Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.411

Quinta-feira, 2 de agosto de 2018 - Migalhas nº 4.411 - Fechamento às 10h11.

 

"A vida do homem tem, como o tempo, suas estações: desde a infância, que é sua primavera, vai até o seu inverno, que é a velhice."

Joaquim Manuel de Macedo

(Clique aqui)

"Meus seis anos"

O STF decidiu ontem que é constitucional o limite etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros fixaram, por maioria, que as seis primaveras precisam estar completas no início do outono, mais precisamente em 31 de março, conforme prevê resolução do MEC. (Clique aqui)

Oxalá

Ontem no STF, com uma série de listas, foram julgadas 75 ações nas duas sessões plenárias. Os números não foram olvidados pelo ministro Marco Aurélio, que ao final consignou: "Que sigamos nessa trajetória com a otimização do tempo".

Controle de constitucionalidade

Em alvissareira decisão monocrática, ministro Barroso reconhece a legitimidade ativa de associação de gays, lésbicas e transgêneros para propor ação de controle de constitucionalidade. Superando jurisprudência do STF, ministro amplia conceito de "entidade de classe", antes restrito a entidades econômicas ou profissionais, as quais têm legitimidade para propor tais ações, entendendo que o controle concentrado deve ser aberto à sociedade civil, aos grupos minoritários e vulneráveis. (Clique aqui)

Nome social

Escolas particulares de SC devem reconhecer uso de nome social por alunos. Decisão é da 3ª turma do TRF da 4ª região. (Clique aqui)

Extra petita

Mesmo negando pedido que pretendia carimbar previamente a inelegibilidade de Lula, ministro Fux não se conteve e adiantou seu posicionamento contrário ao registro da candidatura do ex-presidente. Todavia, é bem o momento de esclarecer que o ministro Fux nem sequer será o julgador do caso no momento correto, qual seja, depois do pedido formal de inscrição, uma vez que terá encerrado seu mandato na Corte eleitoral. (Clique aqui)

Fux sai, Fachin entra

Ministro Fachin foi eleito, na sessão plenária do STF de ontem, para o cargo de ministro efetivo do TSE. Fachin assumirá a vaga em decorrência do término do mandato do ministro Luiz Fux na Corte Eleitoral, no próximo dia 15.

Cenário

Com dinheiro do próprio bolso, e no staff um dos publicitários mais celebrados da atualidade, Chico Mendez, o MDB oficializa hoje o nome de Henrique Meirelles como candidato à presidência da República. (Clique aqui)

Deltan vem aí?

A Associação Nacional dos Procuradores da República ajuizou ADIn no STF contra a redação dada pela EC 45/04 que impede procuradores e promotores de se filiar a partidos políticos e disputar eleições. A ANPR pede cautelarmente que o Supremo autorize procuradores e promotores a participarem das eleições deste ano. Para isso, bastariam se licenciar dos cargos. Segundo a Associação, o vício de inconstitucionalidade restou consubstanciado com a exclusão, pela sobredita EC, da expressão "salvo exceções previstas na lei", o que deu azo a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do MP o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese. O escritório Mudrovitsch Advogados representa a ANPR no caso. O relator é o ministro Marco Aurélio. (ADI 5.985)

Fundos de investimentos

O governo enviou ontem ao Congresso novo projeto de lei disciplinando a tributação dos fundos de investimento fechados ("fundos fechados") e dos fundos de investimentos em participações ("FIPs"). O texto enviado ao Congresso é muito semelhante ao da MP 806/17. Ao apresentar o projeto, Giancarlo Chamma Matarazzo (Pinheiro Neto Advogados) aponta três grandes problemas. (Clique aqui)

CPC/15

"O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 [cabe agravo em...] é de taxatividade mitigada, por isso admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." A tese é da ministra Nancy, relatora de dois repetitivos na Corte Especial do STJ que tratam do tema. Confira, clique aqui.

