Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.257

Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.257 - Fechamento às 10h35.

 

"Um colo decotado não é a misteriosa fatalidade do mal."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Vestimenta

Uma jovem advogada foi advertida no fórum de Uberlândia/MG, na última semana, pelo decote que usava. Segundo relato da causídica, ao entrar no fórum, o segurança afirmou que, a partir do dia seguinte, ela não poderia mais entrar no local com aquele tipo de vestimenta. Depois da confusão, o diretor do foro pediu desculpas e emitiu ordem para que ninguém tenha a entrada restrita naquele local devido à indumentária. (Clique aqui)

Vestimenta - II

Em agosto deste ano, uma advogada de Goiânia foi impedida de sustentar oralmente porque não estava vestindo mangas longas. Veja a entrevista da causídica concedida à TV Migalhas. (Clique aqui)

Agressão

O juiz de Direito João Luciano Sales do Nascimento, do JEC de Praia Grande/SP, levou um soco e chegou a ficar desacordado em audiência de conciliação no fórum da cidade na última sexta-feira. O agressor, uma das partes, xingou o magistrado e acabou recebendo voz de prisão, momento em que atacou o juiz. (Clique aqui)

Acordo

Ministro Toffoli homologou acordo firmado pelo governador do Estado do RJ, Luiz Fernando Pezão, e o presidente do TJ/RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, que viabiliza o uso de parcela do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para o pagamento do 13º salário de servidores do Judiciário e magistrados estaduais ativos e inativos, bem como de pensionistas. (Clique aqui)

Serviço jurídico – Licitação - Dispensa

A inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios poderá ocorrer quando for inviável a prestação de atividade jurídica por advogados públicos concursados, decide TCE/PE ao responder consulta de 2012 da Câmara Municipal de Chã Grande. (Clique aqui)

Serviço jurídico – Licitação - STF

Em tempo: ainda não há decisão de mérito do STF no RE 656.558, justamente sobre a contratação de serviço de advocacia sem licitação (clique aqui). Há petição do fim de novembro pedindo prioridade no julgamento do feito.

TJs – 2018

Nove TJs definiram neste ano seus novos dirigentes para o próximo biênio. Veja quem são os presidentes e vice-presidentes que estarão à frente dos tribunais estaduais em 2018. (Clique aqui)

Anuidade

OAB/PB aprovou resolução que amplia para 50% o desconto para a anuidade de jovens advogados. No mesmo dia, a seccional também aprovou o congelamento da anuidade dos demais causídicos para o ano de 2018. (Clique aqui)

Migas

1 - TRF-2 possibilita digitalização de autos físicos por partes e advogados. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Juizados Especiais passarão a realizar intimações via WhatsApp. (Clique aqui)

3 - TJ/MT - Decolar.com indenizará por antecipação de voo em quatro dias sem aviso prévio. (Clique aqui)

4 - DF - Morador não será indenizado por bicicleta roubada em área interna de condomínio. (Clique aqui)

5 - TO - Mulher consegue mudar nome de Adilma para Tatiane. (Clique aqui)

6 - IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo. (Clique aqui)

7 - Boa Vista Serviços S/A - Recuperação de crédito cai 0,6% em novembro. (Clique aqui)

Questão de terminologia

Fomos alertados por um atento migalheiro que na edição da última sexta-feira desta rotativo (4.256), ao noticiarmos que "a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB indeferiu a abertura de 18 cursos de Direito", o verbo utilizado foi impróprio. De fato, o advogado Henrique Silveira explica: "em verdade, os Conselhos Profissionais, como a OAB, não têm quaisquer poderes para deferir ou indeferir a abertura de cursos (autorização ou mesmo reconhecimento). Essa é uma prerrogativa da União, que a exerce por meio do Ministério da Educação."

