OAB obtém liminar que impede delegado de atuar contra advogada presa após críticas

O Conselho Federal da OAB e a OAB/GO obtiveram liminar que impede o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos de atuar em procedimentos nos quais figure como parte interessada, no caso envolvendo a advogada Áricka Cunha.

A decisão foi tomada após o delegado afirmar, em vídeo, que cogitou nova prisão em flagrante da profissional após tomar conhecimento de publicações nas redes sociais com conteúdo considerado ofensivo.

Veja:

Entenda

A medida foi concedida em habeas corpus preventivo e proíbe que a autoridade policial pratique atos de lavratura, registro ou deliberação em eventual prisão em flagrante relacionada aos fatos. A decisão ressalta a necessidade de preservação da imparcialidade técnica na condução dos atos, especialmente diante de possível conflito de interesses.

Ao analisar o pedido, o juiz plantonista deferiu parcialmente a liminar. Segundo o magistrado, a concessão de salvo-conduto amplo seria temerária, uma vez que a liberdade de expressão não afasta eventual responsabilização penal por excessos.

Por outro lado, identificou irregularidade na condução do caso, ao destacar que o próprio delegado, suposta vítima dos fatos, atuava no procedimento envolvendo a advogada.

O magistrado ressaltou que, embora o art. 107 do CPP afaste a nulidade de atos praticados por autoridade policial suspeita, a norma impõe o dever de declaração de suspeição quando houver motivo legal.

“Lavrar, registrar e deliberar sobre a prisão em flagrante de uma pessoa com quem se tem conflito pessoal é incompatível com a técnica jurídica e com o Estado de Direito.”

Atuação da OAB

A atuação institucional teve início desde os primeiros desdobramentos do caso, com o acionamento da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para garantir a proteção ao exercício profissional da advocacia.

Em nota conjunta, o Conselho Federal e a seccional goiana afirmaram que seguem atuando para assegurar o afastamento do delegado envolvido na detenção da advogada e a apuração dos fatos, com eventual responsabilização.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou a condução do caso:

“O livre exercício da advocacia não admite constrangimentos ilegais nem medidas arbitrárias por parte de agentes públicos. A condução da profissional, nos moldes em que se deu, é incompatível com a ordem jurídica e configura, em tese, abuso de autoridade, além de representar grave violação das prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia.”

No mesmo sentido, o presidente da OAB/GO, Rafael Lara, afirmou que a conduta do delegado é desrespeitosa deve ser apurada:

“É desrespeitosa, ilegal e flagrantemente arbitrária a atitude do delegado. A autoridade que o cargo lhe investe não é privilégio para que atue em causa própria, atropelando o direito dos cidadãos e as leis que deveria proteger. Sua conduta precisa ser investigada pela entidade correicional e punida como exemplo de que função pública exige responsabilidade e moderação.”

A OAB Nacional destacou, ainda, que a defesa das prerrogativas profissionais constitui prioridade institucional e que continuará atuando, em articulação com as seccionais, para coibir abusos e assegurar o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Relembre o caso

A advogada Áricka Cunha foi presa na tarde de 15 de abril, dentro de seu escritório, em Cocalzinho de Goiás/GO, após publicar em rede social críticas a um despacho policial que havia arquivado ocorrência registrada por ela.

Segundo a advogada, o boletim tratava de suposta ofensa praticada por um servidor público, mas foi arquivado pelo delegado sob o fundamento de fato atípico e falta de efetivo.

Após a decisão, Áricka divulgou críticas ao despacho e reproduziu trechos do documento. O delegado entendeu que a publicação teria caráter ofensivo e determinou sua prisão por suspeita de difamação.

A detenção ocorreu no escritório profissional, foi registrada em vídeo e resultou na condução da advogada à delegacia. Ela foi liberada no mesmo dia, após pagamento de fiança de R$ 10 mil.

O delegado afirmou que a prisão também decorreu de condutas praticadas no momento da abordagem, incluindo, segundo ele, desacato, injúria e desobediência.

À época, Áricka sustentou que a medida representou afronta às prerrogativas da advocacia, especialmente à inviolabilidade do escritório profissional, prevista no Estatuto da Advocacia.

O caso gerou reação institucional da OAB/GO, que instaurou procedimentos para apurar possível violação de prerrogativas e eventual abuso de autoridade.

Ameaça de nova prisão

Posteriormente, o delegado afirmou em vídeo que tomou conhecimento de novas publicações nas redes sociais com conteúdo ofensivo, o que poderia configurar crimes como injúria e incitação.

Diante da repercussão, Christian Zilmon disse que cogitou a realização de nova prisão em flagrante, o que acabou não sendo concretizado após interlocução com representantes da OAB.