Willer Tomaz

... até a definição da questão posta nos embargos”. O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) atua na causa e afirma que a decisão do STJ restabelece a Justiça e o devido processo legal impedindo o leilão precipitado, já que a aeronave foi adquirida pela WS Shows de forma legítima, honesta e de boa-fé, conforme vem sendo reconhecido em diversas sentenças de mérito envolvendo o avião.  Processo: TutAntAnt 10 Veja a decisão

...o caso já se arrasta há muitos anos. O advogado de defesa, Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), comemorou a decisão: "apesar dos danos irreparáveis ao magistrado, a decisão restabelece a justiça, ainda que tardiamente". Processo: 0005695-66.2017.2.00.0000

... dois, três, quatro anos para serem concluídos.” O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que o projeto do novo CPP é fruto de centenas de propostas legislativas e sugestões de processualistas e da comunidade jurídica. Ele destaca que conquistas cívicas podem ser perdidas. “Há grandes equívocos no debate público que colocam conquistas cívicas a perder, como é o caso da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.” Segundo Tomaz, a Constituição Federal prevê expressamente, como cláusula pétrea imutável, que ninguém será considerado...

... processual.  Espetáculo midiático Ao Migalhas, o advogado de Wesley Safadão, Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) destacou que a justiça e a legalidade foram devidamente restabelecidas, no entanto, não há como apagar o quão lamentável foi o espetáculo midiático promovido pelo MP/CE. "O fato causou sérios prejuízos à imagem e à honra de Wesley, Thyane e Sabrina. Toda a acusação foi motivada em suposições que sequer constituem crime, o que por si só já configura um excesso flagrante por parte do MP, tendo a decisão do STJ nada menos que reconhecido essa situação de abuso de poder”, asseverou {%Willer...

... declaradas às autoridades federais. Para advogado criminalista Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta é um perigo para o cidadão que possui ou pode vir a possuir investimentos no exterior. “Uma proposta com o objetivo de estabelecer novas figuras penais em matéria financeira deve ser sempre debatida exaustivamente no Congresso Nacional, pois a criminalização indiscriminada de condutas é sempre um perigo para o cidadão.” O especialista explica que, atualmente, a lei prevê como crime “efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”....

... medidas protetivas de urgência.    Sobre o tema, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, destacou que, atualmente, a lei Maria da Penha, determina que a vítima seja resguardada com medidas de urgência, tais como afastamento do agressor do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. Caso o projeto seja aprovado, o monitoramento por tornozeleira eletrônica entra no rol dessas medidas. O advogado discorreu que, conforme o autor da proposta, o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do MP...

... investigações criminais previstos na lei anticrime. Na avaliação Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), o instituto do juiz de garantias significa um poderoso aperfeiçoamento do processo penal e, portanto, do sistema de justiça. Para o especialista, a implementação no ordenamento jurídico brasileiro se revelou carente de melhor técnica, fato que levou o ministro Luiz Fux, em decisão de janeiro de 2020, a suspender a aplicação da nova regra por tempo indeterminado. “Desse modo, é absolutamente salutar a participação da sociedade civil organizada nesta reta final de iminente efetivação...

... peso Improbidade administrativa Sobre o tema do dia, o advogado Willer Tomaz faz uma análise do PL 2.505/21, que propõe diversas alterações na LIA e destaca uma inovação especialmente positiva: o ato de improbidade administrativa, seja qual for a modalidade na qual se enquadre, somente estará configurado na presença do dolo específico do agente. (Clique aqui) Licitações Os advogados Cesar A. Guimarães Pereira, Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer e Isabella Rossito, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, apresentam importante artigo sobre a aplicabilidade...

... brasileiro. Falsidade ideológica De acordo com o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a omissão dolosa da informação pode configurar a prática de falsidade ideológica. Ele explica que a portaria 655/21, assinada pela Casa Civil e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, impede já no estrangeiro a autorização de embarque a passageiros com destino ao Brasil quando tenham visitado determinados países nos últimos 14 dias. Impõe ainda a quarentena pelo mesmo período àqueles que tenham ingressado no país. "Com isso, informar corretamente...

... instrumentos coletivos. {EMBED_LEIAMAISCOD_164} Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a fruição de benefícios fixados em normas coletivas de trabalho deve estar adstrita ao seu prazo de vigência. “Não podendo o Poder Judiciário, em franca usurpação de competências legislativas privativas do Congresso Nacional, instituir regra trabalhista nova com força de lei e sem previsão legal, consistente na manutenção infinita de direitos em verdade temporários, assim definidos consensualmente pelas entidades sindicais representativas de trabalhadores em pé de...

... Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a taxação de grandes fortunas passa por escolhas políticas e econômicas, que ultrapassam a linha da racionalidade jurídico-tributária. “Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal permite ao Congresso a instituição do imposto por lei complementar. Porém, é historicamente uma ideia ultrapassada, apoiada em premissas de caráter confiscatório que, ao fim e ao cabo, apenas repelem o ingresso de recursos estrangeiros, estimulam a fuga de divisas do país,...

... que possa ser produzido.  Quem aborda o tema é o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. Ele destaca que a intercepção viola o direito fundamental do sigilo das conversas telefônicas e caso não haja respeito aos requisitos estabelecidos, a prova é considerada ilícita e não pode ser utilizada. No âmbito penal, explica o especialista, são utilizadas as escutas telefônicas, que não se confundem com a interceptação. Na escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Assim como na interceptação, para uma escuta ser considerada...

... policial. Processo: REsp 1.865.363 Opinião Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão do STJ é acertada, porque a fé pública dos agentes públicos não significa licença para a violação do domicílio do cidadão a partir de critérios subjetivos. “Sendo a casa um espaço sagrado do indivíduo e da sua família, podendo nele adentrar-se de maneira forçada em casos específicos, não bastando, por óbvio, qualquer alegação do policial quanto à possível prática de delito no seu interior, sobretudo de tráfico de entorpecentes, uma vez que a constatação...

