Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.422

Sexta-feira, 17 de agosto de 2018 - Migalhas nº 4.422 - Fechamento às 9h59.

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados

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"A conveniência das respostas é serem dadas a tempo."

Joaquim Nabuco

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"Toupeira com cara de prego"

"Que juíza burra do caralho!" Foram nestes termos que um advogado, atuando em causa própria, recorreu ao TJ/SP contra decisão de juíza que negou indenização.

O causídico diz ter sido xingado no Facebook e a magistrada entendeu que se tratava de "incômodo" e "aborrecimento".

Na apelação, o advogado afirma que os impactantes termos utilizados são de "argumentação alternativa", sem intuito de ofender.

O objetivo, explica ele, é de que a juíza sinta a mesma raiva para ver se ela acha que isso é, de fato, mero "aborrecimento".

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Exclusivo

Hoje, com exclusividade, o jovem causídico Matheus Monteiro de Barros Ferreira nos fala sobre o caso, contando quais foram suas intenções ao redigir a apelação naqueles termos. Veja o lado do advogado – clique aqui.

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Justiça eleitoral produz fake news

Ontem o JN, da Globo, a despeito de fazer uma reportagem sobre fake news, caiu numa esparrela. Primeiro, mostrou um setor do TRE/PE, que fica vigiando fake news. Faltou ao noticiário entrevistar alguém esclarecido para dizer que aquilo não é função da Justiça Eleitoral e, pior, trata-se de uma ilegalidade sem tamanho. Mas há mais. Em certa altura, o jornal disse que "Repassar notícias falsas é crime – Pena de 2 meses a 1 ano de detenção". De onde vem uma patacoada assim? Cadê o tipo penal? Ai, ai, ai.... A fonte da informação, segundo a Globo, seria o TRE de Pernambuco. De modo que, se foi a Corte pernambucana que disse essa bobagem, ela própria foi a criadora de uma fake news (kkkk). E a Globo errou ao repassar essa informação, que não é verdadeira. O correto é o cioso jornalista William Bonner, hoje, corrigir isso. (Compartilhe)

Terceirização

Teve início ontem no STF o julgamento de dois processos que discutem a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Foram feitas as sustentações orais e exposições dos amici curiae, o que tomou toda a primeira parte da sessão. Após o intervalo, os relatores, Barroso e Fux, informaram que tinham longos votos, motivo pelo qual a discussão foi adiada e deve ser retomada na próxima sessão ordinária. (Clique aqui)

Decano

O ministro Celso de Mello completa hoje 29 anos de STF.

Lula lá

Ministro Barroso será, de fato, o relator do pedido de registro de candidatura de Lula. A ministra Rosa Weber analisou petição em que suscitava dúvida a respeito da distribuição do feito ao ministro, por suposta prevenção do ministro Admar Gonzaga. (Clique aqui)

Pioneirismo

Em se tratando de Tribunais, não é raro ver um colegiado composto exclusivamente por homens. Ellen Gracie, ex-ministra do STF, conta em entrevista a este poderoso rotativo a experiência de ter sido a primeira mulher a integrar a Suprema Corte do país. Confira. (Clique aqui)

Representatividade

Movimento formado por 500 promotoras e procuradores encaminha ofício a procuradorias Gerais, associações e escolas superiores requerendo maior representatividade feminina em eventos do MP. O documento foi enviado após dados do CNMP mostrarem que mulheres representam quase 40% dos membros do MP brasileiro, "o que demonstra, por si só, inexistir área de atuação do Ministério Público, atualmente, sem o protagonismo feminino". (Clique aqui)

Procedimento

Na última segunda-feira, o CNMP instaurou procedimento interno para estudar a representatividade feminina em eventos jurídicos realizados pelo MP e pelo próprio Conselho. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Desagravo

"A propósito do desagravo em resposta à infeliz reportagem da revista Época, anoto que uma das coisas que se perderam com o tempo foi a fraternidade franciscana (Migalhas 4.421 clique aqui). A repórter, recém-saída das Arcadas, não aprendeu que nossa escola não tem ex-alunos, mas, sim, antigos alunos. O espírito jocoso e a estima recíproca, que era uma das marcas da Faculdade do Largo de São Francisco, continua plena entre os antigos. Nessas tradicionais reuniões de XI de agosto ninguém é autoridade; todos somos antigos alunos. Cursei a Velha Academia de 1962 a 1966, com 1964 no meio, gerando uma grave cisão política e ideológica. Mesmo adversários continuavam amigos. Com o passar do tempo, sumiram as divergências e solidificaram-se as amizades. Espero, sinceramente, que as novas gerações acadêmicas restaurem essa tradição." Adilson Dallari

Proteção de dados pessoais – A hora é agora!

