3.nov.2023Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente com esclerose múltiplaMagistrada concluiu ser imprescindível o "tratamento prescrito para o controle dos sintomas, que põem em risco a vida do autor".
3.nov.2023TJ/SP determina que idosa PcD receba carro com isenção tributáriaPara colegiado, a mulher deveria ter sido informada da possibilidade de alteração na legislação, conforme art. 30 do CDC.
3.nov.2023Operadora é condenada por descredenciar hospital 7 dias antes de partoJuiz determinou que operadora pague danos morais e materiais à beneficiária.
3.nov.2023Ação controlada: STJ valida provas por espelhamento do WhatsApp WebSegundo 5ª turma, não há empecilho na utilização de ações encobertas ou agentes infiltrados na persecução de delitos pela via dos meios virtuais.
3.nov.2023Resultado do sorteio da obra "O espírito das leis"O autor analisa a natureza de três tipos de governo: republicano, monárquico e despótico.
3.nov.2023Juiz nega pedido de recuperação judicial de operadora da StarbucksMagistrado observou que a empresa não forneceu os elementos técnicos necessários para justificar a aceitação do pedido de RJ.
3.nov.2023STF tem maioria para julgar destino de valores de condenações em ACPMaioria dos ministros acompanhou o voto divergente de André Mendonça para conhecer da ADPF.
3.nov.2023Selic como correção em dívidas civis volta à pauta da Corte EspecialJulgamento que está com placar de 2 a 2, volta à pauta para voto-vista do ministro Benedito Gonçalves.
2.nov.2023TRF-1: Não é preciso anexar contrato em ação de cobrança de cartãoDe acordo com relator do caso, "o parcelamento automático é totalmente legal, pois dá a quem está se endividando "alternativas de crédito ou formas de pagamento com taxas de juros menores".