7.set.2026
7.set.2026
TRF-3 mantém obrigação de empresas divulgarem relatórios de transparência salarial
Colegiado reafirmou a compatibilidade da lei 14.611/23 com a Constituição e a LGPD, e rejeitando alegações de violação de dados pessoais.
7.set.2026
Advogada atacada por atuação profissional obtém medida protetiva
Proteção foi concedida mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo com o agressor, com aplicação de entendimento firmado pelo STF no Tema 1.412.
7.set.2026
Simonetti cobra respostas do STF e defende transparência para recuperar confiança
Presidente da OAB afirmou que fortalecimento das instituições depende de verdade, transparência, coragem e isenção.
7.set.2026
Advogado indenizará cliente após reter R$ 20 mil por quase cinco anos
2ª turma cível do TJ/DF considerou que a conduta violou a boa-fé e os deveres de confiança e lealdade inerentes à advocacia.
7.set.2026
Dino questiona fim "prometido" de inquérito das fake news e cita busca por aplausos
Ministro afirmou que investigações devem ser concluídas com ações penais ou arquivamentos, mas ponderou que duração não pode ser o único critério para encerramento.
7.set.2026
STF: Procuradoria deve representar autarquias e fundações de SC
Corte invalidou normas que permitiam a advogados dos próprios órgãos exercer representação judicial e extrajudicial. Atuais servidores poderão atuar em consultoria e assessoramento até a extinção das carreiras.
6.set.2026
Mendonça libera ao plenário análise de relatório com mensagens de Moraes e Vorcaro
Fachin decidirá se e quando o caso será submetido aos ministros; PGR sustenta que cabe ao colegiado deliberar sobre eventual investigação.
6.set.2026
Justiça vê falhas em sindicância e suspende advertência a servidor
Juíza apontou ausência de prazo para manifestação sobre laudo de sanidade mental e restrição de provas sobre o contexto dos fatos apurados.
6.set.2026