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Regime tributário - Patrimônio relevante

A Itália criou, recentemente, um novo regime tributário para atrair pessoas físicas com patrimônio relevante (os chamados high-net worth individuals), que estão interessadas em se mudar para a Itália e estabelecer ali sua residência fiscal. Ao analisarem os principais requisitos para aplicação do novo regime, Carlo Lorusso (Tess Advogados) e Andrei Bordin observam o atual panorama tributário (brasileiro e internacional) e o chamado regime de tributação universal. (Clique aqui)

Cooperação internacional

A Assespro ingressou no STF com Ação Declaratória de Constitucionalidade do decreto 3.810/11, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Brasil e os EUA - Mutual Legal Assistance Treaty. O advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, trata do assunto. (Clique aqui)

Planejamento tributário

O advogado Marcelo Jacinto Andreo, do escritório Barbero Advogados, ressalta os benefícios do planejamento tributário. "É possível, com a ajuda de profissionais e por meios estritamente legais, obter uma considerável economia no recolhimento de tributos." (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Ana Paula Caodaglio, do escritório Caodaglio & Associados Advogados, alerta para os cuidados a serem tomados com as alterações advindas da reforma trabalhista. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - II

A reforma trabalhista e a posição dos sindicatos em casos de improbidade administrativa são tratados pelo advogado Rafael Carvalho Rezende Oliveira, autor do Grupo Gen. (Clique aqui)

Cultura da conciliação

Segundo dados do CNJ, mais de 271 mil audiências foram realizadas durante a 12ª edição da Semana Nacional da Conciliação no Brasil. Para o advogado Celso Basílio, do escritório Silveiro Advogados, a Justiça do país vive uma fase de transição, "saindo de uma cultura de litigiosidade e caminhando para a cultura de pacificação". (Clique aqui)

"Uma triste realidade"

A advogada Manuela R. Maciel Frota, da Advocacia Maciel, faz um breve diagnóstico sobre os problemas do sistema de saúde brasileiro. (Clique aqui)

Ramo jurídico

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala das especializações no ramo do Direito. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Sem palavras

Trump proíbe "transgênero" e outras seis palavras em documentos do órgão de saúde americano, diz jornal. (MI – clique aqui)

Incapacidade

Congresso do Peru aprova solicitação que pretende remover o presidente, Pablo Kuczynski, por incapacidade moral. (LA – clique aqui)

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Promoção - Correspondentes Migalhas

Migalhas presenteia os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)

Sorteio - Poltrona de ministro

Migalhas está sorteando uma poltrona idêntica àquela dos ministros do Supremo. Ou melhor, quase idêntica, porque a migalheira foi fabricada em couro preto. Para concorrer é fácil: indique o WhatsApp Migalhas para 3 amigos pedindo que eles enviem um whats para +55 16 98193-2856 com o nome e telefone de quem o indicou. Clique aqui e confira a poltrona que pode ser sua em breve. Boa sorte!

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado do STJ, José de Jesus Filho, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 18 de dezembro de 1962, o presidente João Goulart, por meio do decreto 51.627, tornou pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção nº 3, relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington/EUA, em 29 de novembro de 1919. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "A Organização Administrativa para a Proteção do Consumidor no Brasil" (Baraúna – 314p.), de Vanessa Vilarino Louzada, sócia da banca Rosely Cruz Sociedade de Advogados, lança um olhar sobre o Direito Administrativo do consumidor a partir de uma abordagem histórica sobre as relações de consumo no mundo e como o tema se estabeleceu no Brasil nos dias atuais. O brinde é presente da autora. (Clique aqui)

Contencioso

O curso de extensão "Gestão de Contencioso e Impactos do CPC nos Departamentos Jurídicos", da PUC-SP, pretende explorar as técnicas de gestão de contencioso em um departamento jurídico e apontar os principais institutos do CPC/15 que podem impactar a rotina dos departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Direito Ambiental

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Especialização em Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na Unidade Centro, às terças e quintas-feiras, das 18h45 às 21h45, e algumas quartas-feiras ao longo do curso. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Atualização

A Intelecto Soluções Inteligentes segue com inscrições abertas para o "Curso de Atualização: Reforma Trabalhista". (Clique aqui)

Agenda

Confira a agenda de cursos para 2018 da Vendrame Consultores. (Clique aqui)

Participe

A Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove os cursos "Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)" (clique aqui), dias 19 e 20/12 ; e "EFD Contribuições - Regras para Geração do Arquivo Digital" (clique aqui), dia 19/12, ambos em SP.

