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Franquia | Franqueado

TJ/SP mantém anulação de contrato por omissão de informação relevante

Para o colegiado, um processo por concorrência desleal não foi informado.

Da Redação

segunda-feira, 18 de abril de 2022

Atualizado em 19 de abril de 2022 06:15

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente ("disclosure") na Circular de Oferta de Franquia - COF. A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e quaisquer outros provenientes do acordo. Por outro lado, os franqueados deverão devolver o material recebido, como manual de franquia, e descaracterizar pontos comerciais utilizados para a atividade franqueada.

 (Imagem: Pexels)

TJ/SP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador.(Imagem: Pexels)

Segundo os autos, quando as partes fecharam acordo, em 2018, o franqueador já respondia na Justiça há dois anos pela prática de concorrência desleal, em ação movida por outra empresa do mesmo ramo. A informação sobre o litígio foi omitida da COF, bem como durante toda a relação contratual.

Para o relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, "não houve observância ao dever de disclosure [fornecimento de informações de modo transparente], tendo sido negligenciadas informações relativas a elemento essencial de contrato: a licitude do know-how objeto de transferência a franqueados".

"Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela evidente violação dos deveres de informação e de transparência da ré, ao que tudo indica com intuito de induzir investidores, muitos deles aplicando todas suas economias no negócio, como sói acontecer, a tornarem-se franqueados, correndo o risco de ver o negócio encerrado, caso reconhecida a apropriação indevida, pela ré, do know-how com que seus sócios tiveram contato por terem sido, eles próprios, franqueados de terceira."

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