A lei de proteção de dados pessoais brasileira entrará em vigor no início de 2020. Para as empresas, o principal obstáculo é o curto tempo de adaptação, principalmente para desenvolver uma estrutura de segurança contra vazamentos. Considerando o imenso desafio, Migalhas sai na frente com o seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira", que acontece no dia 11/9, em SP. Garanta a sua vaga. (Clique aqui)

Pensão alimentícia – Teoria do adimplemento substancial – Impossibilidade

Em decisão apertada, a 4ª turma do STJ rechaçou a teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, o que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos que quitou 95% da dívida. De um lado o relator, ministro Salomão, defendeu que quando a prestação alimentar for suficientemente satisfatória, cuja parcela mínima faltante for irrelevante dentro do contexto geral, o aprisionamento poderá ser tido como extremamente gravoso; ontem, em voto-vista, o ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu. S. Exa. entendeu que a teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, menos ainda para a resolução de controvérsias de obrigação alimentar, que diz respeito a bem jurídico indisponível. A tese salomônica ganhou a adesão do desembargador convocado Lázaro Guimarães, enquanto Gallotti e Buzzi seguiram a divergência do presidente da turma. (Clique aqui)

Puxão de orelhas na OAB

Também ontem, a 5ª turma do STJ não conheceu de HC impetrado pela OAB/TO em favor de advogado para que fosse trancada ação penal na qual ele responde por denunciação caluniosa de falso testemunho. Relator, o ministro Ribeiro Dantas, destacou que não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o causídico deu causa a instauração por ter imputado, em tese, crime à vítima de cuja prática sabia que ela seria inocente. "Eu não posso crer que se quer sustentar que o respaldo que o Estatuto da Ordem dá aos advogados permite que ele, ciente de que alguém não disse algo, peça a instauração e procedimento para apuração de falso testemunho." (Clique aqui)

Recado aos causídicos

O ministro Herman Benjamin chamou a atenção ontem para um comportamento inadequado: uma hora antes da sessão na 2ª turma S. Exa. recebeu petição de autora de segundos EDcl requerendo a sua desistência e imediata retirada da pauta de julgamento. Para o ministro, era "nítido o caráter protelatório". "Da última vez que esse processo foi pautado a parte apresentou pedido de suspensão; foi negado, e agora, no início do julgamento, ela desiste. Nessas circunstâncias, tal qual a 2ª seção vem fazendo, eu me oriento no sentido de indeferir. Isso é grave. Este é um Tribunal em que os ministros têm uma carga de trabalho gigantesca e a parte deixa para fazer o pedido de desistência uma hora antes? Nós mobilizamos o Tribunal inteiro, este recurso, como qualquer outro, mobilizou o Tribunal inteiro, este tipo de procedimento não deve ser admitido." (EDcl nos EDcl no REsp 1.421.684)

Baldado

A 5ª turma do STJ rejeitou ontem embargos de declaração interpostos pela defesa de Lula contra decisão do colegiado que, no último dia 2, negou um pedido para atribuir efeito suspensivo a seu REsp e, dessa forma, permitir que ele deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral. (Clique aqui)

Crédito presumido – PIS/PASEP e Cofins

Pela primeira vez a 2ª turma do STJ decidirá se há direito a crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins para empresa que beneficia cereais. A decisão virá no julgamento de recurso da Fazenda contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu à pessoa jurídica que beneficia cereais a possibilidade do gozo do crédito presumido. O relator, ministro Og Fernandes, deu provimento ao recurso fazendário, entendendo que o conceito de produção para fins de reconhecimento do direito compreende apenas a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros. Ontem, em minucioso e bem estudado voto-vista, que partiu da análise da cadeia produtiva da soja no Brasil, o ministro Mauro Campbell divergiu parcialmente, na medida em que concluiu pela incidência da norma geral que permite o creditamento por toda a soja que passa pelo processo de "secagem". Após o voto do ministro Herman seguindo o relator, a ministra Assusete pediu vista dos autos. (Clique aqui)

