6.ago.2023
6.ago.2023
Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
Para magistrado, empresas rés não cumpriram com dever de informar adequadamente os consumidores.
6.ago.2023
Lei de cotas: Barroso pede informações ao Congresso e à Presidência
Ministro é relator de ação do PV que analisa o prazo de dez anos para revisão da política de ingresso no ensino superior.
6.ago.2023
Advogada explica como é caracterizado o abandono de emprego
CLT não define prazo de ausência mínimo, no entanto, empregador pode iniciar processo de justa causa após 30 dias.
6.ago.2023
CCJ aprova exigir certidão criminal negativa a quem cuida de crianças
Regra vale para profissionais como babás, professores e auxiliares de creches e deve ser cumprida no momento da contratação.
6.ago.2023
Direito de imagem de atleta não é considerado crédito trabalhista
Segundo acórdão, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser explorado mediante ajuste contratual de natureza civil com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
5.ago.2023
Caso Marielle: TJ/RJ retira sigilo da denúncia contra ex-bombeiro Suel
Denúncia foi apresentada pelo MP após o depoimento de Élcio Queiroz.
5.ago.2023
Triatleta será indenizado por transportadora que perdeu bicicleta
Empresa foi contratada para transportar objeto até Santos/SP, mas entrega nunca foi concluída.
5.ago.2023
STJ: Direito de regresso do avalista só abrange objeto do aval
Ministros concluíram que eficácia do aval se limita àquilo que foi pactuado, não podendo o avalista ser cobrado para além da garantia ofertada.
5.ago.2023
