Por 16 a 11, CCJ do Senado aprova Jorge Messias para o STF; veja como foi sabatina
Agora, indicação segue ao plenário da Casa, onde precisa de ao menos 41 votos, dos 81 Senadores, para confirmação.
Da Redação
quarta-feira, 29 de abril de 2026
Atualizado às 18:41
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29, por 16 votos a 11, a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do STF.
Ao longo de cerca de oito horas de sabatina, os senadores questionaram o indicado sobre diversos temas, buscando aferir suas posições jurídicas e institucionais.
A etapa na comissão antecede a votação no plenário do Senado Federal, onde Messias precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser confirmado.
A deliberação final deve ocorrer ainda nesta quarta-feira.
Veja como foi a sabatina:
Trajetória pessoal
No discurso inicial, Jorge Messias adotou tom pessoal e institucional, relembrando sua trajetória no serviço público e sua formação jurídica.
Natural de Recife/PE, destacou a carreira na AGU e a passagem pelo Senado, que classificou como essencial para seu amadurecimento político. Segundo ele, a convivência com parlamentares reforçou a importância do diálogo, da escuta e da construção de consensos.
Messias citou Rui Barbosa ao afirmar que “a política é a higiene dos países moralmente sadios” e disse que foi na Casa que se preparou para assumir a chefia da AGU.
Ressaltou que sua gestão no órgão foi guiada por três eixos: segurança jurídica, responsabilidade fiscal e diálogo entre instituições.
- Leia a íntegra do discurso.
Aperfeiçoamento do STF
Ao abordar o STF, Messias destacou o papel central da Corte na preservação da democracia e defendeu seu constante aperfeiçoamento, com ampliação da transparência, da autocrítica e da abertura ao escrutínio público.
Ressaltou que o respeito às regras processuais e à colegialidade é essencial para garantir segurança jurídica e preservar a legitimidade do Tribunal, evitando a concentração de decisões de forma individual.
Nesse contexto, defendeu uma atuação equilibrada do Judiciário - "nem ativismo, nem passivismo" - pautada pela autocontenção e pelo respeito às competências dos demais Poderes. Segundo ele, a jurisdição constitucional deve ser exercida com prudência, rigor técnico e fidelidade à Constituição.
Afirmou, ainda, que a interpretação constitucional deve ser construída de forma coletiva, por meio do diálogo entre os Poderes e com a participação da sociedade.
Messias reconheceu que o STF tem sido alvo de questionamentos, tanto por parte da sociedade quanto do próprio Congresso, especialmente em decisões envolvendo temas políticos e criminais. Para ele, o exercício da jurisdição exige responsabilidade e atenção às consequências práticas das decisões.
Nesse sentido, afirmou que o poder jurisdicional não pode ser "tirânico", nem servir à "lisonja" ou à "autoindulgência".
Defendeu que a atuação de um ministro do STF deve ser guiada pela sabedoria e pela temperança, com avaliação cuidadosa dos impactos de cada decisão.
Ainda, assumiu o compromisso de exercer a função com prudência e responsabilidade institucional.
Ativismo judicial
Questionado sobre ativismo judicial, Messias afirmou que o tema é motivo de preocupação e pode representar risco ao princípio da separação de Poderes.
Segundo ele, o STF deve atuar como guardião da CF, sem assumir funções próprias do Legislativo ou do Executivo. Nesse sentido, criticou a tendência de levar disputas políticas ao Judiciário, o que, em sua avaliação, pode transformar a Corte em uma "terceira Casa Legislativa".
Ressaltou, contudo, que o Tribunal não pode ser omisso, devendo atuar dentro dos limites constitucionais, especialmente na proteção de direitos fundamentais, minorias e grupos vulneráveis.
Defendeu, assim, uma atuação pautada pela prudência e pela autocontenção, com respeito às regras democráticas e valorização do diálogo institucional.
Messias acrescentou que o STF, em grande medida, é provocado a decidir temas que deveriam ser resolvidos em outras esferas, sobretudo no Parlamento.
Segundo ele, a Corte não age por iniciativa própria, mas é acionada por partidos e outros atores, o que contribui para a judicialização de questões políticas.
Na avaliação do indicado, parte das críticas ao Supremo decorre da incompreensão sobre os limites de sua atuação e sobre os critérios de admissibilidade das ações, além de tentativas de transferir ao Judiciário conflitos cujo espaço adequado de solução seria o Legislativo.
Código de ética
Ao tratar de propostas de criação de código de ética no Judiciário, Messias afirmou que sua principal referência é a própria CF.
Disse que sua atuação também é orientada por valores pessoais e pela trajetória profissional, mas manifestou apoio a iniciativas que ampliem a transparência e a prestação de contas no âmbito do Poder Judiciário.
