24.mar.2023
24.mar.2023
Juiz ordena bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de devedor
Decisão vem após a verificação de todos os meios para localizar bens.
24.mar.2023
TRF-1: Contratos bancários se submetem ao CDC e podem ser revistos
Em decisão, magistrado observou que as cláusulas do contrato são passíveis de revisão para determinar se são abusivas ou excessivamente onerosas para o consumidor.
24.mar.2023
Advogado critica suspensão de análise de cursos de Direito em EaD
MEC determinou o sobrestamento por 12 meses dos processos de autorização. Para José Roberto Covac, medida aumenta insegurança jurídica.
24.mar.2023
STJ: Contrato de mútuo bancário com juros acima da média não é abusivo
Relatora do caso observou que "a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica necessariamente a ocorrência de comportamento abusivo".
24.mar.2023
STF pode modular efeitos ao declarar inconstitucionalidade de lei
Em ações que questionavam artigos da lei das ADIns, ministros formaram maioria no sentido de que não há incompatibilidade na norma com a Constituição.
24.mar.2023
STF tem 5 votos para derrubar prisão especial para quem tem diploma
Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado na próxima sexta-feira, 31.
24.mar.2023
Mulher que divulgou celular da ex em site de bate-papo é condenada
Ela se passou pela ex-namorada, disponibilizou o número de celular da vítima e sugeriu interesse em programas sexuais.
24.mar.2023
Servidora do TRF-1 com filha autista consegue ficar em teletrabalho
Juíza ordenou que seja realizada perícia técnica multidisciplinar por equipe médica com a finalidade de atestar o grau de intensidade do autismo na filha da autora.
24.mar.2023
