domingo, 26 de setembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado
STF

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

Decisão é do plenário do STF.

sexta-feira, 6 de setembro de 2019

O plenário do STF, em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da lei 12.016/09 (lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança. A decisão foi proferida em ação de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

t

Autor da ação, o Conselho Federal da OAB pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, sustentando que ele permitia que uma pessoa física, sem formação jurídica e inscrição nos quadros da OAB interpusesse, por conta própria, recurso contra decisão proferida em mandado de segurança. Tal situação, alegava, violaria o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece, expressamente, que o advogado é indispensável para a administração da justiça.

Em seu voto pela improcedência do pedido, o ministro Edson Fachin observou que o dispositivo da lei trata unicamente da legitimidade da autoridade coatora (autoridade que pratica o ato suposta ou potencialmente lesivo) para recorrer da sentença, sem dispensar a necessidade de a parte estar representada por advogado. O relator salientou que a dispensa do advogado deve estar expressamente prevista em lei, como ocorreu com as leis dos Juizados Especiais (lei 9.099/95).

Fachin lembrou ainda que a lei 12.016/09 buscou superar a controvérsia sobre a legitimidade passiva no mandado de segurança, possibilitando que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possam recorrer da sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2019 18:02