Contemplado

Sorteio de obra: A obra "O Novo Código de Ética da Advocacia: A Visão dos Institutos dos Advogados" (Editora IASP – 203p.), coordenada por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, vai para Luciano Lopes Martins, de São Gotardo/MG. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Renato Sartorelli, desembargador do TJ/SP; Dalmo Dallari, professor da PUC/SP; Luciana Bernardo da Silva, do escritório Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados; Hesketh Advogados; Advocacia Ubirajara Silveira; Justino de Oliveira Advogados; Pereira Pulici Advogados; Antonio Belarmino Junior, do escritório Belarmino Advogados; Dias Carneiro Advogados; Arnaldo Oliveira, editor da Editora Del Rey; Adriana Kalil, da Vendrame Consultores; Luiz Antonio Isipon, da Ello Segurança & Medicina do Trabalho; Alexandre Soares, da Meta; 2PRÓ Comunicação; Capital Ativo Soluções Empresarias e Educacionais; ABAGRP - Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto; BPS Promoções; Piero de Manincor Capestrani; Luiz Augusto Módolo de Paula; Wadih Assady Coury Neto.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AC/Mâncio Lima
BA/Castro Alves
MA/Buriti
MG/Igaratinga
SP/Gália

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Agenda

  • São Paulo

18/12/17 - Novas Regras para Substituição Tributária em 2018 - Convênio ICMS 52/17
18/12/17 - Reforma Trabalhista e seus Reflexos
18/12/17 - EFD - Reinf (DIRF Digital)
18/12/17 - Tributação no Terceiro Setor
18/12/17 - eSocial Versão 2.4
19/12/17 - Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)
19/12/17 - EFD Contribuições - Regras para Geração do Arquivo Digital

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Começou o golpe dentro do golpe"

IstoÉ Dinheiro

"O que João Amoêdo pode trazer ao Planalto?"

Veja

"O drama de um gênio brasileiro"

IstoÉ

"A suspeita transação de Gilmar Mendes"

Época

"Filhos do cárcere"

The New York Times - EUA

"E.P.A. Staff Fears Effort To Target Emails Of Critics"

The Washington Post - EUA

"GOP tax measure garners enough support to pass"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi: è vero, consenso in calo"

Le Figaro - França

"Comment la France traque les islamistes radicaux"

Clarín - Argentina

"Con un bono extra y apoyo de los gobernadores buscan aprobar hoy la reforma"

El País - Espanha

"Ciudadanos y PSC acentúan su rivalidad en el fin de campaña"

Público - Portugal

"Quase 280 mil utentes já optaram pelo hospital que preferem"

Die Welt - Alemanha

"SPD befürchtet Wiederkehr Österreich-Ungarns"

The Guardian - Inglaterra

"Labour the key to soft Brexit, rebels tell May"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Tribunais pagam R$ 890 mi em ‘penduricalhos’ a juízes"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Centro-direita volta ao poder no Chile com Piñera"

O Globo - Rio de Janeiro

"Salário de servidor limita ações de 57 cidades do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Transtornos no caminho das férias"

Correio Braziliense - Brasília

"TRT decide hoje se suspende greve de metroviário"

Zero Hora - Porto Alegre

"Com liberação de Marcelo Odebrecht, Lava-Jato mantém 22 presos no Paraná"

O Povo - Ceará

"17 celulares roubados têm pedido de bloqueio por dia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Reforma dita ritmo de pedido para se aposentar"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre

Escritórios :

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Berbigier Sociedade de Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· C.Martins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· CaselliNavarro Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lavítola Siqueira e Reina Sociedade de Advogados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lodovico Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
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· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
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· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
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· Pacífico, Advogados Associados
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· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
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· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
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