21.out.2024
21.out.2024
OAB propõe PL para que advogado de vencedor no JEC receba honorários
Conselho Pleno aprovou proposta que altera a lei 9.099/95, visando garantir que advogados de recorrentes vencedores em segundo grau também recebam honorários de sucumbência.
21.out.2024
Cliente não devolve dinheiro e tribunal valida empréstimo consignado
Relator observou que recebimento do valor pelo cliente deslegitimou alegação de invalidade do contrato.
21.out.2024
Empresa não pagará taxa de sindicato de farmacêuticos não associados
Relator ressaltou a falta de provas apresentadas pelo sindicato sobre a associação dos empregados, o que tornou a condenação inicial de pagamento integral inaplicável.
21.out.2024
TRT-3 mantém justa causa de motorista que colou em curso de reciclagem
Colegiado destacou a gravidade das condutas insubordinadas e de improbidade do empregado, que já havia recebido advertências anteriores.
21.out.2024
Técnico assediado sexualmente por enfermeiro será indenizado em R$ 10 mil
TRT-4 determinou a indenização por danos morais e o pagamento em dobro das remunerações devidas, destacando a importância da proteção contra assédio no ambiente laboral.
21.out.2024
STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século
Barroso, cujo voto prevaleceu, destacou que essas ações podem ser utilizadas para adequar decisões que não observaram a modulação dos efeitos da tese firmada em maio de 2021.
21.out.2024
STJ: Exame criminológico não é obrigatório para condenações anteriores
6ª turma decidiu que a exigência de exame criminológico para progressão de regime penal não se aplica a condenados antes da lei 14.843/24, considerada mais severa, não pode retroagir, garantindo direitos aos apenados.
21.out.2024
Juíza grita e discute com advogada em audiência: "perdendo meu tempo"
Desentendimento ocorreu após pedido de transcrição de laudo médico considerado ilegível pela defesa.
21.out.2024