Independência, ou morte

STJ não é apêndice do Supremo, afirmou ontem o ministro João Otávio de Noronha, futuro presidente do Tribunal da Cidadania. (Clique aqui)

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  • STJ – Foro privilegiado

I

A Corte Especial do STJ decidiu ontem manter o foro privilegiado de um desembargador que é acusado de crime ambiental. A razão: a prescrição era iminente (dia 28, p.f.). (Clique aqui)

II

O entendimento da Corte foi proferido em questão de ordem relatada pelo ministro Benedito Gonçalves. A proposta do ministro era, na verdade, despachar o processo para o 1º grau, tendo em vista que o desembargador acusado é de Goiás, trabalha na Justiça estadual, enquanto o processo iria para a JF/TO. O critério do relator recebeu enfático apoio do ministro Salomão, o primeiro do Tribunal a seguir o entendimento do STF e tirar o foro privilegiado de um governador. Mas a oposição do ministro Noronha foi firme, no sentido de que este não era o melhor caso para a Corte decidir a restrição ou não do foro de membros do Judiciário. A solução que vingou foi proposta pela ministra Nancy e aceita de forma unânime. Confira o debate, aqui.

III

Em maio, não sem muitas idas e vindas, o STF restringiu o foro apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada. Um mês depois, após várias sessões e pedidos de vista, o STJ fez o mesmo com governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. Deixou-se, no entanto, para depois a apreciação em relação aos procuradores e membros do Judiciário que também são julgados na Corte Especial. De qualquer forma, ninguém duvide: a grande polêmica sobre o foro privilegiado será pertinente aos integrantes do Judiciário (o famoso cortar na própria pele). Será a questão dirimida em um futuro próximo? Quem viver, verá.

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Restrição abusiva

A 10ª câmara Cível do TJ/PR negou provimento ao recurso de operadora de plano de saúde e reconheceu a obrigação de convênio de arcar com procedimento de urgência a paciente que apresentou complicações durante gravidez. O procedimento foi negado sob justificativa de que o plano não cobria procedimentos obstétricos. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que restrição aplicada pelo convênio foi abusiva e maior do que a permitida por lei, e reconheceu a obrigação do convênio de arcar com o procedimento. A paciente foi patrocinada na causa pelo escritório Fachin Advogados Associados. (Clique aqui)

Sem urgência

TJ/SC indefere pedido de tutela antecipada para que transexual realize cirurgia de mudança de sexo por meio de plano de saúde. O plano negou a cobertura da cirurgia por considerá-la estética, e a paciente ingressou na Justiça alegando sofrer de transtornos de ansiedade e depressão além de dificuldades de relacionamento social por causa da demora na realização da cirurgia. (Clique aqui)

Sem notificação

O PTB ajuizou ADIn no STF para questionar a lei paulista que desobriga as empresas de cadastro de proteção de crédito de notificarem os consumidores sobre sua inscrição no cadastro de inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento (16.624/17). Para a agremiação, a norma extinguiu os direitos conquistados pelos consumidores, contrariando o princípio da vedação do retrocesso social. A relatora da ADIn é da ministra Rosa Weber. (Clique aqui)

Sem notificação - II

Consumidora que teve nome negativado mesmo sem ter sido notificada será indenizada por danos morais. A decisão é do juiz de Direito Erick Antonio Gomes, da 14ª vara Cível de Curitiba/PR, que considerou ser "incontroverso nos autos que era dever da requerida notificar a autora, previamente, quanto à inscrição em referido cadastro (SCPC), ônus que não se desincumbiu". A consumidora foi patrocinada na causa pelo advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados. (Clique aqui)

Sorteios ilegais?