Defendeu que eventuais mudanças institucionais no STF devem ser construídas de forma colegiada, com respeito aos mecanismos internos da Corte.
Também destacou que, durante sua gestão na AGU, instituiu o primeiro código de ética do órgão, após mais de três décadas de existência.
No mesmo contexto, Messias afirmou que a independência judicial se materializa no rigor técnico, no respeito ao devido processo legal e na observância de impedimentos e suspeições.
Segundo ele, o magistrado não deve agir por impulso político, mas com base em fundamentação clara e acessível à sociedade.
Acrescentou que, se aprovado, adotará postura discreta, utilizando exclusivamente as decisões judiciais como meio de manifestação pública.
Sigilo em inquéritos
Ao tratar do sigilo em inquéritos, Messias afirmou que a publicidade é a regra no Estado de Direito, sendo o sigilo medida excepcional.
Segundo ele, o sigilo deve ser utilizado apenas quando necessário para preservar investigações, não podendo servir para restringir o controle social.
Aborto
Messias foi inquirido, diversas versas, sobre o tema do aborto, tema sensível e ainda pendente de definição final pelo STF.
Ao responder, afirmou ser pessoalmente contrário à prática:
"Sou totalmente contra o aborto, absolutamente."
Apesar disso, destacou a necessidade de separar convicções individuais da atuação institucional e da função jurisdicional.
Nesse sentido, lembrou que, como advogado-geral da União, defendeu no STF a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, por se tratar de matéria penal.
Messias ressaltou os princípios da legalidade e da separação de Poderes, observando que o aborto é tipificado como crime no ordenamento jurídico, com exceções já previstas em lei, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.
Afirmou que não pretende adotar postura de ativismo judicial sobre o tema e defendeu que eventuais mudanças na legislação devem ocorrer no âmbito do Legislativo.
8 de janeiro
Ao comentar os atos de 8 de janeiro, Messias classificou o episódio como "um dos mais tristes" de sua vida e relatou ter acompanhado, em tempo real, a invasão às sedes dos Três Poderes.
Disse que, na condição de advogado-geral da União à época, adotou medidas imediatas para proteger o patrimônio público, convocando a AGU e solicitando a prisão em flagrante dos envolvidos na depredação.
Enfatizou que agiu por dever constitucional, ressaltando que sua atuação se limitou à defesa do patrimônio da União, sem exercer funções típicas de persecução penal, como pedir condenações ou fixar penas.
Messias também condenou a violência, afirmando que ela "nunca é uma opção para a democracia", e destacou que eventuais responsabilizações devem ocorrer de forma individualizada, nos termos da Constituição.
Sem antecipar juízo sobre casos concretos, afirmou que os investigados e condenados foram submetidos ao devido processo legal, com desfechos diversos, como condenações, acordos de não persecução penal e processos ainda em curso.
Acrescentou que o sistema jurídico prevê mecanismos de revisão, como a revisão criminal, e evitou posicionamentos que pudessem gerar eventual impedimento futuro.
Do ponto de vista principiológico, defendeu que o Direito Penal deve observar a legalidade estrita, a taxatividade das condutas, a proporcionalidade das penas e a individualização da responsabilização.
"Processo penal não é ato de vingança, processo penal é ato de justiça", afirmou.
Segundo ele, a eficiência do sistema penal não se mede pelo aumento de punições, mas pela redução da criminalidade.
Messias reforçou a centralidade da proporcionalidade e da individualização da conduta e da pena, que classificou como "marcos civilizatórios".
Também destacou a atuação da AGU na reparação dos danos causados aos prédios públicos, com o ajuizamento de 27 ações civis públicas para ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 26 milhões, em cumprimento ao dever constitucional de defesa do patrimônio público.
Anistia
Ao ser questionado sobre eventual anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Messias afirmou que o tema pertence ao campo político e institucional.
Segundo ele, a decisão sobre anistia cabe ao Congresso Nacional, não sendo papel de um ministro do STF antecipar posicionamento ou interferir no debate legislativo.
Destacou ainda que a liberdade de expressão garante o direito à crítica pública sobre o tema.
Banco Master
Ao comentar investigação envolvendo o Banco Master, Messias afirmou que a AGU não teve participação no caso.
Segundo ele, a matéria está sob competência de órgãos como Banco Central, PF e PGR.
Religião
Messias fez referências pessoais e religiosas, afirmando sua identidade evangélica, mas ressaltando o compromisso com a laicidade do Estado. Segundo ele, convicções religiosas não podem se sobrepor à CF.
Disse estar preparado para o desafio e destacou que, se aprovado, sua atuação no STF será guiada pela imparcialidade, pela isenção e pelo respeito aos limites institucionais.
