Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação

O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu, em caráter liminar, parte das regras do decreto 12.712/25, que reformulou o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. A decisão, proferida nesta segunda-feira, 9, atende a pedido da ABBT - Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, sob o entendimento de que o governo Federal extrapolou seu poder regulamentar ao impor a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento e estabelecer limites para taxas cobradas entre empresas privadas sem previsão legal.

A medida beneficia exclusivamente as associadas à ABBT e mantém, quanto aos dispositivos suspensos, o regime anterior do PAT até o julgamento definitivo da ação.

Regras suspensas

Na ação civil pública, a associação questionou dispositivos do decreto 10.854/21 alterados pelo decreto 12.712/25, que estabeleceram novas condições para a operação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

Entre as exigências suspensas estão a migração obrigatória para arranjos abertos das operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores e os tetos de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio.

A decisão também afasta a proibição de cobrança de outras tarifas e despesas, o prazo máximo de 15 dias corridos para repasse dos valores aos estabelecimentos, os prazos de adequação às exigências suspensas e as competências normativas atribuídas ao Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, tarifas e arranjos de pagamento.

Com a liminar, a União deverá se abster de exigir o cumprimento dessas obrigações das empresas associadas à ABBT, bem como de instaurar ou dar continuidade a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades ou impor restrições operacionais fundamentadas exclusivamente nos dispositivos suspensos.

Limites do poder regulamentar

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou, em exame preliminar, que o decreto ultrapassou os limites estabelecidos pela lei 6.321/76, alterada pela lei 14.442/22.

Segundo o juiz, a legislação permite a operação por meio de arranjos de pagamento abertos ou fechados, exigindo dos sistemas fechados a interoperabilidade para compartilhamento das redes credenciadas.

Assim, a imposição de migração obrigatória para o modelo aberto, com base no número de trabalhadores atendidos, não encontraria respaldo na lei.

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo."

Em relação aos limites de taxas e tarifas, o magistrado afirmou que a legislação não autorizou o tabelamento de preços de serviços privados nem estabeleceu parâmetros para a fixação desses valores por decreto.

O juiz também questionou as competências atribuídas ao Comitê Gestor Interministerial do PAT para modificar tarifas, prazos de liquidação e regras dos arranjos de pagamento.

Segundo a decisão, a atribuição desses poderes ao colegiado configuraria, em análise preliminar, uma "dupla afronta à separação de poderes", uma vez que o próprio chefe do Executivo não teria competência para estabelecer essas limitações por decreto.

Risco de prejuízos

Para conceder a tutela de urgência, o juiz também considerou o risco de danos financeiros e operacionais às empresas associadas.

A decisão cita estudo econômico apresentado no processo segundo o qual a combinação dos limites de taxas e da redução do prazo de repasse poderia provocar perda de até 57,1% das receitas do segmento de arranjo fechado.

O magistrado também apontou possíveis impactos sobre contratos firmados com a Administração Pública no modelo pós-pago, uma vez que as operadoras poderiam ser obrigadas a repassar valores aos estabelecimentos antes de receberem os pagamentos dos órgãos contratantes.

Fiscalização mantida

A liminar não suspende integralmente o decreto nem afasta a obrigação de interoperabilidade entre os arranjos de pagamento.

Também permanecem autorizadas as atividades de fiscalização da União e do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego para apurar fraudes e desvios de finalidade, desde que fundamentadas em normas não alcançadas pela decisão.

• Processo: 1070961-46.2026.4.01.3500