Fachin nega pedido de Moraes e mantém julgamentos separados no STF

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, negou pedido do ministro Alexandre de Moraes para que as Pets 16.704 e 16.662 fossem julgadas conjuntamente pelo plenário da Corte.

Com a decisão, a sessão plenária extraordinária já marcada será mantida exclusivamente para análise da Pet 16.662, de relatoria do ministro André Mendonça. Fachin determinou ainda que, concluída a instrução da Pet 16.704, o processo seja incluído no calendário do Supremo para a sessão de 23 de setembro.

Moraes havia solicitado a análise conjunta dos processos para evitar, segundo afirmou, “risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual”. Também pediu o levantamento integral dos sigilos dos procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e, após essa medida, a intimação dos magistrados mencionados nos autos.

Julgamentos separados

Ao analisar o primeiro pedido, Fachin afirmou que a reunião dos processos não é possível no atual estágio processual.

Segundo o presidente do STF, a Pet 16.704 concentrou a coleta de informações e manifestações relacionadas a elementos discutidos na Pet 16.662 e em decisão originalmente proferida no inquérito 4.781. A medida foi adotada em meio a um quadro de conflitos e sobreposições de decisões monocráticas sucessivas em incidentes distintos.

Fachin entendeu, contudo, que as matérias examinadas na Pet 16.662 e aquelas provenientes do inquérito 4.781 possuem objetos bem delimitados, o que permite que sejam analisadas separadamente.

Instrução ainda não terminou

Outro fundamento apresentado por Fachin foi a diferença no estágio de tramitação dos processos.

A Pet 16.662 já havia sido liberada por André Mendonça para inclusão em pauta em 6 de setembro. A Pet 16.704, por outro lado, ainda está com a instrução preliminar em andamento, o que, segundo Fachin, impede sua inclusão imediata no calendário para julgamento conjunto.

Parte das informações solicitadas na Pet 16.704 deverá ser apresentada até 14 de setembro, antes da sessão extraordinária. Outro prazo, porém, somente se encerrará depois da sessão.

Para Fachin, manter apenas a Pet 16.662 em pauta permite delimitar com precisão o objeto da deliberação e analisar matéria cuja instrução preliminar já estará concluída, sem prejudicar o exame posterior das questões relacionadas à Pet 16.704.

Sigilos

Moraes também pediu o levantamento de “todo e qualquer sigilo, sem exceção” dos procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556. Solicitou ainda que a Diretoria de Tecnologia da Informação certificasse quantos procedimentos efetivamente existem.

Segundo Moraes, as medidas evitariam “escolha seletiva e direcionamento subjetivo” e garantiriam isonomia e respeito ao devido processo legal.

Fachin informou que pedido semelhante já havia sido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e afirmou que “as providências já foram devidamente endereçadas”.

O terceiro pedido de Moraes foi para que, após o levantamento dos sigilos, todos os integrantes da magistratura mencionados nos procedimentos fossem intimados para prestar informações e adotar medidas destinadas à defesa das prerrogativas do Judiciário.

Sobre esse ponto, Fachin afirmou que as providências “serão oportunamente objeto de apreciação”. 

Sessão mantida

Ao final, Fachin manteve a sessão plenária extraordinária exclusivamente para análise da Pet 16.662 e determinou que, encerrada a instrução da Pet 16.704, o processo seja liberado para pauta e incluído no calendário da sessão de 23 de setembro.

Confira o despacho.