...a de quais dados seriam protegidos.  Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o repasse dos dados cadastrais de clientes, sem uma decisão judicial escrita e fundamentada previamente, é incompatível com a Constituição Federal.De acordo com o especialista é necessário que haja uma ordem judicial escrita e bem fundamentada para assegurar o respeito aos direitos e liberdades individuais mediante a demonstração da necessidade e da razoabilidade da medida. “Não pode a lei outorgar à polícia ou ao Ministério Público os poderes das autoridades judiciárias,...

... contrato de consignação de veículo". Opinião Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a lei penal deve retroagir sempre que, de qualquer modo, favorecer o acusado. “O termo ‘de qualquer modo’ tem sentido amplo e irrestrito, de maneira que o benefício ao réu não está sujeito à seletividade ou ao gosto do julgador, pois não lhe é dado nenhum poder de escolha. Se a inovação legislativa beneficia o réu de algum modo, então retroage.” Tomaz defende que a retroação da lei penal benigna se dá de maneira automática, pois não depende de pronunciamento judicial,...

... independentes e representantes de partidos políticos. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados e Associados, a proposta busca proteger a soberania popular. “A PEC 135/19 busca acrescentar uma camada extra de proteção à soberania popular e ao sufrágio, graças à expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor no momento da votação, as quais serão depositadas automaticamente e sem contato manual em urnas físicas invioláveis, garantido assim o sigilo e a lisura do processo eleitoral mediante a possibilidade de auditoria independente de um software.” Segundo o...

...a de Arthur Lira e Benedito Lira, capitaneada pelo advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) entendeu que a determinação de suspensão das ações de improbidade administrativa observou preceitos legais e buscou garantir a autoridade do Supremo, “a fim de que os juízos da origem não desconsiderem uma decisão já transitada em julgado em que o Pretório Excelso há muito firmou a tese de negativa de autoria, especialmente para se evitar mais prejuízos, além dos inúmeros já causados”. Processo: Rcl 46.343

... que é preciso repensar a legislação. Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os direitos fundamentais do acusado. “Isso porque o smartphone não é meramente um telefone celular como aqueles de 20 anos atrás, mas um recurso tecnológico inovador com vasta capacidade de armazenamento de conteúdo de toda ordem, algo que não era previsível ao legislador quando estabeleceu a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas.” Tomaz também alerta que o smartphone, em especial os mais modernos,...

... 979.962 {INNER_BANNER_AREA} Opinião Para o advogado criminalista Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o tema é importantíssimo, pois além do Direito Penal, trata de assunto como a separação entre os Poderes. O advogado explica que o preceito primário prevê o crime e suas circunstâncias. Já o preceito secundário estabelece a pena para o crime. “O tema é importantíssimo, pois trata da dosimetria da pena, de princípios como da reserva legal, da razoabilidade e da separação de poderes, além de poder refletir sobre outras matérias, tais como crimes ambientais." “O STF então...

...s decidiram modular os efeitos da decisão. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a legislação dispõe claramente que a TR é o índice de correção monetária para os créditos trabalhistas, e que os índices da poupança são os aplicáveis aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho. O advogado acredita que a decisão do STF não é tecnicamente acertada. Porém, Willer explica que já era uma tendência afastar a taxa TR como índice de atualização monetária de diversos tipos de dívidas em processos judiciais.  “Além disso, a finalidade precípua da correção monetária...

... mensalidade. (Clique aqui) Recuperação judicial Advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, comenta PL 4.458/20, que promove alterações na lei de falências. Para causídico, o objetivo da proposta é dar maior garantia de liquidez, adimplência contratual e manutenção de empregos. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Mural Migalhas Sempre que alguém pesquisa uma cidade no site Migalhas, buscando um correspondente jurídico, e não o encontra, o sistema nos avisa e nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo:...

... traz incentivo à negociação extrajudicial.  Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, objetivo da proposta é dar maior garantia de liquidez, adimplência contratual e manutenção de empregos. Segundo o texto do projeto, caso seja autorizado pelo juiz responsável, o devedor em recuperação judicial poderá realizar contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para salvar a empresa de uma falência. O texto também permite a inclusão de créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, se houver negociação...

... simplificar a tributação. {INNER_BANNER_AREA} Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), é notório e já amplamente demonstrado que o sistema tributário brasileiro alimenta distorções graves que, ao final, apenas onera o consumo, a produção e inviabiliza a geração de riqueza. O especialista avalia que o modelo de nova contribuição a ser proposto pelo governo pode simplificar o sistema. “Nesse contexto, muitas decisões empresariais são guiadas pela legislação tributária, e não pelo mercado, fato explicativo do baixo crescimento econômico do país nas últimas quatro décadas....

... vantagem indevida (art. 313-A), entre outros. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, avalia que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade material, visto que somente a Constituição pode prever a imprescritibilidade de crimes, como o faz expressamente em relação ao terrorismo e ao racismo. “Vale lembrar que a proibição de pena com efeitos perpétuos também traduz garantia para efeito de prescrição, na medida em que não se permite a ameaça eterna a direitos da pessoa. Ademais, a prescrição é inerente à segurança jurídica, não podendo o indivíduo,...

... estabilidade e as funções que serão extintas. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, essa reforma representa uma iniciativa ousada do ponto de vista político, o que explica as dificuldades de sua absorção e materialização. De acordo com o especialista, o fatiamento tende a facilitar as discussões no Congresso, a começar pelos aspectos gerais e fundamentais das mudanças que estão por vir. “O fatiamento possibilita um melhor debate em torno dos meandros da proposta do governo em um momento futuro e mais oportuno, sem perder tempo com as questões mais...

