21.dez.2025
21.dez.2025
Flávio Dino suspende trecho de PL que reativa emendas canceladas
Para ministro, houve violação ao processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e à separação dos Poderes.
21.dez.2025
Unimed custeará terapias complementares a menor com síndrome de Aicardi
Decisão assegurou psicopedagogia, musicoterapia, psicologia e equoterapia após laudo médico apontar regressão neurológica.
21.dez.2025
Por quitação integral do débito, juiz extingue execução fiscal contra ONG
Magistrado também determinou o levantamento de constrições, a liberação de valores e a baixa de registros restritivos.
21.dez.2025
TRT-2 equipara vendas por telefone com headset a função de telemarketing
7ª turma aplicou jornada especial do art. 227 da CLT e deferiu horas extras à trabalhadora do caso concreto.
21.dez.2025
TJ/SP valida lei de assistência psicológica a pacientes oncológicos
A decisão unânime do Órgão Especial refuta alegações da prefeitura sobre invasão de competência do Executivo.
21.dez.2025
Escadas rentes a muro divisório violam privacidade, mas STJ afasta demolição
3ª turma afirmou que construção a menos de 1,5 metro do imóvel vizinho impõe, em regra, demolição, mas admitiu a readequação da obra quando essa alternativa é pedida na ação.
20.dez.2025
Juiz valida impenhorabilidade de pequena propriedade rural em execução
Decisão afasta penhora de fazenda e maquinário agrícola, mas mantém constrição sobre semoventes por falta de comprovação de essencialidade.
20.dez.2025
Juiz rescinde contrato de multipropriedade e proíbe negativação de nomes
Magistrado apontou risco de prejuízos com cobranças e determinou que a empresa se abstivesse de qualquer apontamento restritivo.
20.dez.2025