TRF da 3ª região condena União e várias emissoras de TV ao pagamento de indenização por danos morais – no valor de R$ 200 mil cada uma – e por danos materiais – em valor a ser apurado – por realização de sorteios ilegais por meio de telefones 0900 durante os anos 90. Para o colegiado, o Poder Público infringiu a lei ao autorizar, por meio da edição de duas portarias do MJ, sorteios realizados por pessoas físicas ou jurídicas em nome de entidades assistenciais. (Clique aqui)

Assédio não comprovado

O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara de Fazenda Pública de SP, negou pedido de indenização feito por procuradora da Fazenda do Estado de São Paulo que alegou ter sido vítima de assédio moral praticado por sua chefe. Para o magistrado, não se verificou a prática de qualquer ato ilícito apto a gerar dever de indenizar. O Estado de SP foi representado na causa pela procuradora Mirna Cianci. (Clique aqui)

Drama nas Arcadas

A Faculdade de Direito da USP atravessa um momento difícil com os moradores de rua que habitam o Largo S.Francisco. Pelo que se conta, a situação ficou crítica após um incêndio que atingiu a parte externa do prédio. O fogo foi contido, mas chamuscou a fachada. O diretor enviou uma carta aos antigos alunos pedindo colaboração junto aos órgãos públicos, Prefeitura e Patrimônio Histórico, uma vez que não se pensa em nenhuma repressão aos desvalidos que jazem diante da Faculdade neste frio rigoroso.

Contratação com o Poder Público – Seminário

Tanto da parte da administração pública, gestores e procuradores, como da parte das empresas, administradores e advogados, é preciso saber muito bem como deve ser o contrato com a administração pública. Pensando nisso, realizaremos um seminário apresentando todos os "Desafios na Contratação com o Poder Público". Dia 27 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Inscreva-se. (Clique aqui)

TST

A sessão do Órgão Especial do TST ontem foi designada para a abertura do segundo semestre judiciário de 2018 e não durou mais do que 600 segundos. Presidente, o ministro Brito Pereira saudou os ministros e ministras, afirmando ter a esperança de que o semestre que se inicia seja como o anterior: "produtivo e feliz". A próxima sessão do Órgão Especial ocorre no dia 6.

STJ – Regimento

A Comissão de Regimento Interno do STJ ganhou dois novos membros: os ministros Moura Ribeiro, da 2ª seção, e o ministro Nefi Cordeiro, da 3ª; com o ministro Reynaldo Soares deixando de ser suplente para ser também titular, a Comissão passará a ter seis membros.

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CPC na prática

O professor Rogerio Mollica trata da resistência do réu e da estabilização da tutela antecipada antecedente, que vem suscitando muitas dúvidas nos operadores do Direito. (Clique aqui)

ABC do CDC

"Para inglês ver". O desembargador aposentado Rizzatto Nunes explica a expressão e trata do tema enganação, não só nas questões que envolvem consumidor e capitalismo, mas das mentiras que, apesar de evidentes, muitas pessoas acreditam. (Clique aqui)

Proteção de dados

Aguardando a canetada presidencial, o PL 53/18, que cria a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil, é o tema em análise da advogada Emily Zerpa Duarte (Coelho & Dalle Advogados). (Clique aqui)

Responsabilidade civil

Ao tratar da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, Rodrigo Jorge Moraes (MDA - Movimento de Defesa da Advocacia) traz uma contextualização histórico-evolutiva do instituto e sua aplicação no Direito Privado, Público e Difuso. (Clique aqui)

Benefício previdenciário

Advogado da banca Engel Rubel Advogados, Julio Engel faz um alerta a aposentados e pensionistas do INSS em relação aos descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. (Clique aqui)

Direito de visita – Animais de estimação

O respeito aos animais e o estreitamento de suas relações com as pessoas vêm crescendo e tomando espaço no cotidiano. Nesse contexto, Vanessa Scheremeta (Escritório Professor René Dotti) aborda o direito de visitas a eles. (Clique aqui)

Sociedade

A respeito do assunto "Sociedade em conta de Participação", confira os comentários do sócio Rafael Bicca, na série "CMTalks", organizada pelo escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados. (Clique aqui)

Gestão para TI

Thiago Meyrelles (Penso Tecnologia) expõe a melhor forma de gestão de TI para empresa. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Intermédio

Após Facebook detectar ingerência política por meio de Fake News, legisladores dos EUA exigem que empresas de tecnologia invistam em medidas de segurança. (MI – clique aqui)