... atualmente com reclusão de 3 a 8 anos. De acordo com o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, as leis devem sempre acompanhar a realidade, buscando tutelar os bens e valores jurídicos mais relevantes, o que se traduz, por vezes, no agravamento da legislação penal. “Nesta proposta, há um acolhimento do anseio social contra a impunidade, sob a ótica de que a violação a princípios administrativos em plena situação de calamidade pública, que gerou e ainda gera enormes prejuízos humanos e financeiros, deve receber maior reprimenda no âmbito da justiça criminal.” Para...

...va da União. (Clique aqui) Licitação na pandemia O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) avalia avanços com a lei 14.035/20, que flexibiliza licitações em razão da pandemia. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Webinar - Faça com Migalhas! Arbitragem O que tem ocorrido de novo no mercado arbitral? Quais as principais atualidades do procedimento arbitral? Para responder a essas perguntas, Migalhas reuniu um time de especialistas no webinar que acontecerá hoje, às 17h, em parceria com a CAMES. (Clique...

... presidente Jair Bolsonaro com vetos (14.035/20). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, essa legislação é um avanço, pois a sociedade precisa de soluções rápidas para o enfrentamento da crise. “A nova lei tenta oferecer ao administrador público as ferramentas necessárias para a adoção de ações e medidas urgentes, sem os embaraços e entraves existentes no processo licitatório em condições de normalidade.” Além das mudanças nas regras licitatórias, a nova lei regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento,...

...e o Supremo pode autorizar as diligências. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, se as buscas afetam diretamente o exercício do mandato de um parlamentar é competência do STF determinar as medidas. O causídico explicou que o Supremo já definiu que o foro privilegiado está restrito aos atos praticados no exercício do mandato e em função deste, mas que a análise deve ser feita caso a caso. “Se a medida cautelar ordenada por um juiz, como a busca e apreensão em gabinetes parlamentares, pode afetar diretamente o próprio exercício do mandato, não há dúvidas de...

... segundo turno, a nova data é 29 de novembro. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, as adequações em razão da pandemia da covid-19 prestigiam a soberania popular. Devido à prorrogação da data das eleições, também foram determinadas novas datas para as outras fases do processo eleitoral de 2020, como a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos, que podem ser feitas entre 31 de agosto e 16 de setembro. Os partidos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos até 26 de setembro. A propaganda eleitoral...

Segunda-Feira, 13 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.892.Fechamento às 11h05. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Figueiredo Ferraz Advocacia (Clique aqui) "Aquilo que o espírito do homem não vence, há de vencê-lo o tempo, a quem cabe final razão." Machado de Assis Editorial É surreal a guerra que a instituição paralegal da Lava Jato vem travando com o comando da PGR e do STF. Na última sexta-feira, num esquema típico de pistolagem, saíram notícias (requentadas) com acusações contra o ministro Toffoli e o procurador Augusto Aras. A...

... será feita com recursos da União. De acordo com o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a pandemia impactou severamente a roda da economia, que precisa voltar a girar urgentemente. “Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição não possuem eficácia por si só em um país devastado, com a sua economia aniquilada.” Para o advogado, não existe mágica para a criação de emprego e renda, tampouco "em meio ao caos". “A medida aprovada pela Câmara faz parte dos esforços de enfrentamento da pandemia e será sem dúvida uma das mais relevantes políticas...

...a pandemia. O texto aguarda votação do Senado. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta ampara o trabalhador e as famílias. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Colunas CPC Marcado Na coluna de hoje, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho aborda o Sistema de Justiça Multiportas no novo CPC. (Clique aqui) Previdencialhas Na coluna de hoje, o advogado Fábio Zambitte Ibrahim traz importantes comentários sobre a recente portaria ME 260/20 e o voto de qualidade no Carf....

... ocorrer até 31 de outubro deste ano. Opinião Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, seria preferível que não houvesse a necessidade da MP 944/20, mas o socorro governamental já não é mais apenas uma questão política, e sim de sobrevivência e dignidade humana. “Após o diálogo democrático no Congresso, a proposta segue madura para amparar, ao fim e ao cabo, o trabalhador e as famílias, eis que a linha de crédito possui destinação vinculada ao pagamento de verbas trabalhistas em meio à pandemia de covid-19, que trouxe grandes desafios e o sacrifício da...

Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam a mão ao pastor, conversam com ele, sem que deixem de olhar furtivamente para a ovelha mal guardada." Machado de Assis Estertores da Lava Jato O fim de semana foi polvilhado de informações acerca do imbróglio PGR x Lava Jato. Vamos em migalhas: - Integrantes da força-tarefa da operação, no âmbito da PGR, pediram demissão por discordar da chefe em...

... realização do pleito em meio à pandemia, o advogado eleitoral Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, alerta para a necessidade de os Poderes estarem alinhados para garantir a normalidade da votação. “A atual situação reclama sensibilidade dos Poderes constituídos para garantir-se a normalidade do pleito. Obviamente que o processo eleitoral não pode ficar sujeito a surpresas, sobressaltos e ao alvedrio de quem quer que seja. Porém, é razoável que, diante do momento peculiar atual, de emergência em saúde pública em âmbito nacional, seja postergada o mínimo possível a data para...

... convenção pela Justiça Eleitoral. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a informatização dos processos burocráticos, sempre que dispensável a presença física das partes, atende à necessidade de enfrentamento da pandemia com medidas de prevenção e redução dos riscos epidemiológicos. “A informatização guarda sintonia com a tendência de uma sociedade tecnológica que adota, cada vez mais, interações em plataformas virtuais, sendo esse o caminho para fazermos valer, de fato, os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência.” Tomaz...

