Migalhas

Domingo, 5 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

LGPD

Congresso mantém veto a dispositivo sobre revisão de dados na lei que criou ANPD

Trecho previa que a revisão de dados deveria ser feita por uma pessoa e não por um algoritmo.

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Nesta quarta-feira, o Congresso Nacional decidiu manter o veto a dispositivo da lei 13.853/19, que criou ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho determinava que a revisão de dados deve ser feita por uma pessoa e não um algoritmo.  

A norma altera a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e é originária da MP 869/18, publicada no fim do ano passado.

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Embora a maioria dos senadores - 40 a favor e 15 contra - tenham opinado contra o veto, a quantidade de votos necessários para a derrubada não foi atingida por um ponto.

Na Câmara dos Deputados, o veto tinha sido rejeitado por 261 votos a 163. O quórum necessário para derrubar o veto é de maioria absoluta em ambas as Casas - 257 deputados e 41 senadores.

De acordo com a lei 13.853/19, o titular dos dados tratados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais se isso afetar seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Informações: Câmara dos Deputados.

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