17.set.2022
16.set.2022
Justiça determina que mulher devolva valor de PIX recebido por engano
Magistrada citou o Código Civil, que diz que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
16.set.2022
TJ/SC mantém condenação de transportadora que furou 1.573 pedágios
A orientação da empresa era para não pagar a tarifa e derrubar as cancelas em todas as praças de pedágio.
16.set.2022
TRF-1: Pessoas com registro criminal não podem adquirir arma de fogo
Pedido de homem, que responde a inquéritos e já foi condenado, já tinha sido negado administrativamente pela polícia, mas ele entrou com ação para tentar obter o direito.
16.set.2022
Banco deve limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimo de cliente
Os descontos aplicados pela instituição financeira atingiam montante superior ao salário da consumidora.
16.set.2022
Construtora indenizará por entregar imóvel distinto do decorado à dona
No entendimento do colegiado, tal circunstância frustrou expectativa legítima, justificando a indenização por danos morais.
16.set.2022
Trabalhadora com contrato temporário deve receber seguro-desemprego
Colegiado concluiu que a mulher tem direito ao benefício, uma vez que foi comprovada sua condição de desempregada após o término do contrato.
16.set.2022
TJ/ES determina que plano de saúde custeie mastectomia a homem trans
Para o colegiado, o procedimento cirúrgico deve ser oferecido porque não possui caráter meramente estético, mas sim de afirmação de gênero.
16.set.2022
STF: Ação sobre competência para proteção ambiental irá ao plenário
Ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual.
16.set.2022
