terça-feira, 30 de dezembro de 2025

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Atos nulos da legislatura não podem conferir poderes válidos ao executivo.

Atos nulos da legislatura não podem conferir poderes válidos ao executivo.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. XX, Tomo V. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1948."