Conselheiro de Tribunal de Contas – Perda de cargo

O STJ debate a aplicação da pena de perda de cargo a um conselheiro do TCE/AL que foi condenado por falsidade ideológica e prevaricação. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, defende que alguém que praticou um crime no exercício do múnus público e em razão deste não poderia continuar no cargo. O voto do ministro foi seguido, em sessão de junho, pelos ministros Napoleão e Mussi. Na sessão desta semana da Corte Especial, o ministro Og divergiu. Para Og, o caso foi algo isolado na vida funcional do réu – "não se trata de situação que incide em reiteração delitiva, não houve prova de benefício de qualquer natureza". Na visão do ministro, não é necessária a decretação da perda do cargo, pois no caso a pena acessória parece bem mais gravosa do que a principal (substituída por duas restritivas de direito, de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária). Após o voto, o ministro Noronha ficou com vista. (Compartilhe)

Honorários – ACP

Não cabe condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé. O entendimento da Corte Especial do STJ foi proferido no julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Og Fernandes, no qual foi baldada a pretensão da União de ver reconhecido o cabimento da condenação em honorários de demandado em ACP. (Clique aqui)

Que bicho é esse?

A rede de restaurantes Habib´s deverá pagar multa de mais de R$ 2 milhões ao Procon/SP. A decisão é do juiz de Direito Kenichi Koyama, da 11ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao concluir que houve propaganda abusiva referente a publicidade na campanha "Que Bicho é esse?", destinada às crianças. (Clique aqui)

Publicidade de alimentos - Crianças - Abusividade

Em 2016, num julgamento que já consta nos anais do STJ como histórico, 2ª turma resolveu dar um basta na publicidade de alimentos dirigida às crianças. Aliás, como consignou o ministro Humberto Martins, deixando claro que é abusivo o marketing de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças: "A decisão de compra e consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais." (Clique aqui)

Sempre livre, seja livre, Lula livre, etc

A Johnson & Johnson, fabricante da marca de absorventes Sempre Livre, não conseguiu anular o uso de nome "Seja Livre" por marca concorrente. Decisão é da 3ª turma do STJ. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, há diversas marcas que utilizam a expressão "Livre" em sua composição, o que denota a possibilidade de convivência de todas no mercado, sem causar confusão entre o público consumidor. (Clique aqui)

Sem indenização

O STJ negou, na última terça-feira, pedido de indenização feito pelo apresentador Milton Neves contra o empresário Roberto Justus. Em 2008, os dois teriam celebrado contrato para organizarem um novo programa esportivo na Band, mas a emissora não abriu espaço para o programa, que seria comandado pelo apresentador. Em razão disso, ele ingressou na Justiça contra Justus, requerendo indenização por ter deixado outra emissora para participar da atração que não vingou. O pedido, no entanto, foi negado em todas as instâncias. Roberto Justus foi patrocinado na causa pelo festejado advogado Roberto Ferreira Rosas, do escritório Rosas Advogados. (REsp 1.551.232)

"Printou", levou

O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba, condenou ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatsApp composto por membros da diretoria do time. "Considerando que as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, resta patente que não poderiam ser divulgadas", asseverou o juiz ao condenar o membro a pagar R$ 5 mil, por danos morais, para cada um dos oito integrantes do grupo. (Clique aqui)

Seguro garantia

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do Procon/SP contra um banco e reformou decisão que havia suspendido exigibilidade de multa em razão do oferecimento de seguro garantia. Para o colegiado, o referido seguro não se inclui em nenhuma das situações autorizadoras da suspensão da exigibilidade da multa, previstas pelo CTN. (Clique aqui)

Municipalismo

Em 1996 o ato de criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios foi freado pela Emenda Constitucional nº 15. Entenda o que acontece atualmente na Câmara, vinte e dois anos depois, para tentar regulamentar a situação. (Clique aqui)

