Gás do povo: resolução estabelece regras para o mercado de gás de cozinha

O CNPE - Conselho Nacional de Política Energética estabeleceu diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo no contexto do programa Gás do Povo, com foco na segurança do abastecimento e na proteção do consumidor.

A medida foi formalizada na resolução 3/26, publicada na última quarta-feira, 23, e aprovada pelo presidente da República.

A resolução reconheceu o Gás do Povo como política pública de interesse da Política Energética Nacional, voltada ao combate à pobreza energética e à garantia de acesso ao gás de cozinha às famílias em situação de vulnerabilidade.

Entre os objetivos previstos, estão a proteção dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta, a garantia do abastecimento em todo o país e o estímulo à livre concorrência no setor.

O que é o programa Gás do Povo?
O Gás do Povo é um programa federal criado pela lei 14.237/21 para garantir o acesso ao gás de cozinha a famílias em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa integra a política energética nacional e busca combater a pobreza energética, assegurando o fornecimento de GLP de forma contínua e promovendo o uso de uma fonte mais limpa para o preparo de alimentos.

Diretrizes reforçam estabilidade e fiscalização

A norma estabeleceu diretrizes estratégicas para o funcionamento do mercado de GLP diante da ampliação do programa. Entre elas, estão a garantia de suprimento contínuo, a estabilidade jurídica das regras e a criação de ambiente regulatório que desestimule práticas anticoncorrenciais.

Também foram previstas medidas para reforçar a segurança do consumidor, como a exigência de comercialização de botijões de até 13 kg com lacre e selo de inviolabilidade, além do cumprimento de normas técnicas do Inmetro e da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Monitoramento de preços e transparência

A resolução ainda fortaleceu a atuação regulatória e de fiscalização, com ênfase no monitoramento de preços e no uso de informações fiscais e estatísticas para acompanhamento do mercado. A ANP deverá incorporar as diretrizes em seu processo de revisão regulatória e priorizar medidas que ampliem a transparência na cadeia de comercialização.

Além disso, o texto incentivou investimentos em infraestrutura logística e determinou a elaboração de estudos para monitoramento de preços e avaliação de oferta e demanda do GLP.

Não foram promovidas mudanças nas regras do programa Gás do Povo, que segue garantindo a recarga gratuita do gás de cozinha às famílias elegíveis.