Marcio Miranda Maia

Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário.

A Operação Loki, deflagrada pela Sefaz/SP, visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares e a falta de pagamento de ITCMD. A operação foca em doações disfarçadas de vendas e outras práticas evasivas.

Discussões jurídicas complexas, como a não incidência de contribuições previdenciárias sobre certos benefícios e verbas trabalhistas, geram longos processos. Modelos de pagamento baseados no êxito têm ganhado popularidade ao facilitar a identificação e compensação de créditos.

Empresas brasileiras perdem até 5,79% do faturamento com impostos pagos indevidamente, destacando complexidade tributária e impactos financeiros significativos.

Reforma tributária favorece setores como saúde e educação, mas exclui saneamento, prevendo aumento de carga tributária de 9,25% para 27%, afetando custos de água e esgoto. Empresas terão créditos, mas aumento é inevitável.

Presidente Lula sanciona LC 204/23, vedando ICMS na transferência interna de mercadorias, alinhado ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei.

O Presidente Lula sancionou com vetos o PL 3.626/23, visando aprimorar a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. A medida busca aumentar a arrecadação fiscal, contribuindo para a meta de déficit zero, estimando uma receita mínima de R$ 10 milhões.

O Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária, onde a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços será baseada na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.

A importância da ciência de dados para que os contribuintes possam exercer seus direitos junto à administração pública. Conexão entre direito positivo e mundo concreto.

Para o Relator do voto, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de o imóvel ter sido adquirido durante o processo que reconheceu a existência de dívida em nome do executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem.

Em decorrência do julgamento, foi publicada a Lei Complementar 190/22, que regulou o Difal em operações tanto para consumidor final não contribuinte quanto para consumidor final contribuinte (quando fala de aquisição para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado).

Confira os débitos que poderão ser parcelados.

Faz-se necessária a demonstração de relação entre o dano e o evento que deu causa ao descumprimento.

Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso aos usuários nos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre várias mudanças, a MP alterou o artigo 206 do Código Civil.

É possível pleitear judicialmente a redução destas alíquotas, com base na essencialidade do setor de combustíveis e no mais recente precedente do STF.

Um bom exemplo é o robusto programa de compliance tributário que a própria Receita Federal vem implementando através do recém lançado programa Confia.

Aos débitos tributários serão concedidos descontos de até 85% dos juros de mora e 75% da multa conforme negociação da forma de pagamento.

STF modulou os efeitos da sua decisão, preocupando-se com o impacto financeiro da decisão para os Estados caso estes tivessem que restituir o valor do ICMS pago sobre tais operações.

No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.

A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei

É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.

Podem ser renegociados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público desde que inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021.

Nenhuma lei Municipal pode, de forma alguma, contrariar o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).