Constitucionalidade da reforma trabalhista

Pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela reforma trabalhista na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado ontem. (Clique aqui)

Jornada – Mineração

Após empate de 7 a 7, a SDI-I do TST decidiu ontem encaminhar ao plenário da Corte o julgamento de embargos que discutem se empregados que trabalham em mina de subsolo devem ter contados na sua jornada especial de seis horas o tempo de deslocamento efetuado até o local de trabalho, para fins de reconhecimento do direito do intervalo intrajornada de uma hora que trata o artigo 71, da CLT. (Clique aqui)

IRDR – Reforma trabalhista

Em IRDR, o pleno do TRT da 8ª região decidiu que a condenação em honorário advocatícios sucumbenciais (art. 791-A) só pode ser aplicada em ações ajuizadas após a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17). O IRDR foi suscitado pelo escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria. (Clique aqui)

Participação nos lucros

Trabalhador que alegou ter sofrido redução salarial após o banco em que trabalhava substituir o pagamento de comissões por pagamento de participação nos lucros ou resultados – PLR não receberá diferenças alegadas. Decisão é do juiz do Trabalho Ricardo Affonso Miguel, da 13ª VT do Rio de Janeiro, que considerou que a lei da PLR autoriza que a participação nos lucros e resultados seja aferida individualmente por meio de metas a serem alcançadas pelos funcionários. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com profissionais experientes em diversas áreas de atuação, a banca Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados presta serviços jurídicos marcados por eficiência, agilidade e elevado padrão ético. Sediado em Jundiaí/SP, tem como compromisso "fazer bem feito", seja na assessoria plena, seja na assessoria dirigida para áreas específicas, jobs, pareceres, consultoria, implementação de programas e treinamento para seus funcionários. Outro ponto de destaque priorizado pelo escritório é o exercício da advocacia preventiva, indicando o melhor caminho para a solução dos problemas e evitando o contencioso, sempre muito demorado e de alto custo. Adequados, tanto para as grandes corporações como para as pequenas empresas, os serviços prestados pela banca resultam em economia de tempo, otimização de recursos, segurança jurídica e tranquilidade para os seus clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Cenário

Os debates que reuniram candidatos a governador, ontem, na TV Bandeirantes, não fugiram à regra: acentuaram a atmosfera bélica presente nas campanhas ao Planalto. (Clique aqui)

Redes sociais

Advogado Luiz Augusto Filizzola D´Urso, da banca D´Urso e Borges Advogados Associados, ensina cinco passos para utilizar as redes sociais de maneira positiva na vida social e profissional. (Clique aqui)

Proteção patrimonial

Entre as várias formas existentes de violências contra a mulher, Carla Verônica Paraizo, da Advocacia Hamilton de Oliveira, destaca a violência patrimonial. (Clique aqui)

Restrições às artes

Quem lida com as artes tem denunciado frequentemente a existência de um crescente cerco legislativo em torno de performances, exposições, e demais manifestações artísticas, em geral. O assunto em questão é abordado pelo advogado André Marsiglia Santos, da banca Lourival J. Santos – Advogados. (Clique aqui)

Pagamento de tributos

Advogada Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados, discorre sobre declaração de imposto e crimes contra a ordem tributária. (Clique aqui)

Quando um documento tem de ir para a Junta Comercial?

Sócio da banca Carvalho, Machado e Timm Advogados, Rafael Bicca Machado responde a esta pergunta na série "CMTalks", que o escritório está realizando. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Na coluna de hoje, Vinícius Monte Custodio fala da necessária distinção entre Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Juíza não vê dano moral em insultos e advogado apela "ofendendo" magistrada. (Clique aqui)

Juíza sai escoltada de fórum após confusão com advogado. (Clique aqui)

STJ: Ministro que não ouviu sustentação não pode participar de julgamento. (Clique aqui)

STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia. (Clique aqui)

Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Diga X

Tribunal Federal de apelações dos EUA decide que a polícia pode ser fotografada enquanto trabalha em público. (MI – clique aqui)

Adolescência?

