias

Acontece dia 9/11 o curso "Treinamento Fiscal para Compradores" (clique aqui) ; e, dia 10/11, "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Online

Estão abertas as inscrições para os seminários online "Modelagem de negócios jurídicos - Legal Canvas" (clique aqui), dia 9/11 ; e "Fundamentos legais para recuperação de ICMS sobre TUST/TUS" (clique aqui), dia 10/11, ambos promovidos pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito. As inscrições são gratuitas.

Garantias reais

O Forum Cebefi promove dia 9/11, em SP, o curso "Garantias Reais". (Clique aqui)

Seminário

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza, dia 25/11, no RJ, o seminário "O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos". (Clique aqui)

Direito Internacional Público

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão módulo internacional "Direito Internacional Público e Direitos Humanos" do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, de 7 a 11/11. (Clique aqui)

Sortudos

Evento : Elaine Rodrigues é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 8/11, em SP. (Clique aqui)

Sorteio : Marcio Ferreira Cunha é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : Luciana Albiero, advogada da Arauco do Brasil, de Curitiba/PR, ganhou a obra "O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na CF/1998" (Forense – 4ª edição - 490p.), do tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora do livro "Direito Eleitoral Processual Eleitoral Penal Eleitoral" (Fórum – 4ª edição – 490p.), do ex-presidente da OAB nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é Thairine de Oliveira Rocha, de Contagem/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Mazagão
BA/Ibicuí
BA/Sobradinho
PE/Afogados da Ingazeira
PE/Toritama
PR/Atalaia
RS/Esmeralda
SP/Jaborandi
SP/Santa Clara d´Oeste
TO/Araguacema

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In poll, voters express disgust in U.S. politics"

The Washington Post - EUA

"U.S. officials warn of Russian mischief in election and beyond"

Le Monde - França

"Les liaisons dangereuses de la Sarkozie"

Corriere Della Sera - Itália

"La Brexit frenata dai giudici"

Le Figaro - França

"Déficit: le lourd héritage du quinquennat Hollande"

Clarín - Argentina

"Confirmaron el embargo a Florencia Kirchner y no podrá usar los U$$ 5 millones"

El País – Espanha

"Un Gobierno continuista con poco peso político"

Público - Portugal

"Pais não têm de pagar manuais riscados ou pintados"

Die Welt - Alemanha

"Eine Klatsche für Theresa May"

The Guardian - Inglaterra

"Turmoil for May as judges rule that parliament must decide on Brexit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo quer rever concessões travadas por crise e Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Maioria do STF veta réus na sucessão presidencial"

O Globo - Rio de Janeiro

"Pacote do estado propõe desconto de 30% de servidor"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Medo na balada"

Correio Braziliense - Brasília

"Avança PEC que derruba a blindagem de políticos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Palocci vira réu na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro"

Zero Hora - Porto Alegre

"Enem? Vai ter"

O Povo - Ceará

"MP recorre da decisão de manter o Enem neste fim de semana"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"8,5 milhões fazem Enem amanhã"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Fomentadores :

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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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· EPD - Escola Paulista de Direito
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· Faculdade de Direito de Franca
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· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
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