18.mar.2023
18.mar.2023
TJ/SP mantém penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos
Colegiado considerou que a decisão vai ao encontro ao princípio de que a execução se processa em prol do credor.
18.mar.2023
Funcionária da Marinha terá 8% do salário retido para pagar dívida
Magistrado considerou que a penhora do referido percentual não afetará o mínimo existencial da devedora.
18.mar.2023
TJ/SP: Seguradora tem negado pedido de ressarcimento contra a CPFL
Não é responsabilidade da companhia de energia elétrica a queima de aparelhos devido a oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição local.
18.mar.2023
Obesidade: Ônus de provar discriminação em dispensa é do trabalhador
Para o TRT-18, o fato que deu origem à dispensa foi a redução do quadro da empresa.
18.mar.2023
STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha a PE
Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
18.mar.2023
Juiz aplica protocolo de perspectiva de gênero a caso de idosa
A vítima teria sofrido violência patrimonial e moral.
18.mar.2023
STJ: Prazo máximo de renovação de aluguel comercial é de 5 anos
A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial.
17.mar.2023
Juíza que se negou a cumprir decisão do STJ deve trancar ação penal
Ministro considerou que "não cabe à juíza de 1º grau concluir pelo cumprimento parcial da decisão".
17.mar.2023