Australiano de 16 anos enfrenta ação por invadir rede da Apple e baixar arquivos internos. (MI – clique aqui)

Proteção de dados

Empresa de serviços financeiros norte americana Ameriprise Financial pagará US$ 4,5 mi por não proteger ativos de seus clientes. (MI – clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

Cadastre o número +55 16 98105-4010 e nos envie um whats.

Aguardamos seu contato!

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Como contratar com o Poder Público?

Invista na sua formação e esteja preparado para lidar com as questões que envolvem a contratação com o Poder Público. Inscreva-se agora mesmo no seminário "Desafios na Contratação com o Poder Público", promovido por Migalhas, em SP, no dia 27 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. (Clique aqui)

Conexão

Corra atrás dos seus objetivos! A seção Correspondentes do portal Migalhas é a ferramenta certa para você se conectar com o mundo jurídico e ter uma oportunidade imediata de trabalho. Cadastre-se. (Clique aqui)

Notícias na palma da mão

Quer estar sempre bem informado? Não perca tempo e envie agora mesmo um whats com a palavra "mig" para se cadastrar no WhatsApp Migalhas e receber as principais notícias jurídicas em seu celular. (Clique aqui)

Startups

O Brasil tem entre 10 e 15 mil startups. De olho nesse movimento, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados criou o BNZ For Startups, responsável por desburocratizar o ecossistema e auxiliar as startups em estágio inicial em relação aos serviços jurídicos. Comandada por Arthur Braga Nascimento, a unidade desenvolveu uma moeda virtual própria. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Alfredo de Assis Gonçalves Neto. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 234 anos, no dia 17 de agosto de 1784, nasceu, em São Paulo, Diogo Antônio Feijó, mais conhecido como Padre Feijó. Feijó foi um sacerdote católico e estadista brasileiro, considerado um dos fundadores do Partido Liberal. Foi deputado, senador, ministro da Justiça e regente do Império. (Clique aqui)

Sorteio

O livro "Tribunal do Júri" (JusPodivm – 4ª edição – 415p.), dos promotores Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, propicia a consulta a um dos temas mais espinhosos do processo penal: a instituição do Tribunal do Júri. O exemplar é brinde do autor Ronaldo Batista Pinto. Participe! (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 27/8, o lançamento da obra "Futebol e Governança" (Migalhas), do advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, fala hoje sobre "O papel das Universidades no combate à corrupção: o caso da USP", no evento "Ética e Combate à Corrupção: Onde estamos e para onde vamos?", organizado pelo IBDEE - Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, na Trevisan – Escola de Negócios, em SP.

Ítalo Negreiros, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde do escritório Martorelli Advogados, palestra sobre assuntos relacionados à autonomia médica e implicações jurídicas, no evento "Autodeterminação das decisões de pediatria: visão judicial", hoje, em Recife/PE.

Presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez participará da abertura, hoje, da mesa redonda "A lei dos ´puxadinhos´", que será realizada no auditório da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), no RJ.

Advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, palestra, dia 21/8, no "Fórum Permanente de Direito Empresarial", na EMERJ, no RJ, sobre "Estabelecimento Empresarial na Internet". O tema é referente à obra do mesmo autor publicada com o título "E-stabelecimento". (Clique aqui)

Marcelo Mazzola (Dannemann Siemsen) palestra sobre "Cooperação e operosidade. A inobservância do dever de colocação pelo juiz como fundamento autônomo de impugnação", no painel "Princípios do Processo", da "XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual", dia 23/8, em BH/MG. (Clique aqui)

Cassius Lobo, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, fala, dia 23/8, em Curitiba, sobre os "Aspectos Tributários das criptomoedas". O advogado faz uma introdução ao assunto criptomoedas, sua natureza jurídica e possível regulamentação, alternativas de enquadramentos tributários das moedas virtuais e, ainda, um panorama sobre seu tratamento tributário no Direito Comparado. (Clique aqui)

Sócias de Chiarottino e Nicoletti – Advogados, Flávia Amaral e Gabriela Neves participam da "38ª edição do Congresso Internacional de Propriedade Intelectual", da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. O evento ocorre entre 18 e 21/8, em SP. (Clique aqui)

Dia 29/8, em SP, Fabricio Soler, sócio responsável pelo Departamento de Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg Advogados, fala sobre "Embalagens pós-consumo: Cenário no Mundo e no Brasil", durante o "Seminário PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Desafios da Indústria das Tintas", organizado pela ABRAFATI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas.

