16 x 11: CCJ do Senado aprova Messias ao STF; veja como foi sabatina

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29, por 16 votos a 11, a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do STF.

Ao longo de cerca de oito horas de sabatina, os senadores questionaram o indicado sobre diversos temas, buscando aferir suas posições jurídicas e institucionais.

A etapa na comissão antecede a votação no plenário do Senado Federal, onde Messias precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser confirmado. A deliberação final deve ocorrer ainda nesta quarta-feira.

Veja como foi a sabatina:

Trajetória pessoal

Em seu discurso inicial, Jorge Messias adotou tom pessoal e institucional, relembrando sua trajetória no serviço público e sua formação jurídica.

Natural de Recife/PE, destacou a carreira na AGU e a passagem pelo Senado, que classificou como essencial para seu amadurecimento político. Segundo ele, a convivência com parlamentares reforçou a importância do diálogo, da escuta e da construção de consensos.

Messias citou Rui Barbosa ao afirmar que “a política é a higiene dos países moralmente sadios” e disse que foi na Casa que se preparou para assumir a chefia da AGU.

Por fim, ressaltou que sua gestão no órgão foi guiada por três eixos: segurança jurídica, responsabilidade fiscal e diálogo entre instituições.

Leia a íntegra do discurso.

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Aperfeiçoamento do STF

Ao abordar o STF, Messias destacou a importância da Corte para a democracia e defendeu seu constante aperfeiçoamento, com mais transparência, autocrítica e abertura ao escrutínio público.

Ressaltou a necessidade de respeito às regras e à colegialidade como formas de garantir segurança jurídica e preservar a legitimidade do Tribunal, evitando decisões individualizadas.

Também defendeu uma atuação equilibrada do Judiciário — “nem ativismo, nem passivismo” —, com autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes. Segundo ele, a jurisdição constitucional deve ser exercida com prudência, rigor técnico e fidelidade à Constituição.

Por fim, afirmou que a interpretação constitucional deve ser construída de forma coletiva, por meio do diálogo entre os Poderes e com participação da sociedade.

Messias reconheceu que o STF tem sido alvo de questionamentos por parte da sociedade e do próprio Congresso, em razão de decisões em temas políticos e criminais. Ao comentar o tema, afirmou que o exercício da jurisdição deve observar prudência, responsabilidade e consciência das consequências das decisões.

Afirmou que o exercício do poder jurisdicional não pode ser "tirânico", nem servir à "lisonja" ou à "autoindulgência".

Defendeu que a atuação de um ministro do STF deve ser guiada pela sabedoria e pela temperança, com avaliação cuidadosa dos impactos das decisões.

Assumiu compromisso de conduzir sua atuação com prudência e responsabilidade institucional.

Ativismo judicial

Questionado sobre ativismo judicial, Messias afirmou que o tema é motivo de preocupação e destacou que a prática pode representar risco ao princípio da separação de Poderes.

Segundo ele, o STF deve atuar como guardião da Constituição, sem assumir funções do Legislativo ou do Executivo. Criticou a tendência de levar disputas políticas ao Judiciário, transformando a Corte em uma "terceira Casa Legislativa".

Por outro lado, ponderou que o Tribunal não pode ser omisso, devendo atuar nos limites constitucionais, especialmente na proteção de direitos fundamentais, minorias e grupos vulneráveis.

Defendeu, assim, uma atuação baseada em prudência e autocontenção, com respeito às regras democráticas e resolução de conflitos por meio do diálogo entre as instituições.

Messias afirmou que o STF frequentemente é provocado a decidir temas que deveriam ser resolvidos em outras esferas, especialmente no Legislativo.

Segundo ele, a Corte não atua por iniciativa própria, mas é acionada por partidos e outros atores, o que contribui para a judicialização de questões políticas.

Avaliou que parte das críticas ao Supremo decorre da incompreensão sobre os limites de sua atuação e sobre os critérios de admissibilidade das ações.

Também apontou que há tentativas de transferir ao Judiciário a solução de conflitos cujo espaço adequado seria o Parlamento.

Código de ética

Ao tratar de propostas de criação de código de ética no Judiciário, Messias afirmou que sua principal referência é a própria Constituição.

Disse que também orienta sua conduta por valores pessoais e trajetória profissional, mas manifestou apoio a iniciativas que ampliem a transparência e a prestação de contas do Poder Judiciário.

Defendeu que eventuais mudanças institucionais no STF devem ser construídas de forma colegiada, respeitando os mecanismos internos da Corte.

