STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre compensação pela exploração de recursos minerais
Para 1ª turma, a compensação é um custo da atividade minerária e fica fora do conceito de insumo para fins de creditamento.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 20:02
A 1ª turma do STJ negou a fabricante de cimento o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de compensação pela exploração de recursos minerais. Para o colegiado, o pagamento integra os custos da atividade, mas não se enquadra no conceito de insumo.
Controvérsia
A empresa extrai calcário para fabricar cimento. Como os recursos minerais pertencem à União, a fabricante deve recolher, pela extração, a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais em razão da extração.
O TRF da 5ª região considerou esse pagamento essencial à atividade da fabricante e o enquadrou como insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Na decisão, o tribunal aplicou os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779. Pelo entendimento, um bem ou serviço pode ser considerado insumo quando for indispensável ou relevante para a atividade econômica do contribuinte.
Em recurso ao STJ, a União alegou que a legislação veda o aproveitamento dos créditos porque os valores pagos a título de CFEM não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins na etapa anterior.
Já a defesa da fabricante pediu a manutenção do acórdão do TRF da 5ª região. Conforme afirmou, a compensação é uma receita patrimonial sujeita ao Pasep e os créditos de PIS e Cofins são calculados de forma autônoma, sem precisar corresponder ao valor recolhido na etapa anterior.
A defesa também invocou a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, citando precedente em que a própria 1ª turma concluiu que rever o entendimento do tribunal de origem sobre a essencialidade da CFEM exigiria reexaminar as provas do caso.
Voto do relator
Ao votar, ministro Sérgio Kukina observou que o Tema 779 definiu os critérios para identificar insumos, mas deixou em aberto a possibilidade de enquadrar a compensação mineral nessa categoria.
Segundo o ministro, a aplicação desses critérios pressupõe que o gasto decorra da aquisição de um bem ou serviço utilizado na atividade produtiva.
Para o relator, a CFEM é uma receita patrimonial da União. Seu pagamento é obrigatório e tem a função de compensar o esgotamento dos recursos minerais explorados. Embora integre os custos operacionais da atividade, a compensação não corresponde ao preço de aquisição de um bem ou serviço e, por isso, fica fora do conceito legal de insumo.
Com esse entendimento, votou para reformar integralmente o acórdão do TRF da 5ª região.
- Processo: REsp 2.158.818