21.mar.2024
21.mar.2024
Burger King indenizará empregado obrigado a mudar validade de produtos
Funcionários tinham que consumir os alimentos mesmo sabendo que estavam vencidos e colocarem para consumo do público
21.mar.2024
Banco C6 deve retirar nome de cliente do Serasa por compra fraudulenta
Instituição se negou a cancelar compra e inseriu o nome do cliente no cadastro de inadimplentes.
21.mar.2024
TJ/SP: Livelo indenizará consumidor que não teve pontos creditados
Cliente comprou produto do marketplace, e oferta era válida apenas para compras "vendidas e entregues" pela própria loja.
21.mar.2024
Meta indenizará advogada por redes invadidas e posts de cunho sexual
Colegiado considerou que a situação se agravou, pois a advogada utilizava sua página como meio de divulgação do trabalho.
21.mar.2024
Juiz do Trabalho manda à Justiça comum vínculo de PJ com a Casas Bahia
Magistrado fundamentou sua decisão no entendimento do STF que estabelece que a Justiça Comum é a instância apropriada para julgar casos desse tipo de lide.
21.mar.2024
Sancionada lei que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Embora exista desde 2005, a Constituição previa que as competências do CSJT seriam definidas em lei.
21.mar.2024
STF: Regra transitória de cálculo da aposentadoria é obrigatória
Maioria da Corte votou pela obrigatoriedade da regra de transição e pela invalidade de carência para salário-maternidade.
21.mar.2024
Lei valida compra de imóveis com restrição feita de boa-fé
Norma visa resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio.
21.mar.2024
