Precatórios e crime eleitoral estão em julgamento no STF

Temas de grande relevância estão em julgamento no STF por meio do plenário virtual. Entre os temas em destaque estão a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa, e a inclusão de subsídios na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Também estão em julgamento as regras para aplicação do teto constitucional no cálculo de pensão por morte, a concessão de benefícios a servidores e membros de órgãos públicos, o direito de pacientes aceitar ou recusar tratamentos médicos e a observância do regime de precatórios por empresas estatais.

Análise teve início no último dia 19, e segue em andamento até 6 de fevereiro de 2026.

Veja alguns temas:

Crime eleitoral

Entre os destaques está a discussão sobre a possibilidade de dupla responsabilização de uma mesma conduta como crime eleitoral e ato de improbidade administrativa (ARE 1.428.742, Tema 1.260 da repercussão geral). O STF também definirá qual Justiça é competente para julgar a ação de improbidade nesses casos.

ICMS

No campo tributário, o Tribunal analisa se subsídios concedidos a consumidores de baixa renda podem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica (RE 990.115, Tema 1.113). O recurso analisado discute a constitucionalidade da inclusão da subvenção econômica prevista na lei 10.604/02 no imposto estadual.

Energia elétrica

Ainda sobre energia elétrica, a Corte julga, na ADIn 3.973, a validade de convênio do Confaz que autoriza estados a conceder isenção parcial de ICMS na conta de luz de consumidores de baixa renda.

Pensão por morte

O momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos também está em discussão (ARE 1.314.490, Tema 1.167). Os ministros decidirão se o limite deve incidir antes ou depois da definição do valor do benefício.

Licença por excesso de trabalho

No âmbito da Administração Pública, o STF examina a licença compensatória concedida a procuradores do Estado de São Paulo por excesso de trabalho. A matéria é objeto da ADIn 7.669 e envolve o debate sobre a compatibilidade do benefício com a Constituição.

Auxílio-educação

Na ADIn 7.255, a Corte avalia a constitucionalidade do pagamento de auxílio-educação a dependentes de membros e servidores do TCE/RJ.

Bioética

Questões relacionadas à autonomia individual e à bioética também estão em pauta. Na ADPF 642, o Tribunal analisa norma do Conselho Federal de Medicina que reconhece o direito de pacientes capazes e conscientes recusarem tratamentos médicos, desde que devidamente informados sobre as conseqüências da decisão.

Ativos ambientais

Outro processo de destaque é a ADIn 7.795, que questiona dispositivo legal que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a adquirirem ativos ambientais, como créditos de carbono, em percentual mínimo anual. A discussão envolve a constitucionalidade da imposição da obrigação ao setor privado.

Precatórios

Na ADPF 1.292, o STF analisa decisão cautelar que suspendeu acordos firmados pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (Caerd) para pagamento direto de dívidas, sem observância do regime constitucional de precatórios. O Plenário decidirá se referenda a medida.

Os julgamentos ocorrem de forma virtual, com os votos sendo depositados eletronicamente pelos ministros até o encerramento da sessão.