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AP 1.044

PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira e revogação de cautelares

"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz", disse Lindôra Araújo.

Da Redação

terça-feira, 14 de junho de 2022

Atualizado às 14:20

Em manifestação enviada ao STF nesta terça-feira, 14, a vice-PGR Lindôra Araújo pediu a extinção da pena do deputado Daniel Silveira e a revogação das medidas cautelares impostas a ele. 

Em abril, Silveira foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de reclusão. Um dia depois, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de graça ao parlamentar.

A manifestação da PGR ocorreu no âmbito da AP 1.044, que condenou o deputado. No documento, Lindôra Araújo defende que não é possível discutir, na ação penal, a validade do indulto presidencial.

Para a vice-PGR, a análise de constitucionalidade deve ser feita nas ADPFs que questionam o decreto no Supremo.

"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial."

Lindôra também pontuou que as medidas cautelares, dada a sua acessoriedade, devem ser objeto de revogação, com eficácia retroativa à data de publicação do decreto do presidente da República.

Leia a íntegra da manifestação da PGR.

 (Imagem: Gabriela Biló/Folhapress)

PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira e revogação de cautelares.(Imagem: Gabriela Biló/Folhapress)

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