Segunda-Feira, 15 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.872.Fechamento às 12h10.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Dorneles & Biondo – Advogados Associados (Clique aqui) "Os momentos supremos pedem energias supremas."Machado de AssisEditorial Findou-se, na noite de sábado, a paciência do Judiciário com atos de vandalismo e de tentativa de intimidação. Alegando falsamente direito à liberdade de manifestação, baderneiros vêm, dia a dia, testando e provocando o limite das instituições. Pois eles o encontraram. Com efeito, não é possível esperar que algo de...

...o o salário do próprio empregado. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o projeto de lei é bem-vindo e tem a intenção de retribuir pelo valoroso serviço prestado pelos profissionais da saúde, hoje sob maior risco de contágio. Mas para o advogado, o texto peca por beneficiar esses profissionais apenas enquanto perdurar a exposição ao novo coronavírus.  “A proposta estabelece, para a aquisição do direito, uma condição abstrata, de pouca clareza, eis que, por exemplo, não define objetivamente o que é exposição e nem se atenta para o critério temporal a ser...

Segunda-Feira, 1 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.863.Fechamento às 11h05.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: PRA Advogados (Clique aqui) "O melhor dos títulos é ainda aquele que não precisa de explicação."Machado de Assis"Basta!" Intitulado "Basta", mais de 600 juristas lançam manifesto contra atos de Bolsonaro. (Clique aqui) Progresso "Não há espaço para retrocessos", afirmam presidentes de TJ, em ofício de apoio ao STF. (Clique aqui) Vaga no STF Augusto Aras manifesta "desconforto" com especulação de que será indicado ao STF. (Clique aqui) Exame...

... 40% em relação aos prazos das demais empresas. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que todos estão sofrendo direta e indiretamente os impactos da pandemia, seja na Justiça, nas relações pessoais, profissionais, familiares e também nas finanças. Para ele, o PL 1.781/20 busca minimizar os impactos negativos para o empresariado. “A proposta legislativa busca, em sua essência e tomando por ponto de partida o princípio da equidade, minimizar parte desses efeitos negativos, oferecendo um tratamento mais brando para as pequenas e médias empresas, que...

... prisão domiciliar mesmo não sendo do grupo de risco. O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), destaca que a decisão encontra amparo em recomendação do CNJ e em súmula do STF. No mesmo sentido, o criminalista Bernardo Fenelon (Fenelon | Costódio Advocacia) elogia a decisão: "correta e irretocável". (Clique aqui)Desconto em aluguelUma joalheria terá desconto de 80% no valor do aluguel pelo período de 90 dias, em razão da pandemia do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 2ª vara Cível da Lapa/SP. (Clique aqui)Desconto em aluguel IIO juiz de...

... enquadra nas disposições da recomendação do CNJ. O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, elogia a decisão. O causídico explica que, pela recomendação do CNJ e de acordo com súmula vinculante do STF, a detenta tem direito ao regime aberto. “A decisão do ministro Sebastião Reis Júnior encontra amparo na Recomendação 62 do CNJ e na Súmula Vinculante 56 do Supremo, que, nesse período de pandemia, autorizam excepcionalmente a prisão domiciliar para mães de menores de até doze anos.” Ele também criticou decisão anterior na qual o juiz de execuções criminais não concedeu...

...s julgamentos no tribunal da Receita e, conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados: “põe fim ao velho fantasma da disparidade nos julgamentos do órgão”. “O Carf não é, como deveria ser, um órgão paritário, formado por servidores da Receita Federal e por civis em igualdade numérica, haja vista que os presidentes das turmas representam o Fisco e a eles cabe o voto de minerva, deturpando assim o resultado das votações.” O especialista ainda ressalta que o tribunal era conhecido como meramente arrecadatório. “Estudos de jurisprudência já revelaram que o Carf, exatamente...

... empregado durante os períodos de mudança.  Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a MP 936, assim como a 927, 928 e 935, traduzem um conjunto de esforços para evitarem o fechamento em série de empresas e a demissão em massa de trabalhadores, propiciando ainda uma assistência mínima em um momento caótico para a atividade produtiva. Em seu texto, a MP estabelece que as reduções de jornada e salário poderão ser feitas por até 90 dias com a garantia da assistência governamental e seguindo as devidas proporções: -  Redução de 25%, 50% ou 75% por acordo individual ou coletivo...

Editada no último dia 22, a MP 927/20 trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Advogados avaliam pontos polêmicos da medida, tais como antecipação das férias; custo da folha de pagamentos e postergação do prazo de vencimento dos débitos tributários.  O advogado trabalhista Thiago Guimarães, sócio do Guimarães Parente Advogados, relembra que muitos comércios estão com as portas fechadas, sem saber quando vão conseguir reativar suas atividades. “Nem toda empresa tem um fundo...

... opiniões de Thiago Guimarães, de Guimarães Parente Advogados; Willer Tomaz, de Willer Tomaz Advogados Associados; Ronaldo Tolentino, de Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria; Marcelo Faria, de TozziniFreire Advogados; e Gustavo Vita Pedrosa, de Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados. (Clique aqui) O advogado Guilherme Neuenschwander Figueiredo discute o regime de férias previsto na MP 927/20. (Clique aqui) Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Tatiana da Silva Morim Kashio comenta o impacto que as medidas de enfrentamento ao coronavírus causam nas relações de emprego....

...a é bem-vinda no atual cenário de incertezas. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entendeu que a decisão adotada pelo governo guarda harmonia com os princípios e objetivos da tributação, bem como está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O advogado também esclareceu que em um cenário de incertezas e de impactos na atividade produtiva, tanto em escala mundial quanto local, a desoneração fiscal temporária irá favorecer a manutenção em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos. “Eles são fundamentais para a economia do país e, portanto,...

... primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político: “A lei dos partidos políticos prevê expressamente a perda do mandato quando o detentor de cargo eletivo se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito em eleição proporcional. Porém, a Constituição dispõe que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político.” Até o ano de 2007, a troca de partidos políticos poderia ocorrer em qualquer momento...