Sócio do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme ministra palestra na Faculdade de Direito da UFMT, onde também leciona, sobre o tema "Mediação em prol de refugiados", no dia 11/9, durante a "VIII semana jurídica da Faculdade".

Em outubro, a fundadora e franqueadora da Radar - Gestão para Advogados, Samantha Albini, será uma das palestrantes do "III Congresso Nacional de Direito do Trabalho", organizado pela PUC/PR. O evento terá como objetivo analisar velhos e novos institutos do Direito e do Processo do Trabalho. (Clique aqui)

Ontem, Melina Girardi Fachin, do escritório Fachin Advogados Associados, participou de evento na OAB/PR para discutir o tema "Direito, Política e Mulheres".

Secretária-geral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Eleonora Coelho participou ontem do evento "Under 40 International Arbitration Day", na PUC/SP. Eleonora participou do painel sobre "Direito Material v. Procedimento na Arbitragem". O vice-presidente do CAM-CCBC, Maurício Gomm, também integrou o painel.

Por iniciativa do professor René Ariel Dotti, os estagiários do Escritório Professor René Dotti estão realizando encontros frequentes para falar sobre literatura. Dia 10/8, o escritório recebeu o escritor e poeta João Manuel Simões, membro da Academia Paranaense de Letras, que fez um histórico sobre a poesia no Brasil e no mundo. (Clique aqui)

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá marcou presença nas comemorações dos 65 anos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. No dia 15/8, a assessora da secretaria-geral do CAM-CCBC, Paula Renata Costa, palestrou no evento "Vamos Falar de Arbitragem", contando um pouco de sua trajetória no Grupo de Estudos em Arbitragem do Mackenzie e como isto influenciou sua carreira no CAM-CCBC. Além disto, o CAM-CCBC esteve com um estande na Feira de Estágios respondendo os questionamentos de alunos sobre os meios adequados de resolução de controvérsias.

Sócio do Albuquerque Pinto Advogados, Álvaro Luiz Bezerra Lopes Júnior foi homenageado pela Câmara Municipal de Natal/RN, dia 9/8, em alusão ao dia do advogado. Na ocasião, foi entregue a Medalha do Mérito Dr. Miguel Seabra Fagundes. (Compartilhe)

O escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados recebeu a nomeação do "Chambers and Partners" nas áreas de "Dispute Resolution: Litigation" e "Dispute Resolution: Arbitration". O professor Arnoldo Wald foi mais uma vez reconhecido como Senior Statement, e Alexandre de Mendonça Wald como leading lawyer.

Parceria

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho - ABDT firmaram parceria, ontem, com o objetivo de promover atividades acadêmicas e pesquisas destinadas à produção e divulgação de conhecimentos jurídicos. O compromisso foi selado com a assinatura do Termo de Cooperação.

Propriedade Intelectual

Começa neste domingo e vai até o próximo dia 21, no Sheraton WTC, em SP, com abertura solene do ministro Luís Roberto Barroso, o "XXXVIII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Sob o tema "A Relevância da Propriedade Intelectual em um Mercado cada vez mais Inovador", o evento, o maior do gênero na América Latina, reunirá cerca de 1.000 participantes. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

AASP realiza, em SP, de 20 a 23/8, o curso "Direito Imobiliário: Temas Atuais". (Clique aqui)

Mitos da advocacia

IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza, dia 21/8, o curso online "Os 6 mitos da advocacia que te afastam do sucesso". (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece em SP, dias 21 e 22/8, o curso "Partilha e sucessão no novo CPC", promovido pela AASP. (Clique aqui)

Curso

IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, em BH, dia 22/8, o curso "Advocacia Empresarial Previdenciária: aspectos práticos". (Clique aqui)

Gestão e inovação na advocacia

No dia 24/8, em Florianópolis/SC, será realizado o "1º ADV Conference", evento promovido pela SAJ ADV - Software Jurídico da Softplan. O evento tem como proposta ajudar profissionais do setor de advocacia a olharem para o escritório como um negócio e a melhorarem em diversos setores: gestão; produtividade; inovação e tecnologia; marketing jurídico; carreira para advogados e gestão de pessoas. Inscreva-se! (Clique aqui)

Plataforma EAD

O Curso de Treinamento Profissional em Propriedade Industrial – nível básico da ABAPI já está disponível na plataforma online. O curso proporciona o estudo dos procedimentos administrativos necessários para a proteção legal da Propriedade Industrial. Para acessá-lo, clique aqui ou informe-se através do e-mail (clique aqui).

