STF anula norma do CE que instituía taxa sobre processo administrativo

Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram inconstitucionais dispositivos de normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. Em decisão unânime, prevaleceu o entendimento da relatora Rosa Weber.

A ação

A ADIn foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.

A Ordem argumenta que os dispositivos ofendem a garantia do pleno exercício do direito de petição, que, por expressa previsão constitucional, deve ser gratuito, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega que os valores da taxa estão em descompasso com os princípios da proporcionalidade, do não confisco e da proibição da utilização de taxa para fins meramente fiscais.

Sustenta, ainda, que a cobrança instituída pelas normas não se amolda à definição de taxa. “A intenção do legislador não era o custeio de atividade estatal específica e divisível, mas apenas a utilização da espécie com fins arrecadatórios, servindo também à finalidade de desestimular a interposição de recursos administrativos”.

Requer, portanto, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 e do Anexo IV, item 1.9 e subitens, da lei 15.838/15 do Estado do Ceará, e dos artigos 38 e 44 e do Anexo V, item 1.9 e subitens, do decreto 31.859/15.

Voto da relatora

A ministra Rosa Weber, relatora, conheceu da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade:

(i) dos subitens 1.9.1, 1.9.2, 1.9.3 e 1.9.4 do Anexo IV da lei 15.838/15, do Estado do Ceará, bem assim os subitens 1.9.1, 1.9.2, 1.9.3 e 1.9.4 do Anexo V do decreto 31.859/15, também do Estado do Ceará;

(ii) da expressão não é condição de admissibilidade da impugnação em primeira instância administrativa e do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, bem como constante do art. 33 da lei 15.838/15, do Estado do Ceará;

(iii) da expressão por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, constante do § 2º do art. 38 do decreto 31.859/15, do Estado do Ceará e;

(iv) da expressão não é condição de admissibilidade da impugnação em primeira instância administrativa e do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, bem como constante do art. 44 do decreto 31.859/15, do Estado do Ceará.

A relatora foi acompanhada por todo o colegiado. Os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça a acompanharam com ressalvas.

• Processo: ADIn 6.145