... até março. Veja tramitação da MP 899/19. O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o fisco e o contribuinte.   “A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”. O especialista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, explica que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios...

... pelos governos com as santas casas. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa é razoável e não contraria o espírito da lei. “A proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral tem, de fato, uma razão de ser, que é assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ocorre que a restrição por todo o ano eleitoral é mais prejudicial que benéfica, uma vez que pode afetar a continuidade das ações de organizações beneficentes da sociedade civil....

... transferência de recursos públicos em ano eleitoral. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a restrição, como é atualmente, por todo o ano eleitoral, é mais prejudicial que benéfica, pois pode afetar a continuidade das ações de organizações beneficentes da sociedade civil. (Clique aqui) Autolesão corporal Recentemente entrou em vigor a lei 13.968/19, que criminaliza a indução a automutilação por meio de redes sociais. O advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, vê a iniciativa legislativa como "meritória"...

... imediata da pena de condenados pelo Tribunal do Júri.O advogado Willer Tomaz, do Willer Tomaz Advogados Associados, avalia que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na CF, não se confunde com a execução provisória da pena. (Clique aqui)  GramatigalhasO leitor Bruno Moreira envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas: "Prezado Dr. José Maria, primeiramente peço que desculpe minha insipiência. Esclareça minha dúvida, por favor. Qual a forma correta para a expressão a seguir: 'Discordo, porém, da multa aplicada' ou 'Discordo porém da multa aplicada'. Ou ainda nenhuma das...

... uma instância única. Processo: RE 1.235.340 O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, destaca que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri está prevista na CF/88, que autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença. De acordo com Tomaz, de fato, a CF deu ao Tribunal do Júri a competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida, sendo a decisão do conselho de sentença soberana. Todavia, ressalta que não existe direito absoluto no ordenamento jurídico, "no que se inclui a soberania dos veredictos". "Isso pode ser nitidamente...

... após decisão de segunda instância. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, do Willer Tomaz Advogados Associados, qualquer proposta de lei que antecipe a execução penal é inconstitucional.  “A Constituição Federal é absolutamente clara ao condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de nenhum recurso. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acabou de reafirmar, em julgamento histórico no mês passado, que não é possível antecipar a execução da pena. Assim, tanto pela norma explícita da Constituição quanto...

... derrubar ou confirmar uma emenda à Constituição. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa só tem a reforçar os princípios republicanos. "O Supremo possui, de fato, um papel de acentuada importância nos rumos políticos do país, o que reclama ainda maior segurança jurídica no controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, o quórum especial de nove votantes, exigindo-se ao menos oito votos num ou noutro sentido quando a norma impugnada for Emenda à Constituição, tende a conferir maior legitimidade e estabilidade ao sistema como um...

...o e áudio na cela e no atendimento advocatício. O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) avalia o pacote: "O pacote anticrime busca oferecer respostas à sociedade ao implementar mecanismos rígidos de segurança pública no sistema penitenciário, porém acaba por violar a integridade moral e física do preso ao estabelecer um regime disciplinar altamente gravoso e desumano que elimina totalmente o direito à intimidade e à privacidade do preso e de sua família visitante."

... seguido, unanimemente, pelos demais ministros. Poder diretivo Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, não é possível presumir dispensa discriminatória diante do poder diretivo do empregador, sendo necessário comprovar a ofensa.  "Veja que a depressão é uma doença grave, porém não é estigmatizante e nem capaz de, por si só, gerar preconceito e rejeição no meio social. Quando a doença não aflige dessa maneira o trabalhador, o rompimento do seu vínculo de trabalho não pode jamais ser presumido como uma dispensa discriminatória, sendo necessário comprovar-se...

...s políticos. Condição sine qua non Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, “o tema suscita controvérsias sobre o acerto ou desacerto do sistema da filiação obrigatória sob um aspecto ideológico, mas o fato é que a Constituição, no seu artigo 14, §3º, inciso V, exige a filiação partidária para o cidadão concorrer a mandato político. Ou seja, trata-se de condição de elegibilidade imposta de forma expressa pela própria Constituição Federal. Não há o que fazer, é uma condição sine qua non, não sendo possível implementar candidaturas avulsas ao arrepio...

... Ferraz dos Passos (Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria) e Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) comentam o PL 6.159/19, que desobriga empresas de cumprirem cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas e prevê a substituição da contratação pelo pagamento de um valor. Projeto foi encaminhado ao Congresso no último dia 3. Para o advogado trabalhista Fábio Ferraz dos Passos, a proposta é contrária às demais iniciativas que auxiliam pessoas com deficiência. Segundo ele, a implementação das cotas para empresas permitiu a inclusão no mercado de trabalho dessa parcela da sociedade...

... 5.570 municípios brasileiros. Quem aborda o tema é o advogado Willer Tomaz, da banca Willer Tomaz Advogados Associados. (Clique aqui) "Sentença é sentimento" Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior comenta a anulação da sentença da juíza Gabriela Hardt por ter "copiado e colado" partes dos argumentos jurídicos lançados pelo MPF, sem qualquer referência da fonte, adotando-os como razão de decidir. (Clique aqui) Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.br/  WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas...

... proposta por integrantes do grupo. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a orientação do grupo de trabalho reverbera a essência do que já foi definido pela jurisprudência e do que já está estabelecido na legislação brasileira. “Mas em um cenário de punitivismo recalcitrante, convém ao Legislativo expressar melhor os direitos e garantias dos cidadãos”, alerta. O advogado ressalta que a delação premiada jamais pode ser considerada uma prova, mas um meio de obtenção de prova, conforme já assentou tanto o STF quanto o STJ em julgamentos recentes. “Constituição...