"O meu compromisso é exercer uma jurisdição séria, discreta e operacional em favor do Brasil."
Também reforçou a defesa da democracia, da liberdade e da justiça como pilares de sua atuação na Corte.
Teto constitucional
Questionado sobre o pagamento de verbas acima do teto constitucional, Messias evitou antecipar posicionamento em casos concretos, mas afirmou que sua atuação será orientada pelos princípios da transparência, da moralidade administrativa e do respeito ao teto remuneratório no serviço público.
Garantias da magistratura
Jorge Messias destacou a independência judicial como princípio essencial do Estado de Direito.
Ao mencionar institutos como a vitaliciedade e a aposentadoria compulsória, afirmou que tais garantias são fundamentais para assegurar a atuação livre e imparcial dos magistrados.
Também defendeu o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, desde que promovido por meio do diálogo entre os Poderes e com preservação da autonomia do Judiciário.
Fraudes no INSS
Ao tratar das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, Messias afirmou que a AGU adotou medidas imediatas e técnicas para responsabilizar os envolvidos.
Segundo ele, foram ajuizadas ações contra entidades e dirigentes, com bloqueio de mais de R$ 2,3 bilhões em bens e valores.
Também destacou que cerca de 4,5 milhões de beneficiários já tiveram valores devolvidos, com correção monetária.
Ressaltou que a atuação da AGU priorizou a conciliação institucional, com diálogo com o STF, a OAB, o MPF e a Defensoria Pública.
De acordo com Messias, a estratégia permitiu tanto a restituição dos valores aos prejudicados quanto a responsabilização dos envolvidos nas fraudes.
Desinformação e liberdade de expressão
Ao tratar do combate à desinformação, Messias afirmou que a atuação do Judiciário deve observar rigorosamente o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Destacou que a liberdade de expressão deve ser o "farol" da atuação estatal e que decisões judiciais sobre o tema são especialmente complexas, diante da ausência de definição jurídica clara sobre o que constitui desinformação.
Defendeu que essa delimitação deve ser estabelecida pelo Congresso Nacional, a fim de evitar conceitos vagos que possam gerar insegurança jurídica. Nesse sentido, mencionou que o tema já foi objeto de debate legislativo, como no chamado PL das fake news, e afirmou que a atuação do Judiciário - a exemplo de resoluções do TSE - ocorre, em geral, em contextos de lacuna normativa.
Messias também defendeu a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, vinculada à AGU, citando casos em que o órgão atuou para conter conteúdos prejudiciais à população, como desinformação sobre saúde, falsas promessas de cura e práticas relacionadas a fraudes e exploração infantil.
Segundo ele, essas medidas buscam proteger políticas públicas e a sociedade, sem violar a liberdade de expressão. Ressaltou que a AGU não atuou para cassar veículos de imprensa, mas para adotar providências proporcionais, como aplicação de multas, reafirmando seu compromisso com a liberdade de imprensa.
O AGU reconheceu, contudo, a dificuldade de traçar limites objetivos entre liberdade de expressão e desinformação, especialmente em casos envolvendo discurso de ódio e violência política. Afirmou que o Estado não pode atuar como censor ou "patrulhador" da conduta individual, devendo respeitar o direito à crítica, ainda que contundente.
Por outro lado, destacou que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na própria Constituição.
Segundo ele, não pode ser utilizada para incitar a violência ou justificar práticas discriminatórias, devendo a interpretação constitucional observar princípios como igualdade, pluralidade e proteção de grupos vulneráveis.
Inquérito das fake news
Questionado sobre o tema, Messias evitou antecipar posicionamento, mas afirmou que, caso aprovado, sua atuação será orientada por princípios como o do juiz natural, da proporcionalidade e da duração razoável do processo.
Nesse contexto, criticou a existência de investigações excessivamente prolongadas, afirmando que "ninguém pode ser investigado a vida inteira". Para ele, o chamado "inquérito eterno" configura forma de arbítrio incompatível com o Estado de Direito.
Ressaltou que o processo penal deve ser instrumento de justiça, e não de vingança, defendendo a efetividade do devido processo legal e o respeito às garantias constitucionais.
Impeachmeant
Ao responder ao senador Sergio Moro, Messias comentou sua tese de doutorado e afirmou que a classificação do impeachment de Dilma Rousseff como "golpe" foi feita no contexto de uma análise acadêmica, como expressão de uma corrente política da sociedade.
Ressaltou que não deslegitima o processo institucional conduzido pelo Congresso, destacando que o julgamento seguiu o rito constitucional e foi presidido pelo então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
PL da misoginia
Ao comentar a atuação da AGU em notificações à rede social X sobre publicações críticas ao chamado "PL da misoginia", Messias afirmou que não participou diretamente da decisão, mas assumiu responsabilidade institucional pelo ato.