Adaptação

Em busca de retorno ao mercado, Google desenvolve mecanismo de busca chinês de acordo com as leis de censura do país. (MI – clique aqui)

Zap

WhatsApp cobrará de usuários corporativos o envio de mensagens a clientes. (MI – clique aqui)

Construção civil

Em artigo intitulado "Construction law in Brazil", Antonio Fernando Guimarães Pinheiro, da banca Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, disponibiliza um guia de alto nível com aspectos da lei de construção brasileira para investidor no exterior. (Clique aqui)

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Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Leitor antenado

Não corra o risco de ficar sem assunto no happy hour com os amigos ou no grupo da faculdade. Cadastre-se no WhatsApp Migalhas e receba o informativo migalheiro com as melhores notícias na palma da mão. Você só precisa clicar aqui e nos enviar um whats com a palavra "mig".

Paz

Ministro Luís Roberto Barroso participa amanhã e sábado do "Brasil Fórum Rio", que tem como tema "A Paz que Queremos". O evento acontece no Museu do Amanhã, RJ. (Clique aqui)

Fachadas

As luzes externas realçam a fachada do escritório de Franca/SP e estilizam o pequeno jardim. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 2 de agosto de 1943, faleceu o advogado criminalista Francisco de Paula Lacerda de Almeida. Notável jurista, professor e político brasileiro, escreveu, entre outras, as obras: "Das pessoas jurídicas: ensaio de uma teoria", "Obrigações", "Direito das cousas" e "Sucessões". (Clique aqui)

Sorteio

A obra coletiva "A Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias" (Atlas – 757p.), organizada por Sílvio de Salvo Venosa, Rafael Villar Gagliardi e Eduardo Ono Terashima, todos do escritório Demarest Advogados, apresenta um estudo abrangente da Convenção de Viena de 1980. O livro é presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, o advogado Mário Delgado, sócio do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, lança a obra "Código Civil do Futuro: Comentários aos Projetos de Reforma do Código Civil", da qual é coordenador. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 18h30.

Será lançado, no próximo dia 15, o título "Punindo a Culpa como Dolo: O Uso da Cegueira Deliberada no Brasil", de Guilherme Brenner Lucchesi. O evento será no Memorial de Curitiba (rua Claudino dos Santos, 79), às 18h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 27/8, o lançamento da obra "Futebol e Governança" (Migalhas), do advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Sócio da banca Covac – Sociedade de Advogados e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF, Kildare Meira participa hoje, em Goiânia, do "3º Encontro Goiano do Terceiro Setor (Engoter)". O tema da palestra, agendada para 15h, é o entendimento do STF sobre a imunidade tributária das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). (Clique aqui)

SABZ Advogados, Advocacia José Del Chiaro e Favacho Advogados lançam, dia 6/8, a "LigAgro", uma frente criada para atender clientes do agronegócio. O lançamento da nova liga será realizado em SP durante o "Congresso Brasileiro do Agronegócio", organizado pela ABAG e B3. A LigAgro terá como principais metas melhorar e ampliar os serviços jurídicos oferecidos ao agronegócio, compartilhar entre seus membros as melhores práticas de gestão empresarial dos escritórios e produzir conteúdo jurídico específico para o segmento.

No dia 9/8, a OAB/PE e o Ibradim realizam o "I Seminário de Direito Imobiliário". Alexandre Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, participará em painéis para discutir a extinção dos contratos de promessa de venda e compra e temas polêmicos da incorporação imobiliária. (Clique aqui)

O escritório Loria e Kalansky Advogados promove dia 15/8, em SP, seu evento anual "Principais Tendências da CVM 2018". O evento é gratuito e conta com debates promovidos pelos sócios Eli Loria e Daniel Kalansky, com a participação de Marcelo Barbosa, atual Presidente da CVM, e Ary Oswaldo Mattos Filho, ex-Presidente da CVM e professor na FGV. Na ocasião, será lançado o 3º volume da obra "Processo Sancionador e Mercado de Capitais: Estudo de Casos e Tendências", de autoria de Eli Loria e Daniel Kalansky. (Clique aqui)