... vereadores, conforme estabelecido pela EC 97/17. O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) faz uma avaliação da disposição para o processo eleitoral. A PEC 33/17 convertida na EC 97/17, propunha vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020 e  estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão. O advogado explica que, no Brasil, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas e que isso "em muito favoreceu uma perniciosa fragmentação partidária, hoje perceptível...

... o julgamento sobre a prisão em 2ª instância,  o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) espera que os ministros da Suprema Corte retomem a interpretação vigente até 2016. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Prisão em 2ª instância "Embora mero comercialista e não processualista, resolvi meter a colher neste tema (Migalhas quentes – 23/10/19 - clique aqui). A Constituição Federal menciona o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A alteração do Código de Processo Penal consagrou a necessidade do esgotamento de todos os recursos antes de prender. Ocorre que...

... liberdade de abrir mão do foro privilegiado.  Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.  Tomaz entende que a proposta evidencia um anseio contra a sensação de impunidade. Segundo ele, a Constituição é um sistema lógico de valores fundamentais da sociedade e não pode ser alterada por "critérios simplórios".  De acordo com o advogado, além de não resolver o problema, o projeto possui vício material insuperável, pois a prerrogativa...

... estrangeiro que está sendo deportado." Já para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a questão deve ser analisada sob a ótica da soberania nacional, uma vez que "cada país tem o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território".  De acordo com Tomaz, a portaria 666/19 possuía inconstitucionalidades graves que feriam o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, também assegurados aos estrangeiros, que foram corrigidas com a nova regulamentação.  "A portaria 770/19 aparentemente corrigiu...

... econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta tem constitucionalidade duvidosa. Entenda. (Clique aqui) WhatsApp MigalhasReceba notícias direto no seu celular.Clique aqui para se cadastrar.Migalhas mundo Negócios ilícitos?Governo do Japão descobre mais de 6 mil casos de negócios empresariais impróprios. (MI – clique aqui)APP Migalhas Baixe agora mesmo o aplicativo Migalhas e seja o primeiro a receber o Informativo Migalhas, além de acompanhar as últimas notícias do dia, artigos e destaques da TV Migalhas. É gratuito e não precisa...

... econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa.  Segundo a proposta, o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau não poderão se aproveitar, direta ou indiretamente, de informações privilegiadas produzidas durante o processo de delação. O texto prevê que a comprovação de dolo ou culpa não será necessária. Ainda de acordo com o PL, a existência de uma transação que gere benefícios financeiros em decorrência de uma delação premiada já bastará para gerar punições. Uma das penas...

... exclusivamente indenizatória." Mudança positiva O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diverge da opinião dos especialistas. Isso porque, para ele, a lei é positiva e resguarda ao trabalhador o acesso à Justiça Trabalhista. "A nova lei vem para substituir a MP 854 e para fazer valer o direito de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tendo em vista que o orçamento da Justiça Federal foi impactado pela PEC do teto dos gastos públicos, houve um comprometimento da assistência jurídica a pessoas carentes", afirma. Tomaz avalia ainda que a norma é positiva...

... Moro, foi rejeitado por nove votos a cinco. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a derrubada do texto evita efeito colateral contrário ao pretendido pela norma e protege o mais fraco, que é o cidadão frente a eventuais excessos do agente policial. “O texto original poderia acobertar situações esdrúxulas. Por exemplo, o criminoso vítima de abuso policial, como ocorre no caso do agente que, no cumprimento do ofício, comete excesso e coloca indevidamente em risco a integridade física e a vida da pessoa, também poderia alegar medo, surpresa ou violenta emoção....

...a a utilização dos recursos do Fundo Partidário, o advogado Willer Tomaz, deWiller Tomaz Advogados Associados, afirma que as mudanças previstas concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais. (Clique aqui) Papo Jurídico O quanto pode ser pedido de indenização por abalo moral é influenciado pela demora em ajuizar a ação? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. (Clique aqui)WhatsApp MigalhasReceba notícias direto no seu celular.Clique aqui para se cadastrar. Migalhas mundo ImpeachmentTrump rejeita pedido de impeachment do juiz da Suprema Corte...

... impulsionamento de conteúdos na internet. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, as mudanças previstas na proposta concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais. “A minirreforma eleitoral, se assim podemos dizer, modifica substancialmente a legislação eleitoral em especial no tocante à administração dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O que na verdade busca o parlamento brasileiro é fazer valer a autonomia dos partidos políticos, conferindo-lhes maior liberdade na gestão de seus interesses institucionais “....

Imposição de jornada excessiva, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao considerar que, para ter direito à indenização, é necessário que o trabalhador demonstre repercussão negativa do fato e ofensa aos direitos da personalidade. A decisão desobrigou empresa produtora e exportadora de papéis de indenizar uma analista de RH que alegava, entre outros pedidos, ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. A ex-empregada apresentou e-mails alegando que cumpria jornada depois das 17h, seu horário de saída. Afirmou, ainda, que trabalhava...

Terça-feira, 27 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.674.Fechamento às 10h35. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Consani e Fratari Sociedade de Advogados Clique aqui "O animal costuma compreender mais e melhor a nossa linguagem do que nós a deles." Carlos Drummond de Andrade Cocoricocó O canto de quatro galos movimentou a pacata cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP. A cantoria foi tanta que acabou na Justiça, condenando a dona das aves à prisão. Conheça a história. (Clique aqui) Galo Maurice Parece que o cantarejar...

... dos processos eleitorais, entre outros. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), o Brasil carece de um Código de Processo Eleitoral que sistematize a legislação específica e dê maior segurança jurídica às regras de direito material e processual, sendo bem-vinda a nova proposta legislativa. "O Brasil possui um universo imenso de leis e atos normativos distintos, muitas vezes sobre o mesmo assunto. A proposta legislativa é absolutamente bem-vinda e necessária para o país." Segundo Tomaz, o processo eleitoral, atualmente, é tratado por leis específicas da área, tais como...

