3.set.2024
3.set.2024
OAB pede em nova ação para STF impedir multa por VPN para usar o X
A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa "viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal".
3.set.2024
STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida
TJ/RS validou notificação por mensagem de texto, mas consumidora recorreu ao STJ, argumentando que deveria ter recebido uma notificação escrita por correspondência.
3.set.2024
Homem indenizará ex-mulher por anexar dados médicos em ação de guarda
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a indenização de R$ 14 mil por danos morais.
3.set.2024
STJ rejeita recurso de herdeira em caso de fraude patrimonial
Colegiado manteve decisão de 2ª instância que reconheceu fraude na distribuição de cotas, mas validou termo de quitação firmado pela mãe da herdeira à época do falecimento do genitor.
3.set.2024
Sem competência, CNJ nega derrubar tabela de honorários a dativos de SE
Conselheiros observaram que, apesar de defasagem, não compete ao conselho afastar a utilização dessas tabelas.
3.set.2024
STJ mantém ação penal contra pai por suposto estupro de sua filha
Ministros consideraram que, apesar de ter provas para os dois lados, seria prematuro trancar a ação neste momento.
3.set.2024
STJ: Empresa que desistiu de comprar imóvel pagará multa de R$ 80 milhões
Corte decidiu manter o valor da penalidade imposta à empresa imobiliária que desistiu da compra de um imóvel da fábrica de bicicletas Monark.
3.set.2024
CNJ mantém pena de disponibilidade a juiz afastado por consumo excessivo de álcool
TJ/RS havia aplicado duas penas no processo; Conselho reconheceu a aplicação de pena única.
3.set.2024
