sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Empresa consegue afastar recolhimento do Difal do ICMS em 2022
Diferença de alíquota

Empresa consegue afastar recolhimento do Difal do ICMS em 2022

Juíza considerou decisão do STF que exigiu lei complementar para regulamentar cobrança.

quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Uma multinacional brasileira do ramo alimentício conseguiu na Justiça afastar a incidência do Difal - diferença de alíquota do ICMS cobrada em 2022. Decisão é da juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP.

(Imagem: Freepik)

TJ/SP afasta cobrança do Dffal do ICMS em 2022.(Imagem: Freepik)

A empresa ajuizou ação contra o Estado de São Paulo alegando que o réu tem exigido o pagamento da diferença de alíquota do ICMS em operações de compra de bens, em relação aos quais a empresa autora é contribuinte e consumidora final. Aduz, no entanto, que a diferença é inexigível em razão de ausência de lei complementar, como decidido pelo STF.

A magistrada lembrou que, de fato, o STF julgou inconstitucional a cobrança do Difal, introduzida pela EC 87/15, sem a edição de lei complementar que a regulamente, tema sobre o qual foi fixada tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais." No julgamento, a Corte deu oportunidade para o Congresso editar a referida lei, passando a decisão do Supremo a valer só em 2022.

Assim, a juíza deu razão ao contribuinte, afastando a incidência nas aquisições interestaduais a partir do exercício de 2022.

Leia a sentença.

Difal em 2022

A cobrança do Difal em 2022 tem gerado dúvidas, porque, em 2021, o STF exigiu a edição de lei complementar regulamentando a matéria. O texto foi aprovado no Congresso, mas a LC 190 foi sancionada só em 2022.

Especialistas afirmam que, em razão do princípio da anterioridade tributária, os Estados só podem iniciar a cobrança em 2023. 

Migalhas explicou o tema aqui.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/1/2022 10:53