Também destacou que, durante sua gestão na AGU, instituiu o primeiro código de ética do órgão, após mais de três décadas de existência.

Messias afirmou que a independência do juiz se materializa no rigor técnico, no respeito ao devido processo legal e na observância de impedimentos e suspeições.

Defendeu que o magistrado não deve agir por impulso político, mas com base em fundamentação clara e acessível à sociedade.

Também afirmou que, se aprovado, adotará postura discreta, utilizando exclusivamente as decisões judiciais como meio de manifestação pública.

Religião

Identidade evangélica, Estado Laico

Messias fez referências pessoais e religiosas, afirmando sua identidade evangélica, mas ressaltando o compromisso com a laicidade do Estado. Segundo ele, convicções religiosas não podem se sobrepor à Constituição.

Afirmou estar preparado para o desafio e destacou que sua eventual atuação no STF será guiada pela imparcialidade, pela isenção e pelo respeito aos limites institucionais:

“O meu compromisso é exercer uma jurisdição séria, discreta e operacional em favor do Brasil.”

Ele concluiu defendendo a democracia, a liberdade e a justiça como pilares de sua atuação, caso seja aprovado pelo Senado.

Aborto

A primeira pergunta ao indicado tratou do aborto, tema sensível e ainda pendente de palavra final pelo STF.

Ao responder, Messias afirmou, de forma categórica, ser pessoalmente contrário à prática.

“Sou totalmente contra o aborto, absolutamente.”

Apesar da posição pessoal, destacou a necessidade de separar convicções individuais, posição institucional e decisão jurisdicional. Nesse sentido, ressaltou que, como advogado-Geral da União, defendeu no STF a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, por se tratar de matéria penal.

Messias enfatizou o princípio da legalidade e da separação de Poderes, afirmando que o aborto é tipificado como crime no ordenamento jurídico, com exceções já previstas em lei, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.

Também afirmou que não pretende adotar postura de ativismo judicial sobre o tema e defendeu que eventuais mudanças devem ocorrer no âmbito do Legislativo.

8 de janeiro

Ao comentar os atos de 8 de janeiro, Messias classificou o episódio como “um dos mais tristes” de sua vida e relatou que acompanhou a invasão às sedes dos Três Poderes em tempo real.

Disse que, na condição de advogado-geral da União à época, adotou medidas imediatas para proteger o patrimônio público, convocando a AGU e solicitando a prisão em flagrante dos envolvidos que depredavam os prédios.

O indicado enfatizou que agiu por dever constitucional, destacando que sua atuação se limitou à defesa do patrimônio da União, sem exercer funções de persecução penal, como pedir condenações ou definir penas.

Messias também condenou a violência, afirmando que ela "nunca é uma opção para a democracia", e ressaltou que eventuais responsabilizações devem ocorrer de forma individualizada, nos termos da CF.

Sem antecipar juízo sobre casos concretos, destacou que os investigados e condenados foram submetidos ao devido processo legal, com diferentes desfechos - como condenações, acordos de não persecução penal e casos ainda em análise.

O indicado afirmou que o sistema jurídico prevê mecanismos de revisão, como a revisão criminal, e evitou se posicionar de forma a gerar eventual impedimento futuro.

Do ponto de vista principiológico, defendeu que o Direito Penal deve observar a legalidade estrita, a taxatividade das condutas, a proporcionalidade das penas e a individualização da responsabilização.

"Processo penal não é ato de vingança, processo penal é ato de justiça", afirmou.

Por fim, acrescentou que a eficiência do sistema penal não se mede pelo aumento de punições, mas pela redução da criminalidade.

Questionado novamente sobre o tema, Messias destacou a importância da proporcionalidade e da individualização da conduta e da pena, que classificou como “marcos civilizatórios”. Comentou, também, que a AGU agiu de forma imediata para buscar a reparação dos danos causados aos prédios públicos. De acordo com o indicado, foram ajuizadas 27 ações civis públicas para ressarcimento dos prejuízos, estimados em cerca de R$ 26 milhões, em cumprimento ao dever constitucional de defesa do patrimônio público.

Anistia

Ao ser questionado sobre eventual anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Messias afirmou que o tema pertence ao campo político e institucional.

Segundo ele, a decisão sobre anistia cabe ao Congresso Nacional, não sendo papel de um ministro do STF antecipar posicionamento ou interferir no debate legislativo.

