23.abr.2024
23.abr.2024
TJ/SP determina conciliação para sanar débitos de superendividado
Relator considerou que situação de autor se encaixa em lei de superendividamento e determinou realização de audiência para repactuação da dívidas.
23.abr.2024
STJ: É ilícita prova obtida em celular encontrado em busca sem mandado
Colegiado inadmitiu prints do WhatsApp obtido em celular encontrado em busca domiciliar como prova em investigação de organização criminosa.
23.abr.2024
STF: É inconstitucional lei do MS que facilita porte de arma de fogo
Relator do caso firmou que apenas a União tem autoridade para regular e monitorar o uso de armas e munições, incluindo aquelas que não são exclusivamente militares.
23.abr.2024
Jerônimo Goergen passa integrar comissão de Direito Tributário na OAB/RS
A entidade se mobiliza para aprovar PL que altera a Lei de Execuções Fiscais.
23.abr.2024
Presidente do TJ/PE anuncia criação de "calçada da fama" na Corte
Segundo o desembargador Ricardo Barreto, a ideia é que o local seja atração de turistas e juristas.
23.abr.2024
Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia Diretoria de Legal Ops
O objetivo da nova diretoria é ampliar a presença das áreas de suporte, especialmente Tecnologia da Informação, Inovação e Controladoria Jurídica.
23.abr.2024
STJ: Entidades não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações de contribuição
1ª seção decidiu que as entidades que recebem contribuições de terceiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que visam à restituição das contribuições.
23.abr.2024
Pejotização: Fachin nega pedido da TIM contra condenação trabalhista
Ministro entendeu que decisão do Tribunal de Justiça não confronta decisões já proferidas pelo Supremo.
23.abr.2024