Paula Cristina Lippi, do escritório AJ Law Advogados, coordena o curso "Programas de Compliance", organizado pela ESA da OAB/SP. As aulas acontecem às terças-feiras, de 14/8 a 18/9, em SP. (Clique aqui)

Chiarottino e Nicoletti – Advogados convida para o café da manhã "Segurança na Nuvem: Aspectos Técnicos e Jurídicos", que será realizado dia 22/8, em SP. O evento será conduzido pela sócia Flávia Amaral, responsável pela área de Propriedade Intelectual. (Clique aqui)

Dia 23/8, o escritório Azevedo Sette Advogados realiza o seminário "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", em BH. O encontro, que aconteceu dia 31/7 na unidade de SP, debate a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, recentemente aprovada pelo Senado, passando pelos principais pontos e medidas de adequação a serem implementadas pelas empresas. (Clique aqui)

Para marcar o 1º aniversário do "Blog do Justino", acontece dia 28/8, em SP, o debate "Eleições 2018 e Compliance: lobby empresarial, ética dos partidos políticos e a (pós) democracia brasileira", moderado por Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados). (Clique aqui)

Exame da OAB

Com o intuito de reforçar e testar o conhecimento dos bacharéis em Direito, o Damásio Educacional promove uma série de eventos gratuitos até 5/8. Os eventos acontecem na semana que antecede a primeira fase do "XXVI Exame de Ordem". (Clique aqui)

Concorrência

Amanhã, a partir das 9h30, a Comissão Especial de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP promove palestras em que diversos estudiosos do assunto farão análises sobre o padrão de prova no Cade e a nova era das ações de reparação de danos. As inscrições devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Jornada – ABAPI e AASP

Começa amanhã, dia 3/8, a "Jornada à Propriedade Intelectual e suas relações com o Direito do Trabalho". Uma parceria da ABAPI com a AASP. Confira a programação. (Clique aqui)

Aulas abertas

ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional promoverá duas aulas magnas dia 8/8, às 18h30. A primeira será ministrada pelo professor associado da UFPR, Eroulths Cortiano Junior, com o tema "Fenômeno Jurídico Sucessório". A segunda palestra será "Crise do Processo Penal", proferida pelo professor da PUC/RS, Aury Lopes Júnior. Inscreva-se! (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil", dia 8/8 (clique aqui), e "Blindagem Patrimonial e o Planejamento Sucessório nas Empresas", dia 16/8, ambos em SP. (Clique aqui)

Workshop

No dia 9/8, às 10h, Márcio Vieira e Rafael Mello conduzirão o segundo workshop da sequência sobre "Revisionais Bancárias: As recentes atualizações nos juros de Cartão de Crédito", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito. O objetivo é estudar as mudanças no cenário bancário e as novas taxas de juros, oferecendo aos advogados informações importantes para a atuação prática. Inscreva-se gratuitamente. (Clique aqui)

Honorários

AASP realiza, dia 10/8, em SP, o curso "Honorários Advocatícios". (Clique aqui)

Sociedades anônimas

Acontece, dia 14/8, em SP, o "Curso sobre A Lei das Sociedades Anônimas", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Inglês jurídico

O curso de inglês jurídico básico da Target English, Inglês Instrumental, ou se preferir módulo I, é composto por 30h que seguem como base o livro "English for Legal Professionals". Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da commom law, como também participarão de "role-plays", obtendo assim, confiança para atuar na área jurídica por meio da língua inglesa. Agende uma aula demonstrativa, sem custos, para conhecer a metodologia e fazer o teste de nivelamento! O início das aulas será dia 15/8. (Clique aqui)

Direito Penal Econômico

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), ligado à Universidade de Coimbra, realizam, de 15/8 a 30/11, em SP, o "10º Curso Internacional IBCCRIM-Coimbra Direito Penal Econômico". (Clique aqui)

Planejamento estratégico na prática

No mercado jurídico, os planejamentos estratégicos são essenciais para alcançarem os melhores resultados na advocacia. Aprenda a executá-los na prática participando do novo curso da Radar - Gestão para Advogados "Planejamento Estratégico na Prática", ministrado pela consultora da Radar especializada nas áreas de Estratégia e Planejamento, Marcela Campos de Oliveira. Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Processual Civil

