Eleições 2026: TSE propõe regras para ampliar acessibilidade ao voto

O Tribunal Superior Eleitoral apresentou duas propostas de resoluções que deverão orientar a organização das Eleições Gerais de 2026, com foco na ampliação da acessibilidade ao voto e na sistematização das normas aplicáveis aos direitos e deveres do eleitorado.

As minutas abordam, respectivamente, o transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e a consolidação das regras relacionadas à participação do cidadão nas eleições.

Os textos já estão disponíveis para consulta pública e podem receber sugestões da sociedade até as 23h59 do dia 30 de janeiro. As contribuições encaminhadas serão discutidas em audiências públicas que ocorrerão entre os dias 3 e 5 de fevereiro, no edifício-sede do TSE, em Brasília.

 

Transporte especial para eleitores com deficiência

Uma das propostas institui o Programa Cada Voto Importa, voltado a assegurar condições efetivas para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida exerçam o direito de voto.

A iniciativa prevê a oferta de transporte especial a eleitoras e eleitores que não disponham de meios próprios para se deslocar até os locais de votação no dia das eleições.

A minuta estabelece diretrizes para a atuação da Justiça Eleitoral, a ser implementada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, e fundamenta a medida na legislação eleitoral, em princípios constitucionais e em tratados internacionais.

O objetivo é promover a inclusão no processo eleitoral e garantir igualdade no exercício da cidadania.

O texto também esclarece que o transporte especial individual previsto na proposta não substitui nem se confunde com a obrigação do poder público de assegurar transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito nos dias de votação. Essa obrigação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1.013/DF, concluído em outubro de 2023.

A proposta tem como finalidade central eliminar barreiras físicas que ainda dificultam o comparecimento de parte do eleitorado às seções eleitorais, buscando assegurar que o direito ao voto seja efetivamente acessível a todos.

Consolidação das normas sobre o eleitor

A segunda minuta apresentada pelo TSE reúne, em 89 artigos, normas relacionadas aos direitos, garantias, deveres, vedações, penalidades e orientações aplicáveis às eleitoras e aos eleitores durante o processo eleitoral.

O texto consolida, em um único documento, dispositivos atualmente distribuídos na legislação eleitoral e em resoluções da própria Corte.

Segundo o Tribunal, a proposta não promove inovações no ordenamento jurídico, mas tem como finalidade facilitar o acesso do cidadão às regras eleitorais, por meio de uma organização sistematizada e de leitura mais simples.

Após eventual aprovação, a resolução deverá também servir de instrumento de apoio aos Tribunais Regionais Eleitorais nas campanhas de orientação, educação e conscientização do eleitorado sobre seus direitos e deveres ao longo do processo eleitoral.

Informações: TSE.