Destacou ainda que a liberdade de expressão garante o direito à crítica pública sobre o tema.

Idade e experiência

Ao responder questionamento sobre sua idade, Messias afirmou ter respeito pela preocupação levantada, mas defendeu sua trajetória profissional. Disse ter mais de 25 anos de serviço público e afirmou estar “em paz” quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais para o cargo.

Também citou o ministro André Mendonça como exemplo de nome que chegou ao STF em faixa etária semelhante e hoje integra a Corte.

O indicado também destacou que o exercício da magistratura constitucional não deve ser visto como espaço de poder pessoal ou como etapa de carreira, mas como oportunidade de contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça.

Afirmou que sua atuação sempre foi pautada por valores como dignidade, integridade, sobriedade e imparcialidade no serviço público.

Justiça do Trabalho

Ao ser questionado sobre temas trabalhistas em análise no STF, Messias evitou antecipar voto, mas defendeu o fortalecimento da Justiça especializada.

Segundo ele, a Justiça do Trabalho possui melhores condições técnicas para julgar controvérsias relacionadas às relações laborais, devendo ser prestigiada dentro do sistema de Justiça.

Teto constitucional

Questionado sobre o pagamento de verbas acima do teto constitucional, Messias evitou antecipar posicionamento em casos concretos, mas afirmou defender os princípios da transparência, moralidade administrativa e respeito ao teto remuneratório no serviço público.

Garantias da magistratura

O indicado destacou a importância da independência judicial como princípio central do Estado de Direito.

Ao mencionar institutos como a vitaliciedade e a aposentadoria compulsória, afirmou que tais garantias são essenciais para assegurar a atuação livre e imparcial dos magistrados.

Também se disse favorável ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça, desde que realizado por meio de diálogo entre os Poderes e com preservação da autonomia do Judiciário.

Fraudes no INSS

Ao tratar de investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, Messias afirmou que a AGU adotou medidas imediatas e técnicas para responsabilizar os envolvidos.

Segundo ele, foram ajuizadas ações contra entidades e dirigentes, com bloqueio de mais de R$ 2,3 bilhões em bens e valores.

Também destacou que cerca de 4,5 milhões de beneficiários já tiveram valores devolvidos, com correção.

Ressaltou que a atuação da AGU priorizou a conciliação entre instituições, com diálogo com o STF, OAB, MPF e Defensoria Pública.

Segundo ele, a estratégia permitiu tanto a restituição de valores aos prejudicados quanto a responsabilização dos envolvidos nas fraudes.

Desinformação e liberdade de expressão

Ao tratar do combate à desinformação, Messias afirmou que a atuação do Judiciário deve observar rigorosamente o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Destacou que a liberdade de expressão deve ser o "farol" da atuação estatal e que decisões judiciais sobre o tema são complexas, especialmente diante da ausência de definição clara sobre o que constitui desinformação.

Messias defendeu que a definição jurídica de desinformação deve ser estabelecida pelo Congresso Nacional, evitando conceitos vagos que possam gerar insegurança jurídica.

Mencionou que o tema já foi objeto de debate legislativo, como no chamado PL das fake news, e afirmou que a atuação do Judiciário, como no caso de resoluções do TSE, ocorre em contextos de lacuna normativa.

O indicado também defendeu a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, vinculada à AGU, citando casos concretos em que o órgão atuou para conter desinformação prejudicial à população, como conteúdos que desestimulavam exames médicos, divulgavam falsas curas ou envolviam fraudes e exploração infantil.

Segundo ele, essas ações têm como objetivo proteger políticas públicas e a população, sem violar a liberdade de expressão.

Nesse contexto, afirmou que a AGU não atuou para cassar veículos de imprensa, mas para adotar medidas proporcionais, como a aplicação de multas, reforçando seu compromisso com a liberdade de imprensa.

O sabatinado também reconheceu a dificuldade de estabelecer limites claros entre liberdade de expressão e desinformação, especialmente em casos envolvendo discurso de ódio e violência política, e afirmou que o Estado não pode atuar como “patrulhador” ou censor da conduta individual, devendo respeitar a crítica, mesmo quando dura.

Apesar disso, destacou que existem limites constitucionais. Segundo ele, a liberdade de expressão não pode servir para incitação à violência ou para práticas discriminatórias. Ressaltou a necessidade de proteger grupos vulneráveis e observou que princípios como igualdade, pluralidade e ausência de discriminação devem orientar a interpretação constitucional.