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Processual Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 18h30. (Clique aqui)

Direito Administrativo

Estão abertas as inscrições para o curso de "Direito Administrativo", da PUC/SP. O curso tem se destacado no cenário social contemporâneo em virtude das relações cada vez mais estreitas entre as esferas pública e privada, que exigem, consequentemente, reflexões sobre o modo de conceber os interesses coletivo e individual. Nesse contexto, é essencial conhecer as demandas da prática jurídica administrativa. (Clique aqui)

Simpósio Regional

Em continuidade à divulgação da 15ª edição do "Simpósio Regional AASP", que acontecerá no próximo dia 17, das 8h30 às 18h, em Santo André (Mercure Santo André - Av. Industrial, 885, Térreo), o presidente Luiz Périssé Duarte Junior e o superintendente da Associação, Róger Morcelli, foram recebidos ontem na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, pelo diretor da instituição de ensino, professor Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, e pela professora Nélida Cristina dos Santos. Confira a programação do evento. (Clique aqui)

Minuto MDA do Direito

MDA - Movimento de Defesa da Advocacia divulgou o 20º programa da série "Minuto MDA do Direito". O convidado é o advogado, professor e conselheiro do MDA, Miguel Reale Júnior, que fala sobre "Reforma do Sistema de Governo". (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Premiados

Sorteio: Adilar Barea é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens", oferecida pela Sodepe Brasil. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Francisco Ribeiro Filho, de Taguatinga/DF, faturou o livro "Manual das Audiências Cíveis" (Atlas – 6ª edição – 196p.), de Jones Figueirêdo Alves e Misael Montenegro Filho. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Batalha
GO/Rubiataba
MA/São Domingos do Azeitão
MG/Caetanópolis
PE/Ilha de Itamaracá
RN/Luís Gomes

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Mueller exposes foreign lobbying and big paydays"

The Washington Post - EUA

"Trump: End Russia inquiry ´right now´"

Le Monde - França

"Réchauffement: 2017, année de tous les records"

Corriere Della Sera - Itália

"No a Foa, scontro sulla Rai"

Le Figaro - França

"Air France: le grand gâchis"

Clarín - Argentina

"Ya hay seis empresarios presos y citan a indagatoria a Cristina"

El País – Espanha

"Batet: ´El Gobierno tiene un proyecto para Cataluña´"

Público - Portugal

"Há 21 mil crianças dos seis aos dez anos que estão fora do 1.º ciclo"

Die Welt - Alemanha

"Wirtschaft fordert Nachrüstung älterer Diesel aus Steuermitteln"

The Guardian - Inglaterra

"Ministers’ secret plan to assess role of austerity in food poverty"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PT tira neta de Arraes da eleição para isolar Ciro"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Pacto nacional entre PT e PSB isola Ciro na disputa pelo Planalto"

O Globo - Rio de Janeiro

"Nova regra do FGTS aquece mercado imobiliário do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Aliança rifa Lacerda e fortalece Pimentel"

Correio Braziliense - Brasília

"PSB e PT anunciam acordo, mas Rollemberg quer Ciro"

Zero Hora - Porto Alegre

"Índice de jovens aptos a votar cai em quatro anos"

O Povo - Ceará

"PT fecha com PSB e impõe derrota a Ciro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"PT troca Marília por Paulo e pelo PSB"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
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· Oliveira Matos Advogados
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· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paschoa Sociedade de Advogados
· Paulo Hamilton e Reina Filho Sociedade de Advogados
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Piza Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Porto Lauand Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Prandini, De Luca & Pimenta Advogados Associados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Raphael Carneiro & Márcio Santos Advogados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
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· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Falcioni Advogados Associados
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· Faragone Advogados Associados
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· Felsberg Advogados
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Espaço LEX
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Sato Leilões
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CAMISP - Câmara de Arbitragem e Mediação Internacional de São Paulo
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
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