Explicou que a medida teve origem em representação parlamentar e foi baseada em análise técnica de servidores, que identificaram a circulação de conteúdos com trechos inautênticos do projeto, gerando interpretações equivocadas.
O episódio gerou controvérsia pública, com críticas de jornalistas e partidos políticos que apontaram possível censura.
Messias reconheceu a tensão entre combate à desinformação e liberdade de expressão, afirmando que "ninguém está imune a erro". Segundo ele, após as críticas, houve reavaliação do caso, com ajustes na atuação da instituição.
Igualdade de gênero
Ao tratar da paridade de gênero, Messias afirmou que a igualdade entre homens e mulheres é uma exigência constitucional, cuja concretização depende de atuação legislativa.
Citou como exemplo a lei de igualdade salarial e afirmou que a ampliação da presença feminina em espaços de poder não é questão ideológica, mas obrigação constitucional.
Destacou que, à frente da AGU, implementou paridade nos cargos de direção, com metade das posições ocupadas por mulheres.
Marco temporal
Ao abordar o marco temporal, Messias evitou antecipar posição, mas afirmou que a atuação do Judiciário deve buscar a paz social, a segurança jurídica e a previsibilidade.
Defendeu que conflitos fundiários não devem ser tratados como “jogo de soma zero”, mas resolvidos por meio de conciliação.
Citou sua atuação na AGU em acordos que combinaram reconhecimento de direitos indígenas com indenização a proprietários de boa-fé.
Ao tratar da mineração em terras indígenas, afirmou que há lacuna normativa e defendeu que a regulamentação deve partir do Congresso.
Segundo ele, a ausência de legislação leva o STF a ocupar espaço que não lhe é próprio. Também afirmou que os povos indígenas têm direito à exploração de suas riquezas, desde que sem manipulação e com respeito institucional.
Ferrogrão
Sobre o projeto da Ferrogrão, Messias afirmou que a demora na solução judicial compromete o desenvolvimento nacional, ao gerar insegurança jurídica.
Defendeu decisões céleres e previsibilidade para projetos estruturantes.
Destacou, contudo, que desenvolvimento econômico e preservação ambiental são compatíveis, desde que respeitadas as condicionantes ambientais e os direitos das comunidades afetadas.
Justiça do Trabalho
Ao ser questionado sobre temas trabalhistas em análise no STF, Messias evitou antecipar posicionamento, mas defendeu o fortalecimento da Justiça especializada.
Segundo ele, a Justiça do Trabalho reúne melhores condições técnicas para julgar controvérsias relacionadas às relações laborais, devendo ser prestigiada no âmbito do sistema de Justiça.
Idade e experiência
Ao responder a questionamento sobre sua idade, Messias afirmou compreender a preocupação levantada, mas defendeu sua trajetória profissional.
Disse possuir mais de 25 anos de serviço público e declarou estar "em paz" quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais para o cargo.
Como referência, citou o ministro André Mendonça, que chegou ao STF em faixa etária semelhante e atualmente integra a Corte.
O indicado também destacou que o exercício da magistratura constitucional não deve ser encarado como espaço de poder pessoal ou como etapa de carreira, mas como uma oportunidade de contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça.
Afirmou que sua atuação sempre foi pautada por valores como dignidade, integridade, sobriedade e imparcialidade no serviço público.
Relação com Lula e independência funcional
Ao comentar sua relação com o presidente Lula, Messias afirmou que não possuía vínculo pessoal direto antes de assumir a AGU.
Disse que sua indicação decorreu da trajetória profissional e do reconhecimento institucional, destacando ter sido o mais votado em lista interna da carreira.
"Sou um servidor do Estado brasileiro", afirmou, ao reforçar que sua atuação é orientada por compromisso institucional.
Cônjuge do Presidente
Messias afirmou que a orientação normativa sobre atuação de cônjuges presidenciais buscou suprir lacuna existente desde a Constituição de 1988.
Segundo ele, o parecer confere segurança jurídica a atividades de representação institucional, estabelecendo caráter voluntário e não remunerado, além de regras de transparência e prestação de contas.
Destacou que a norma tem caráter geral e não se destina a casos específicos.
Extradição de Zambelli
Ao ser questionado sobre reunião na Itália não registrada em agenda oficial, relacionada à extradição de Carla Zambelli, Messias afirmou que a atuação da AGU segue lógica própria da estratégia jurídica.
Segundo ele, encontros dessa natureza podem ocorrer no contexto da relação advogado-cliente e da condução processual.
Negou irregularidades, afirmando que a atuação é pública, transparente e pautada pelo devido processo legal.