Inquérito das fake news

Questionado sobre o tema, Messias evitou antecipar posicionamento, mas afirmou que, caso aprovado, sua atuação será guiada por princípios como o do juiz natural, da proporcionalidade e da duração razoável do processo.

Sobre esse ponto, fez críticas à existência de investigações prolongadas, afirmando que “ninguém pode ser investigado a vida inteira”. Para ele, o chamado “inquérito eterno” configura forma de arbítrio incompatível com o Estado de Direito.

Por fim, ressaltou que o processo penal deve ser instrumento de justiça, e não de vingança, defendendo a efetividade do devido processo legal e o respeito às garantias constitucionais.

Impeachmeant

Ao responder ao senador Sergio Moro, Messias comentou a tese de doutorado e afirmou que a classificação do impeachment de Dilma Rousseff como "golpe", no trabalho, foi feita no contexto de uma análise acadêmica e como expressão de uma corrente política da sociedade.

Ressaltou que não deslegitima o processo institucional conduzido pelo Congresso, destacando que o julgamento seguiu rito constitucional e foi presidido pelo então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

PL da misoginia

Ao comentar a atuação da AGU em notificações à rede social X sobre publicações críticas ao chamado "PL da misoginia', Messias afirmou que não participou diretamente da decisão, mas assumiu responsabilidade institucional pelo ato.

Explicou que a medida teve origem em representação parlamentar e foi baseada em análise técnica de servidores, que identificaram a circulação de conteúdos com trechos inautênticos do projeto, levando a interpretações equivocadas.

O episódio gerou controvérsia pública, com críticas de jornalistas e partidos políticos que apontaram possível censura.

Messias reconheceu que o tema envolve tensão entre combate à desinformação e garantia da liberdade de expressão, destacando que "ninguém está imune a erro".

Segundo ele, após as críticas, houve reavaliação do caso com foco na proteção à liberdade de imprensa, e a instituição ajustou sua atuação.

Igualdade de gênero

Ao tratar da paridade de gênero, Messias afirmou que a igualdade entre homens e mulheres é uma exigência constitucional, embora ainda dependa de concretização prática.

Destacou o papel do Legislativo na transformação da igualdade formal em igualdade material, citando como exemplo a lei de igualdade salarial. Disse ainda que a ampliação da presença feminina em cargos de poder não é questão ideológica, mas obrigação constitucional.

Como exemplo, afirmou que, à frente da AGU, implementou paridade na ocupação de cargos de direção, com metade das posições ocupadas por mulheres.

Marco temporal

Ao abordar o marco temporal, Messias evitou antecipar posição, mas destacou que o papel do Judiciário deve ser orientado pela busca da paz social, da segurança jurídica e da previsibilidade.

Defendeu que conflitos fundiários não devem ser tratados como um "jogo de soma zero", em que uma parte necessariamente perde, mas sim por meio de soluções conciliatórias.

Citou como exemplo sua atuação na AGU, com acordos que reconheceram tanto direitos de povos indígenas quanto a necessidade de indenização a proprietários de boa-fé.

Segundo ele, a pacificação passa pelo reconhecimento de direitos e pela construção de soluções equilibradas, respeitando tanto a Constituição quanto a realidade social dos conflitos.

Ao tratar da mineração em terras indígenas, Messias afirmou que há lacuna normativa sobre o tema e defendeu que a regulamentação deve partir do Congresso Nacional.

Segundo ele, a ausência de legislação específica acaba levando o STF a ocupar esse espaço, o que, em sua visão, não é o cenário ideal.

Destacou que o Parlamento tem melhores condições de enfrentar a questão, por refletir a diversidade e a realidade do país.

Messias também afirmou que os povos indígenas não podem ser privados do direito de explorar suas riquezas, mas ressaltou a necessidade de evitar qualquer forma de manipulação, seja por agentes públicos ou privados.

Defendeu que o tema seja resolvido por meio de debate legislativo e diálogo institucional.

Ferrogrão

Sobre o projeto da Ferrogrão, Messias afirmou que a demora na solução judicial compromete o desenvolvimento nacional, ao gerar insegurança jurídica e dificultar o planejamento de investimentos.

Defendeu que projetos estruturantes exigem previsibilidade e decisões céleres, especialmente quando envolvem impacto econômico relevante.

Ao mesmo tempo, destacou que desenvolvimento e preservação ambiental não são incompatíveis, desde que haja clareza nas condicionantes ambientais e respeito aos direitos de comunidades afetadas, como povos indígenas.

