14.abr.2025
13.abr.2025
TJ/GO reintegra candidato a auxiliar de autópsia eliminado em TAF
Colegiado reconheceu a incompatibilidade do teste com as atribuições exigidas pelo cargo.
13.abr.2025
Juiz afasta cobrança de débitos anteriores à entrega de imóvel
Magistrado reconheceu prescrição dos débitos condominiais com base no art. 206, § 5º, I, do CC, que estabelece o prazo de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas.
13.abr.2025
Homem que negou contratação de empréstimo legítimo pagará por má-fé
Magistrado reconheceu a legitimidade da contratação, condenando o cliente ao pagamento de multa equivalente a R$ 1,2 mil.
13.abr.2025
TJ/PR autoriza cadela de suporte emocional em voo internacional
Colegiado reconheceu não apenas o papel da cadela como suporte emocional à tutora, mas também que a separação afetaria a integridade psíquica do próprio animal.
13.abr.2025
Por unanimidade, STF deixa verba do Judiciário fora do limite fiscal
A Corte decidiu que valores arrecadados com custas e taxas judiciais, por exemplo, não devem ser submetidas ao novo teto de gastos.
13.abr.2025
STF invalida critérios de promoção por tempo de serviço no MP/PA
A Corte considerou que os dispositivos questionados da lei estadual do Pará violam a Constituição tanto do ponto de vista formal quanto material.
13.abr.2025
Filha de anistiado político será indenizada em R$ 50 mil pela União
Magistrado reconheceu que os sofrimentos vividos pela filha no exílio durante a adolescência configuram danos morais reflexos atribuíveis à atuação do Estado.
13.abr.2025
TST valida justa causa por abandono de técnico que alegou perseguição
Colegiado afastou alegações de que registros de frequência teriam sido fraudados por perseguição política.
12.abr.2025
