TRT-2 converte justa causa de mãe de criança com TEA em pedido de demissão

A 11ª turma do TRT da 2ª região afastou, por unanimidade, a rescisão indireta do contrato de trabalhadora que alegou discriminação pela recusa da empresa em flexibilizar sua jornada para acompanhar a filha com TEA - transtorno do espectro autista em consultas médicas.

Para o colegiado, não ficou comprovado que a empregadora tenha recebido e rejeitado injustificadamente o pedido.

Apesar disso, o tribunal invalidou a dispensa por justa causa aplicada por suposto abandono de emprego durante o processo, convertendo o desligamento em pedido de demissão e mantendo a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Entenda o caso

A trabalhadora ajuizou ação em agosto de 2025, pedindo a rescisão indireta do contrato por alegado tratamento discriminatório. Segundo ela, a empresa se recusava a flexibilizar sua jornada para que pudesse acompanhar a filha em consultas médicas, embora concedesse o benefício a outras funcionárias em situações semelhantes.

Em defesa, a empregadora afirmou que não havia sido informada sobre a condição da criança nem recebido solicitação de alteração da jornada.

Oito dias após o ajuizamento da ação, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego.

Em 1ª instância, a juíza Thereza Christina Nahas reconheceu a rescisão indireta, em decisão que considerou a perspectiva de gênero.

A empresa recorreu, sustentando que não havia prova de falta contratual grave e que a aplicação da perspectiva de gênero configuraria julgamento ultra petita, por não ter sido requerida na ação.

Discriminação não comprovada

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, esclareceu que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na resolução 492/23 do CNJ, é uma metodologia dirigida ao Judiciário e dispensa pedido expresso da parte.

No caso concreto, porém, considerou que não ficou comprovada conduta discriminatória da empregadora.

O magistrado destacou que a própria trabalhadora havia informado que a empresa concedia horários flexíveis a outras funcionárias com filhos que necessitavam de cuidados especiais. Assim, cabia a ela, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar que havia solicitado o mesmo benefício e recebido uma negativa injustificada.

O relator observou que a empregada não apresentou o rol de testemunhas no prazo estabelecido e que os documentos juntados após o encerramento da instrução eram intempestivos. Também não identificou, no depoimento da representante da empresa, confirmação de que a empregadora tivesse conhecimento do pedido.

Diante da ausência de provas da discriminação e das demais faltas contratuais alegadas, afastou a rescisão indireta.

Justa causa por abandono de emprego é invalidada

Apesar disso, o colegiado também considerou inválida a justa causa aplicada pela empresa durante o processo.

Os registros indicavam faltas injustificadas a partir de 28 de julho de 2025. Entretanto, em 18 de agosto, a trabalhadora ajuizou a ação de rescisão indireta e, oito dias depois, foi dispensada por abandono de emprego.

O relator destacou que o art. 483, § 3º, da CLT permite ao empregado suspender a prestação dos serviços enquanto busca judicialmente a rescisão do contrato.

Assim, concluiu que o ajuizamento da ação passou a amparar a suspensão dos serviços e interrompeu, para fins de caracterização do abandono, o período de faltas injustificadas, antes que fossem completados os mais de 30 dias consecutivos considerados necessários à configuração da falta grave.

Desligamento convertido em pedido de demissão

Diante do afastamento da rescisão indireta e da invalidação da justa causa, o colegiado fixou a extinção do contrato como pedido de demissão, em 18 de agosto de 2025, data do ajuizamento da ação.

Segundo o relator, a solução respeitava os limites do pedido inicial e era a mais favorável à trabalhadora entre as alternativas possíveis.

Foram reconhecidas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, observados os abatimentos e as consequências das faltas injustificadas.

O tribunal também manteve a multa do art. 477, § 8º, da CLT, com fundamento no Tema 71 do TST, que estabelece sua incidência quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente.

Por unanimidade, a 11ª turma deu parcial provimento ao recurso da empresa, afastando a rescisão indireta, invalidando a justa causa e convertendo o desligamento em pedido de demissão.

• Processo: 1001084-40.2025.5.02.0332