Segundo ele, é possível conciliar crescimento econômico com proteção ambiental, por meio de diálogo e construção institucional.

Banco Master

Ao comentar investigação envolvendo o Banco Master, Messias afirmou que a AGU não teve participação no caso.

Explicou que a matéria está sob competência de outros órgãos, como Banco Central, Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República.

Sigilo em inquéritos

Ao tratar do sigilo em inquéritos, Messias afirmou que a regra no Estado de Direito é a publicidade, sendo o sigilo uma exceção.

Segundo ele, a restrição de acesso deve ocorrer apenas em situações justificadas, como para preservar investigações, e não como prática generalizada.

Destacou que a transparência permite o controle social sobre a atuação do Judiciário e assumiu compromisso de não utilizar o sigilo como forma de limitar o acesso da sociedade às informações.

Relação com Lula e independência funcional

Ao comentar sua relação com o presidente Lula, Messias afirmou que não possuía vínculo pessoal direto antes de ser escolhido para chefiar a AGU.

Segundo ele, a indicação decorreu de sua trajetória na carreira e do apoio de integrantes da administração que atestaram sua atuação profissional.

Destacou ainda que foi o mais votado em lista interna da instituição e afirmou nunca ter atuado como representante pessoal do presidente ou de partido político.

"Sou um servidor do Estado brasileiro", disse, ao reforçar que sua atuação é orientada por compromisso institucional e não por vínculos políticos.

Cônjuge presidencial

Ao comentar a orientação normativa sobre a atuação de cônjuges de presidentes, Messias afirmou que a medida buscou suprir uma lacuna histórica, existente desde a Constituição de 1988.

Segundo ele, não havia regramento claro sobre o papel institucional exercido por primeiras-damas ou primeiros-cavalheiros, especialmente em atividades de representação do chefe de Estado.

Explicou que o parecer foi elaborado a partir de consulta da Casa Civil e teve como objetivo aplicar normas já existentes à realidade administrativa, conferindo segurança jurídica à atuação do cônjuge presidencial.

A orientação estabelece que a função é de caráter voluntário e não remunerado, e deve observar princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e transparência.

Também prevê maior controle social, com divulgação de agendas, despesas e uso de recursos públicos, além de critérios para prestação de contas.

Messias destacou que o parecer não se destina a um caso específico, mas constitui regra geral aplicável a qualquer governo, com foco na transparência e na organização institucional.

Extradição de Zambelli

Ao ser questionado sobre reunião na Itália não registrada em agenda oficial, envolvendo a extradição da ex-parlamentar, Carla Zambelli, Messias afirmou que a atuação da AGU segue lógica própria da estratégia jurídica.

Segundo ele, na condição de advogado-geral da União, sua atuação deve observar a relação entre advogado e cliente, o que pode envolver encontros vinculados à condução de processos.

Disse que a reunião foi realizada no contexto de análise jurídica de caso em curso e que foi divulgada por meio do Ministério das Relações Exteriores.

Messias negou irregularidades, afirmando que não há "segredo" na atuação da AGU e que todos os procedimentos seguem o devido processo legal, com contratação e atuação de advogados de forma pública e transparente.

Perfil do indicado

Natural de Recife/PE, Jorge Rodrigo Araújo Messias tem 45 anos e é servidor de carreira da AGU. Bacharel em Direito pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, possui mestrado em Direito Constitucional pela UnB - Universidade de Brasília e doutorado pela mesma instituição.

Na carreira pública, atuou como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de ter exercido funções na Casa Civil e no Ministério da Educação. Messias ganhou destaque como assessor jurídico da presidência da República no primeiro governo Dilma Rousseff e, posteriormente, como consultor-Geral da União, tendo atuado em pautas estratégicas do Executivo.

Em 2023, foi nomeado advogado-Geral da União, cargo em que se notabilizou pela defesa de políticas públicas e pela reconstrução institucional do órgão. Durante sua gestão na AGU, Messias liderou a criação de núcleos de combate à desinformação e defendeu a importância da atuação técnica e apartidária da advocacia pública. Sua indicação é vista como uma escolha de perfil jurídico e institucional, com experiência na administração federal e no contencioso constitucional.

Messias foi indicado pela presidência da República para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A Constituição prevê que os ministros do STF podem ser nomeados pelo presidente da República após a aprovação do Senado. A indicação conta com relatório favorável apresentado pelo senador Weverton.