24.mai.2026
24.mai.2026
STF invalida leis do Piauí que excluíam PcDs de cargos públicos que exigem aptidão
Por unanimidade, Corte entendeu que o Estado invadiu competência da União e criou restrição discriminatória ao exigir "aptidão plena" de candidatos com deficiência.
24.mai.2026
Associação aciona STF contra novas regras impostas a operadoras de VA e VR
ABBT sustenta que decreto sobre o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador extrapolou o poder regulamentar, impôs modelo obrigatório de operação e violou princípios constitucionais.
24.mai.2026
Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia durante reforma
Colegiado entendeu que condomínio não comprovou isolamento da área nem adoção de medidas de segurança antes do acidente.
24.mai.2026
Entidade vai ao STF contra imposto de exportação sobre petróleo bruto
Abep questiona decisões judiciais que validaram cobrança imediata do tributo, instituído por medida provisória não convertida em lei.
23.mai.2026
Justiça vê abuso em técnica de "neuromarketing" e rescinde contrato imobiliário
Juíza reconheceu práticas comerciais coercitivas em abordagem turística e determinou devolução integral dos valores pagos por consumidor.
23.mai.2026
Juíza vê preterição e determina nomeação de professora concursada
Magistrada observou que Estado manteve temporários contratados para a mesma função.
23.mai.2026
"Falso coletivo": TJ/PE equipara plano empresarial a familiar
7ª câmara concluiu que contrato empresarial com cinco integrantes da mesma família deve seguir índices da ANS para planos individuais.
23.mai.2026
STF amplia acesso de advogadas lactantes a sala de amamentação
Resolução também prevê horário especial para servidoras lactantes, com redução de uma hora na jornada diária até a criança completar dois anos.
23.mai.2026