... prevaleceu o posicionamento contrário à igreja. O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, que defende a igreja no processo, alerta sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade não somente deste julgamento, mas de todos que utilizam do chamado voto de qualidade no Carf. “O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes. Que balança é esta que pende para um único lado?” Ao comentar o caso,...

... de disciplina e fidelidade partidária. Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o instituto da fidelidade partidária é polêmico, mas evita a promiscuidade entre partidos e políticos e garante a previsibilidade e a coerência do processo eleitoral. “O princípio da fidelidade partidária é polêmico e remexe opiniões há pelo menos cinco décadas. De notar que não se confunde com ‘obediência’ ou ‘submissão’. Sua finalidade é coibir uma prática nociva à democracia, bem exemplificada nos casos de políticos que se filiam a partidos nanicos e, após eleitos, migram para...

... Nacional de Identidade (identidade digital). Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, segundo o causídico, quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário. Para Tomaz, a iniciativa do TSE e do CNJ é bem-vinda, porque tende...

... costumam tirar férias. Aproveitando esta época do ano, o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica como fica a divisão de férias com a reforma trabalhista.  Se antes as férias de 30 dias poderiam ser fracionadas em até dois períodos (sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias), agora a divisão é diferente: “Com a nova regra, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Um dos três períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco.” É importante lembrar...

... FGTS e encargos previdenciários de trabalhador. O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a conduta só é considerada danosa em caso de reiteração do atraso. (Clique aqui) Licença-maternidade Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira mostra como funciona a licença-maternidade em relacionamentos homoafetivos. (Clique aqui) Papo Jurídico No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto trata da exoneração de fiança em contrato de locação. (Clique aqui) Inglês jurídico Em interessante coluna, Luciana Carvalho aborda o termo...

... decisão. Conduta não danosa Ao comentar o caso, o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária não implica em punição para a empresa pois essa conduta é considerada danosa apenas em caso de reiteração do atraso. Ainda segundo Tomaz, a decisão da turma está de acordo com a jurisprudência da Corte e com os princípios gerais do Direito. "O simples atraso no pagamento de verba salarial não acarreta dano moral passível de indenização. É necessário provar-se o dano decorrente do atraso, a culpa e...

...r caçadores, colecionadores e atiradores. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, os decretos não inovam e são apenas a fragmentação do decreto 9.785/19, de maio deste ano. "Parece uma medida estratégica do ponto de vista político, sobretudo porque esse decreto, por inteiro, foi alvo de cinco ações no STF e vinha causando divergências entre o Congresso Nacional e a presidência da República. Pode ser uma tentativa de renovar a intenção presidencial e ao mesmo tempo evitar uma nova impugnação integral, haja vista que o Supremo não admite a impugnação parcial...

... Ubirajara Silveira. (Clique aqui) Decretos de armas Advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, analisa os novos decretos de armas e a revogação da norma anterior sobre o tema. Para ele, as novas normas não inovam e são apenas a fragmentação do texto anterior. (Clique aqui) Protocolo do Madri Recentemente, o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri, um tratado que desburocratiza o registro internacional de marcas. Vanessa Gaeta, sócia e especialista em propriedade intelectual de Daniel Advogados, explica os benefícios do para o Brasil. (Clique aqui) Boate Kiss e o...

... nota do Conselho Federal da OAB. Opinião Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o abuso de autoridade é comum no Brasil e a sua tipificação é bem-vinda para inibir excessos por parte dos agentes públicos que atuam com desvio de poder. “No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. Este responde pessoalmente apenas em situações excepcionais...

...s de deficiência (art. 93 da lei 8.213/91). Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Tribunal "pecou". (Clique aqui) Evento - MP da Liberdade Econômica "MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios", dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP. (Clique aqui) Delação A delação, que precisa ser voluntária, pode ser estimulada ou financiada? Flávio Filizzola D’Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) ao abordar o chamado "Programa de Incentivo à Colaboração" destaca que, embora seja uma realidade, a questão ainda suscita...

... da turma foi unânime. Ao comentar a decisão, o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, pondera que o Tribunal “pecou” por presumir que o mero descumprimento da lei configura discriminação contra pessoas com deficiência: “O dano moral coletivo, para se caracterizar, exige uma ação reprovável que transcenda os limites da tolerabilidade e que extrapole a esfera individual, atingindo todo um grupo, uma comunidade. No caso, o Tribunal presumiu um ato discriminatório no fato de a empresa não ter preenchido, no percentual reservado por lei, vagas de emprego destinadas a...

Segunda-feira, 17 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.625.Fechamento às 9h55.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Vialle Advogados Associados Clique aqui "No passado estão nossas raízes, mas ao futuro pertencem nossos olhos." Paulo Bomfim Pautas - STF O STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre. Entre os casos: validade da tabela de fretes editada no governo Temer (4 de setembro); porte de drogas para consumo (6 de novembro); correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (3 de outubro) e obrigatoriedade...

... "barganha" por uma pena mais branda. De acordo com o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a grande inovação do instituto é que ele extingue o processo penal contra o réu. Para Tomaz, apesar da proposta, o instituto não se compatibiliza com a legislação brasileira, já que, a seu ver, o instituto viola o devido processo legal, pois ofende o princípio da presunção de inocência e o direito de ser julgado por um juiz imparcial. "O plea bargain não faz parte da cultura jurídica nacional, é estranho ao sistema civil law adotado entre nós e ofende direitos e garantias...

Segunda-feira, 10 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.620.Fechamento às 10h54. "O mesmo fato, tido como crime horrendo por uns, é louvado por outros." Monteiro Lobato Explicação necessária Não é sem profunda consciência do momento histórico que nos dirigimos ao mais seleto grupo de leitores deste país: os migalheiros. Com efeito, os leitores deste nosso vibrante matutino são hoje a melhor e a maior fatia dos pensadores do país. Por tudo isso, há zelo redobrado quando ousamos expor nossa opinião. Isso, todavia, não significa ficar inertes quando o dever nos convoca. Somos forjados...

