terça-feira, 24 de maio de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TJ/RN autoriza inventário extrajudicial em ações de testamento
Inventário extrajudicial

TJ/RN autoriza inventário extrajudicial em ações de testamento

Tanto o inventário quanto a partilha poderão ser feitos por escritura pública.

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

A corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, por meio do provimento 197/20, acrescentou dispositivo ao seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes de vara de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento.

t

A medida considera decisão da 4ª turma do STJ, no RESp 1.808.767, que autoriza o magistrado a consentir com a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento, prestigiando o princípio da celeridade processual.

Constituindo título hábil para o registro imobiliário, tanto o inventário quanto a partilha poderão ser feitos por escritura pública. Para isso, é necessário ter autorização do juízo competente e que todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo com a abertura e cumprimento de testamento.

Também é possível fazer esses documentos através de escritura pública em casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

Confira a íntegra do provimento

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/2/2020 13:02