Webinars

De 27 a 31/8, a Penso Tecnologia realiza a "Semana do Servidor de Arquivos na Nuvem". Uma série de webinars gratuitos que mostrarão de forma simples comparativos de soluções, boas práticas para segurança e benefícios ao migrar seu servidor local para um ambiente na nuvem. Todos os webinars terão espaço para perguntas e os inscritos participarão de um sorteio de acesso ao vBox, com 2TB de armazenamento, por um ano. Inscreva-se! (Clique aqui)

Compliance jurídico

Acontece, em SP, dia 29/8, o "Curso sobre Compliance Jurídico", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Direito Administrativo Econômico

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30. (Clique aqui)

Direito Penal e Direito Processual Penal

O curso de especialização "Direito Penal e Direito Processual Penal", da PUC-SP, proporciona a discussão de soluções convergentes para a prevenção e repressão da macrocriminalidade, tais como terrorismo, narcotráfico, crime organizado, preconceito racial, crimes informáticos, crimes ambientais e corrupção. Inscreva-se! (Clique aqui)

Congresso - Construção e infraestrutura

O Instituto Brasileiro de Construção (IBDiC) e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promovem a 6a edição do "Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Construção", dias 3 e 4/9, em SP. O evento reunirá palestrantes nacionais e estrangeiros de diferentes áreas para abordar os desafios atuais e futuros do setor de construção e infraestrutura. O tema Dispute Boards é um dos destaques deste ano, após a aprovação, em fevereiro, da lei paulistana 16.873, que estimula e consolida o uso do método na esfera das obras municipais. Confira a programação. (Clique aqui)

Resultado

Evento: Giovanni Delboni Cordeiro é o ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "A Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho & Reforma Trabalhista", dia 21/8, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "Conversas com Grandes Advogados de Londrina" (Thoth – 216p.), de Gabriel Bertin de Almeida, são: Priscila Ramos de Oliveira, de Itaboraí/RJ; e Matheus Lins Machado, de Juiz de Fora/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

GO/Paranaiguara
MA/Bacuri
MA/Maracaçumé
MA/Serrano do Maranhão
MA/Turiaçu
PE/Cupira
SC/Meleiro
TO/Paranã

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Google workers protest secrecy in china project"

The Washington Post - EUA

"Trump targets foes for review"

Le Monde - França

"Ponts, routes, rail: un inquiétant manque d´entretien en France"

Corriere Della Sera - Itália

"Il governo si divide su Autostrade"

Le Figaro - França

"Filiation, généalogie: la révolution des tests ADN"

Clarín - Argentina

"Un empresário dijo que pago por un decreto de Cristina y habría nuevas detenciones"

El País – Espanha

"Instituciones y víctimas piden un homenaje sin protestas"

Público - Portugal

"Bancos emprestam 47 milhões por dia às famílias"

Die Welt - Alemanha

"Fall Sami A. wird zum Streit über Deutschland als Rechtsstaat"

The Guardian - Inglaterra

"Ex-CIA boss says Trump denial of Russia collusion is ´hogwash´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Na largada, desemprego recorde desafia candidatos a presidente"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"4,8 milhões no país desistem de procurar emprego"

O Globo - Rio de Janeiro

"Faltam trabalho e perspectiva a 27 milhões de brasileiros"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Muito longe da solução"

Correio Braziliense - Brasília

"Cristovam lidera para Senado. Três dividem 2º lugar"

Zero Hora - Porto Alegre

"4,8 milhões desistiram de procurar emprego no país"

O Povo - Ceará

"Motorista frauda app e é investigado por 4 estupros"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais de 27 milhões sem emprego"

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