...o o acusado use o anonimato ou nome falso. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a nova lei traz grandes mudanças no tratamento jurídico da denunciação caluniosa. "O novo tipo incriminador se assemelha bastante ao do artigo 339 do Código Penal, porém com a diferença da finalidade eleitoral e com aspectos especiais capazes de grandes transformações práticas. Primeiro, é mais abrangente porque enquanto o CP faz menção a 'crime', a nova lei faz menção a 'ato infracional', o que inclui tanto 'crime' quanto 'contravenção penal'. Segundo, antes a competência era...

Terça-feira, 4 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.616.Fechamento às 12h05.   "Instantâneo do atleta em seu momento - Controla a bola no peito / Chuta firme / E balança o véu da noiva, o garotinho! / Corre sem rumo / Soca o ar / Cai de joelhos adiante / Mãos enlaçadas, agradecendo / Aos deuses da galera. / Voam sobre ele os companheiros / Disfarçando a inveja / Num consentido estupro / Outorgado pela glória máscula / do gol decisivo. / O nº. 10 escapa / Volta ao meio do campo / Faz o sinal da cruz / Ajeita o saco / E sai prum novo lance..." Millôr Fernandes "Instantâneo do advogado...

Sexta-feira, 31 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.614.Fechamento às 9h55. "O tempo não passa nunca, somos nós que passamos por ele como viajantes apressados." Paulo Bomfim Fugit tempus Estertores do semestre: lá se vai o quinto mês do ano. Privatização de estatais Em uma sessão mais curta do que o habitual, o plenário do STF deu início ontem ao julgamento de quatro ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais, que implique perda de controle acionário, e da venda de ações sem licitação. Foram feitas apenas as sustentações orais das partes. Julgamento será...

Quinta-feira, 16 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.603.Fechamento às 10h26.   "A prudência manda atentar não só nas qualidades do galho como também nas do tronco." Monteiro Lobato Prescrição STJ fixa em dez anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil contratual. (Clique aqui) Reformas Antes da reforma da Previdência, o que o país precisa é da reforma da Providência. Está feia a coisa. Combate às drogas O Senado aprovou o PLC 37/13, que altera a lei antidrogas (11.343/06). Entre outros pontos, o projeto endurece a pena mínima para traficantes que comandam...

... sendo a pena máxima de 15 anos. Para o advogado criminalista Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a legislação criminal deve se adequar à realidade da sociedade, mas cabe ao legislador o cuidado de não transformar a pena em opressão. Segundo ele, relatório apresentado ao projeto torna mais rígida a legislação, mas é importante que as penas sejam compatíveis com a necessidade da sociedade e tenham mantido seu caráter pedagógico e ressocializador. “As leis penais devem evoluir conforme o tempo e o espaço, compatibilizando-se com os anseios da sociedade. No entanto, é altamente...

...Loures; o segundo, a Aécio Neves; e o terceiro, a Ângelo Vilella e Willer Tomaz. Para o ministro, existem pontos de contato entre a investigação relacionada aos supostos fatos atribuídos a Michel Temer e a Rodrigo Loures com o objeto dos Inquéritos 4236 e 4327, que tramitam no STF, o que permite a manutenção de sua competência para seguir como relator dessa parte da investigação. Quanto aos demais investigados, o ministro entendeu que deve adotar solução diversa. A evolução das apurações e a conclusão dos procedimentos cautelares demonstra a ausência de conexidade entre os fatos...

...processo do grupo da JBS, fiz a indicação do advogado criminalista Willer Tomaz. É comum advogados serem procurados para indicação de profissionais que trabalhem em áreas específicas, distintas de seu foco de atuação, como ocorreu no caso. Assim sendo, como todos, tenho absoluto interesse no completo esclarecimento dos fatos, colocando-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos, inclusive para a salvaguarda de minha vida profissional de quase 20 anos de uma advocacia reconhecidamente honrada. Por fim, caso haja qualquer tipo de ilícito praticado por qualquer advogado,...

...Celulose, de propriedade da JBS. (Clique aqui) 4 O advogado Willer Tomaz, presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB/DF, também foi preso sob a acusação de tentativa de interferir nas investigações da operação Greenfield, e de atrapalhar o processo de negociação de acordo de colaboração premiada de Joesley Batista. 5 Andrea Neves, irmã de Aécio, foi presa em BH, acusada de pedir dinheiro para Joesley Batista em nome do irmão. Frederico Pacheco de Medeiros, primo do senador, que teria sido filmado recebendo R$ 2 mi, também foi preso preventivamente....

...procurador da República Ângelo Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz. A medida está embasada em robusta documentação, coletada por meio de ação controlada. As prisões preventivas de ambos foram por mim pedidas com o objetivo de interromper suas atividades ilícitas. No que diz respeito ao procurador da República, o mandado de prisão expedido pelo STF foi executado por dois procuradores regionais da República com o auxílio da Polícia Federal. Também foram realizadas buscas e apreensões em seus endereços residenciais e funcionais. Foi pedido ainda o afastamento do...

...Rodrigo Janot afirmou em nota, o procurador e o advogado do DF Willer Tomaz, que também foi preso, são investigados por tentativa de interferir nas investigações da operação Greenfield, que envolve o Grupo J&F, e de atrapalhar o processo de negociação de acordo de colaboração premiada de Joesley Batista. A PF foi ao Tribunal cumprir mandados de busca e apreensão no gabinete do procurador. O procurador-Geral da República também determinou a exoneração de Villela da função de assessor da Procuradoria-Geral Eleitoral junto ao TSE e revogou sua designação para atuar na força-tarefa do...