Pedido de urgência para PL que muda arbitragem é ignorado na Câmara

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, decidiu não colocar em votação nesta quinta-feira, 14, o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterações na lei de arbitragem. O pedido passou por duas sessões (dias 7 e 14) e não foi apreciado.

A jogada para escanteio do presidente da Casa Legislativa se dá após reação por parte de empresas e da advocacia. Na última terça-feira, Migalhas noticiou que a comunidade arbitral se insurge contra as alterações e vê a proposta como o fim da arbitragem no Brasil.

Pedido

Desde que foi protocolado, em outubro do ano passado, o PL 3.293/21 recebe críticas, e chegou a ser chamado de projeto "anti-arbitragem".

O projeto de lei 3.293 foi apresentado em 2021 e é uma iniciativa da deputada Margarete Coelho. O texto altera a lei de arbitragem, de 1996 (lei 9.307/96), para "disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias", entre outras providências.

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e o Comitê Brasileiro de Arbitragem apresentaram parecer e nota técnica contrários à aprovação das alterações. Veja aqui.

Na última quarta-feira, 6, sete parlamentares apresentaram requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa alterar a prática da arbitragem no Brasil - um dos principais métodos de resolução de conflitos fora do âmbito do Poder Judiciário. O pedido de urgência (Req 1.166/22) aguardava deliberação no plenário, mas foi ignorado.