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Súmulas

STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança

Confira os enunciados.

Da Redação

quarta-feira, 9 de novembro de 2022

Atualizado às 17:15

A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato.

Confira.

Projeto de súmula 655

"Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum."

Projeto de súmula 656

"É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil."

 (Imagem: Flickr STJ)

STJ aprova duas novas súmulas.(Imagem: Flickr STJ)

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