28.fev.2026
28.fev.2026
Produtor rural não pode ser negativado enquanto dívida estiver suspensa
Desembargador afastou exigência de caução e entendeu que, com a exigibilidade da dívida rural suspensa, não há mora que justifique inscrição em cadastros de inadimplentes.
28.fev.2026
AGU sustenta no STF que aborto é crime e só médico pode realizar hipóteses legais
AGU defende que a legislação atual limita essa prática apenas a médicos, conforme o Código Penal.
28.fev.2026
Município indenizará homem em R$ 75 mil por queda de árvore sobre casa
Decisão também determina o corte de outra árvore em risco de queda.
28.fev.2026
TJ/SP: Plano custeará remédio fora da indicação da bula para câncer
Operadora negou cobertura sob alegação de uso off-label e ausência no rol da ANS, mas colegiado considerou abusiva a recusa e manteve indenização por dano moral.
28.fev.2026
OAB vai ao STF para defender sigilo profissional da advocacia
Ação aborda os limites do sigilo profissional da advocacia em acordos de colaboração premiada, destacando a importância dessa garantia constitucional para a defesa e a justiça.
28.fev.2026
TJ/PR: Escola indenizará por reter material didático de aluno inadimplente
Retenção configurou sanção pedagógica vedada pela lei 9.870/99.
28.fev.2026
STF: Cármen garante participação de atleta trans em campeonato de vôlei
Em liminar, ministra suspendeu restrições da lei municipal 13.770/2024 para Copa Brasil Feminina de Vôlei.
28.fev.2026
TST homologa acordo entre GOL e aeronautas e encerra ação coletiva de 12 anos
O acordo, que beneficia cerca de sete mil trabalhadores, trata da incidência de descanso semanal remunerado sobre parcelas variáveis da remuneração desde 2009.
28.fev.2026
