21.out.2024
21.out.2024
Juíza valida penhora de carro de terceiro que devedora usa por procuração pública
Credor alegou que a executada estaria na iminência de vender o veículo sem liquidar a dívida.
21.out.2024
Desembargador suspende pena por sonegação após créditos serem desconstituídos
Magistrado acolheu pedido em habeas corpus ao considerar o risco de que a ré cumpra pena por um fato que poderá ser considerado atípico.
21.out.2024
OAB propõe PL para que advogado de vencedor no JEC receba honorários
Conselho Pleno aprovou proposta que altera a lei 9.099/95, visando garantir que advogados de recorrentes vencedores em segundo grau também recebam honorários de sucumbência.
21.out.2024
Cliente não devolve dinheiro e tribunal valida empréstimo consignado
Relator observou que recebimento do valor pelo cliente deslegitimou alegação de invalidade do contrato.
21.out.2024
Empresa não pagará taxa de sindicato de farmacêuticos não associados
Relator ressaltou a falta de provas apresentadas pelo sindicato sobre a associação dos empregados, o que tornou a condenação inicial de pagamento integral inaplicável.
21.out.2024
TRT-3 mantém justa causa de motorista que colou em curso de reciclagem
Colegiado destacou a gravidade das condutas insubordinadas e de improbidade do empregado, que já havia recebido advertências anteriores.
21.out.2024
Técnico assediado sexualmente por enfermeiro será indenizado em R$ 10 mil
TRT-4 determinou a indenização por danos morais e o pagamento em dobro das remunerações devidas, destacando a importância da proteção contra assédio no ambiente laboral.
21.out.2024
STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século
Barroso, cujo voto prevaleceu, destacou que essas ações podem ser utilizadas para adequar decisões que não observaram a modulação dos efeitos da tese firmada em maio de 2021.
21.out.2024
