“Ou nos autolimitamos, ou pode haver limitação externa”, diz Fachin

"Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo." A advertência é do presidente do STF, ministro Edson Fachin, ao defender a criação de um código de conduta para ministros do Supremo, como resposta institucional às críticas e cobranças sobre padrões éticos no Tribunal.

A declaração foi dada em entrevista ao jornal Estadão, na qual Fachin sustentou que a iniciativa deve ocorrer com responsabilidade, sem atropelos, mas também sem inércia. "Tenho urgência, mas não tenho pressa", resumiu, ao afirmar que pretende avançar no tema durante sua gestão sob o lema festina lente (“apressa-te devagar”).

Segundo o ministro, discussões de natureza ética colocam em debate os limites de escolhas feitas no plano individual — inclusive em atos não jurisdicionais que podem gerar repercussão institucional. Como exemplo, ele mencionou que a Loman não proíbe magistrados de serem cotistas ou acionistas de empresas, mas ponderou que o tema pode ser regulado de forma mais restritiva por um código interno.

Fachin afirmou que o debate ainda está em etapa inicial e passa por duas perguntas essenciais: se o código é necessário e, caso seja, se as regras são viáveis. Ele disse entender que o STF chegou a um ponto de “maturidade institucional” para afirmar que as normas são necessárias, ainda que haja divergência sobre o momento adequado para avançar. Conforme relatou, há colegas que defendem adiar a discussão por se tratar de ano eleitoral, argumento que ele reconheceu como “sólido”, diante do aumento da exposição das instituições durante o período.

Apesar disso, Fachin alertou que o adiamento pode gerar consequências indesejadas. Para ele, caso o Supremo não adote mecanismos próprios de autorregulação, corre o risco de sofrer interferências externas. Nesse sentido, citou experiências internacionais e afirmou não acreditar que o resultado de uma limitação imposta por outro Poder seria positivo, lembrando episódios registrados em países como Polônia, Hungria e México.

Ao defender as novas regras, o presidente do STF destacou que o eixo deve ser a transparência, inclusive sobre parentes de magistrados que atuam na advocacia. Pai de uma advogada, Fachin afirmou que o debate deve ser enfrentado sem “filhofobia” e que a profissão dos familiares não deve ser tratada como problema, desde que tudo esteja devidamente esclarecido.

“Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente.”

Na entrevista, o ministro também avaliou que um Código de Conduta só terá efetividade se representar mudança de cultura, e não um gesto de moralismo. “Todos nós somos seres humanos falíveis”, disse, defendendo que a medida sirva como instrumento de defesa institucional do Tribunal.

Fachin mencionou que Cortes constitucionais de outros países avançaram, nos últimos anos, nesse tipo de regulamentação e citou como referência regras adotadas por tribunais como o alemão, a Corte do Canadá, a Suprema Corte dos EUA, além de normas de conduta para magistrados em Portugal.

Ele afirmou, ainda, que há mobilização no Brasil em torno do tema, mencionando documento da Fundação Fernando Henrique Cardoso com diretrizes para um eventual código e a atuação de uma comissão da OAB/SP, com participação de ministros aposentados, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, que estaria em fase final de elaboração de proposta.

Ao abordar o pano de fundo do debate, Fachin negou enxergar risco de avanço de pedidos de impeachment contra ministros no Senado, mas avaliou que a adoção de um Código de Conduta pode funcionar como "solução de compromisso" para que o STF tire aprendizados e resolva tensões institucionalmente, evitando o aprofundamento de crises.

Por fim, o presidente do Supremo reconheceu que a Corte enfrenta desgaste perante a opinião pública e que, por vezes, “o STF nem sempre se ajuda”, citando como exemplo a ampliação do foro por prerrogativa de função após o Tribunal ter sinalizado anteriormente em sentido restritivo – decisão na qual ele ficou vencido.

Com o debate em andamento, o ministro sinalizou que pretende conduzir o tema com prudência, mas sem perder de vista o objetivo de reforçar a confiança institucional por meio de regras claras e maior transparência no funcionamento da Corte.