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PL 2.505/21

Juristas defendem PL que altera lei de improbidade administrativa

Expectativa é de que o texto seja votado pela CCJ do Senado na quarta-feira, 29.

Da Redação

segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Atualizado em 28 de setembro de 2021 10:38

Nesta segunda-feira, 27, um grupo formado por mais de 30 juristas emitiu uma nota em defesa do PL 2.505/21, que promove mudanças na lei de improbidade administrativa. A expectativa é de que a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vote o tema na terça-feira, 28.

O autor do projeto é o deputado Federal Roberto de Lucena. Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton.

Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres".

 (Imagem: Agência Brasil)

(Imagem: Agência Brasil)

Segundo os signatários da nota, são inúmeros os prefeitos, governadores, secretários, procuradores e servidores públicos processados por supostos atos de improbidade administrativa sem terem cometido qualquer ato irregular e muitas vezes sem haver nem mesmo acusação formal de desvio de valores.

"A nova lei trará avanços e garantirá a condenação dos atos ímprobos com o ressarcimento de valores efetivamente desviados."

De acordo com os juristas, as ações sancionatórias devem ser bem avaliadas e direcionadas àqueles que, efetivamente, causarem dano ao erário de forma intencional, e não a todo e qualquer gestor público.

"A nova lei amplia e direciona o combate da corrupção para as situações em que existam danos reais, sem presunções ou acusações ficcionais em tese. Assim, os esforços são concentrados e o combate à corrupção fica mais eficiente."

Por esses motivos, pediram que os senadores aprovem integralmente o projeto.

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