15.mar.2023
15.mar.2023
STJ: Vista adia debate de honorários a advogado empregado antes de 94
Relatora, ministra Nancy Andrighi entende que, nestes casos, honorários ficam com a parte, Ministro Salomão diverge - para ele, honorários pertencem ao advogado.
15.mar.2023
STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão a enfermeiros
Por maioria, os ministros consideraram que a norma tem natureza trabalhista, pois amplia direito de determinadas categorias profissionais.
15.mar.2023
STJ: Plano que negou tratamento de câncer pagará multa de R$ 500 mil
4ª turma reduziu o montante, que nas instâncias inferiores havia sido fixado em R$ 1 milhão.
15.mar.2023
Viajante será indenizado por voo cancelado após acidente em Congonhas
Cancelamento do voo aconteceu devido a um acidente com jato particular na pista de Congonhas.
15.mar.2023
TJ/SC: Mulher que teve Facebook hackeado será indenizada em R$ 4 mil
Magistrado observou que o ocorrido superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a vítima teve suas informações de caráter pessoal e profissional invadidas por terceiros de clara má-fé.
15.mar.2023
STJ: Extrabom Supermercados pode utilizar a marca "extra"
Ministros decidiram que marcas compostas de elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a conviver com denominações semelhantes.
15.mar.2023
AGU revoga portaria de uso de precatório em pagamento a órgão Federal
Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento.
15.mar.2023
STF suspende cinco ações que utilizavam provas nulas da Odebrecht
O ministro Ricardo Lewandowski observou que as ações usavam provas do acordo de leniência, já declaradas nulas pela 2ª turma do STF.
15.mar.2023
